materia nº 2/2023

Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
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Fone: (46) 3242-1686/1407
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Câmara Mm
Comissão de Finanças e Orçamentos Chopin
27 OUT. 203
Parecer nº 053/2023
Objeto: Projeto de Decreto Legislativo nº 02 de 2023 ,
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamentos protocolo 8.1 $5 |
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamentos reuniram-se nesta data para
análise final da prestação de contas do Poder Executivo do Município de Chopinzinho,
exercício financeiro de 2021.
Decorridos sessenta dias em que a prestação de contas ficou sob a análise da
Comissão e a disposição da população, conforme previsto nos artigos 190 e 190-A do
Regimento Interno.
Realizada a notificação ao Poder Executivo para apresentação de suas considerações
a respeito do assunto, o qual indicou que as irregularidades apontadas foram justificadas ao
Tribunal de Contas durante o curso do processo.
Esgotados os prazos e considerando o Acórdão de Parecer Prévio nº 251/23 do
Tribunal de Contas do estado do Paraná, o qual se manifesta pela regularidade, com
ressalva, das Contas do Poder Executivo do Município de Chopinzinho relativas ao exercício
financeiro de 2021.
Sanadas as impropriedades no curso da instrução processual, esta Comissão de
Finanças e Orçamentos vota pela aprovação das referidas contas.
É o parecer.
Câmara Municipal de Chopinzinho, em 26 de outubro de 2023.
Paulo Cesar da Rosa Lídia Posso Enio Valdir Ceni
Presidente Relator Membro
Câmara Municipal de Chopinzinho
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023
nal de
v-PR
27 OUT. 2023 | Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo do
! Município de Chopinzinho — PR, relativas ao exercício
! financeiro de 2021.
|
Ey Gs |
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Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de
Chopinzinho, relativa ao exercício financeiro de 2021, de acordo com o Acórdão de Parecer
Prévio nº 251/23 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e o Parecer Legislativo da
Comissão de Finanças e Orçamentos.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Chopinzinho, em 26 de outubro de 2023.
Comissão de Finanças e Orçamentos:
Paulo Cesar da Rosa Lídia Posso Enio Valdir Ceni
Presidente Relator Membro
Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
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Mensagem ao Projeto de Decreto Legislativo n202/2023
Senhores Vereadores,
A proposição visa a aprovação da Prestação de Contas do Poder Executivo do
Município de Chopinzinho, relativas ao exercício financeiro de 2021, de acordo com o
Acórdão de Parecer Prévio nº 251/23 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
Paulo Cesar da Rosa Lídia Posso Enio Valdir Ceni
Presidente Relator Membro