materia nº 50/2023

Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camaraDchopinzinho.pr.leg.br— site: www.camarachopinzinho. pr. gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 — Centro — Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
PROJETO DE LEI Nº 050/2023, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
iCâmara Municipal de
| Chopinzinho - PR . .
Atualiza o Anexo I da Lei nº3.914/2021, de
30 de julho de 2021 que dispõe sobre o
pagamento de diárias aos agentes públicos no
âmbito do Poder Legislativo do Município de
Chopinzinho /PR e dá outras providências.
Protocolo no |
13 OUT, 2023
Art, 1º, Ficam atualizados os valores das diárias constantes no Anexo | da Lei Municipal
nº3.914/2021 no percentual de 5,19%, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 2º. O reajuste dar-se-á com fundamento no art. 3º da Lei nº3.914/2021.
Art. 3º. Os valores atualizados constam em anexo a esta Lei, permanecendo inalterados
os artigos e os demais anexos da Lei nº3.914/2021.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Chopinzinho, 19 de outubro de 2023.
Osmar Checchi Lídia Posso
Presidente Vice-Presidente
Pedro Reinaldo de Oliveira José Carlos Martini
1º Secretário 2º Secretário
Apreciação:
[—
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ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.914/2021
VALOR DE DIÁRIAS
Cargo ou Função | Cidades do Curitiba, Brasília, e Exterior
Interior Foz do outras
do Paraná Iguaçu e capitais de
eda cidades do Estado
região do | interior de
Planalto outros
Catarinens Estados
e
Presidente da
Câmara Municipal/| pe25894 | R$523,75 | R$818,00 R$ 823,88
Vereadores/
Servidores
1. Para viagens a destinos que tenham cidades geminadas ou limítrofes de Estados
diversos da Federação, será concedida a diária de menor valor aplicável para cidade do
destino;
2 Para viagens a cidades de outros países e que sejam fronteiriças com o Brasil,
será concedida diária, se necessário, equivalente ao menor valor aplicável para cidades
brasileiras limítrofes ao destino.
Câmara Municipal de Chopinzinho
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e-mail: camara(dchopinzinho.pr.leg.br — site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
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Mensagem Projeto de Lei nº050/2023 Chopinzinho, 19 de outubro de 2023.
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Senhorias o Projeto de Lei nº
051/2023 que atualiza o Anexo | da Lei nº3.914/2021, de 30 de julho de 2021 que
dispõe sobre o pagamento de diárias aos agentes públicos no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Chopinzinho/PR e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei da Mesa Diretora que visa o atendimento ao art. 3º da
Lei Municipal nº 3.914/2021, o qual dispõe sobre a necessidade de edição anual de Lei,
por parte do Chefe do Poder Legislativo para realização reajuste dos valores das diárias
dispostas na tabela do Anexo | pelo Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo
(IPCA) acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Assim, propõe a concessão de reajuste na ordem de 5,19%, conforme o IPCA
acumulado do corrente ano.
Solicitamos que o Projeto seja apreciado e aprovado pelos nobres vereadores.
Atenciosamente.
Osmar Checchi Lídia Posso
Presidente Vice-Presidente
Pedro Reinaldo de Oliveira José Carlos Martini
1º Secretário 2º Secretário