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Ofício nº 1.227/2023 Chopinzinho, PR, 06 de novembro de 2023.
Senhor Presidente:
Encaminha a Vossa Excelência para apreciação desta nobre Câmara de
Vereadores, o Projeto de Lei n.º 052/2023, que dispõe sobre a forma de amortização
do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de
2022, que Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e
funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº
9.717, de 1998 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019 - custo suplementar por
aportes financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Chopinzinho/PR, mediante atualização anual. Revoga a Lei 3.591, de 09 de dezembro
de 2016, e dá outras providências.
Atenciosamente,
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Osmar Checchi
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.414/0001-60 - e-mail: prefeitura@chopinzinho.pr.gov.br
Fone (46) 3242-8600 - Rua Miguel Procópio Kurpel, N° 3811
Bairro São Miguel - 85560-000 - CHOPINZINHO - PARANÁ
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Mensagem nº 052/2023 Chopinzinho, 06 de novembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores, o Projeto
de Lei nº 052/2023, que Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo
com a Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022, que Disciplina os parâmetros e as diretrizes
gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento
à Lei nº 9.717, de 1998 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019 - custo suplementar por
aportes financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chopinzinho/PR,
mediante atualização anual. Revoga a Lei 3.591, de 09 de dezembro de 2016, e dá outras
providências. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Chopinzinho - PR apresentou um déficit técnico na avaliação atuarial do exercício de 2016,
exigindo um plano de amortização para o seu equacionamento, na forma do art. 1º, caput, da Lei
Federal nº 9.717/1998 e dos arts. 18 e 19 da Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008.
Considerando a reavaliação atuarial ocorrida após a reforma da previdência (Lei
Complementar nº 149, de 13 de setembro de 2023), a qual propiciou a possibilidade de
reformulação do plano de amortização do Déficit Técnico Atuarial, apresentando a sugestão
contida na tabela nº 29 do relatório, e tendo sido submetido à aprovação do Conselho
Deliberativo, conforme prevê a Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022.
Os aportes anuais constantes do anexo I do Projeto de Lei, estão a cargo
exclusivamente do Município de Chopinzinho, o qual recolherá ao RPPS o respectivo valor anual
em 12 (doze) parcelas mensais iguais e consecutivas durante o exercício financeiro.
Assim, encaminha-se o presente Projeto de Lei, solicitando que o mesmo seja
aprovado pelos nobres vereadores.
Atenciosamente,
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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PROJETO DE LEI Nº 052, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a forma de amortização do
déficit técnico atuarial de acordo com a
Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022,
que Disciplina os parâmetros e as diretrizes
gerais para organização e funcionamento dos
regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, em
cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998 e à
Emenda Constitucional nº 103, de 2019 - custo
suplementar por aportes financeiros ao
Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Chopinzinho/PR, mediante
atualização anual. Revoga a Lei 3.591, de 09
de dezembro de 2016, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído o novo plano de amortização do déficit técnico atuarial - custo
suplementar por aporte financeiro, visando garantir o equilíbrio atuarial e financeiro do RPPS,
nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e Portaria MTP nº 1.467, de 02 de
junho de 2022.
Art. 2º O déficit técnico atuarial apontado no relatório de reavaliação atuarial vigente,
elaborado com os dados da base cadastral de 31 de dezembro de 2022 e sob as regras da
Lei Complementar nº 149, de 13 de setembro de 2023, deverá ser amortizado até o ano de
2065, conforme a tabela constante do anexo I desta Lei, elaborada com base nas informações
da referida avaliação atuarial.
Art. 3º Os Aportes Anuais constante do Anexo I desta Lei, estão a cargo exclusivamente do
Município de Chopinzinho, o qual recolherá ao RPPS o respectivo valor anual em 12 (doze)
parcelas mensais iguais e consecutivas durante o exercício financeiro.
Parágrafo único. As parcelas mensais possuem vencimento até o 15º (décimo quinto) dia
do mês subsequente ao mês de cada competência, sendo que após o vencimento, o valor da
parcela sofrerá atualização pelo índice IGP-M e acréscimo de juros legais de 0,5% (meio
ponto percentual) ao mês até o efetivo pagamento.
Art. 4º A cada exercício financeiro será realizada uma nova avaliação atuarial por instituição
ou profissional devidamente credenciado pelo IBA - Instituto Brasileiro de Atuaria, conforme
dispõe o art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro 1998 e artigo 26 da Portaria MTP
nº 1.467, de 02 de junho de 2022, para a reorganização e revisão do plano de custeio de
benefícios.
Art. 5º Permanece vigente até 31 de dezembro de 2023 o atual plano de amortização do
déficit técnico atuarial, instituído pela Lei nº 3.591, de 09 de dezembro de 2016 e atualizado
pela Lei nº 3.979, de 06 de outubro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês de janeiro do ano de 2024, ficando
então revogada a Lei nº 3.591, de 09 de dezembro de 2016 e demais disposições em
contrário.
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO-PR, 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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ANEXO I
Ano
Aporte
Anual
(em 12
parcelas)
Aporte
Mensal
2024 2.097.333,65 174.777,80
2025 3.197.329,16 266.444,10
2026 3.232.389,74 269.365,81
2027 3.264.713,63 272.059,47
2028 3.300.510,11 275.042,51
2029 3.333.515,21 277.792,93
2030 3.370.063,01 280.838,58
2031 3.403.763,64 283.646,97
2032 3.441.078,49 286.756,54
2033 3.475.489,28 289.624,11
2034 3.513.587,26 292.798,94
2035 3.548.723,13 295.726,93
2036 3.587.620,65 298.968,39
2037 3.623.496,86 301.958,07
2038 3.663.210,66 305.267,56
2039 3.699.842,76 308.320,23
2040 3.740.389,95 311.699,16
2041 3.777.793,85 314.816,15
2042 3.819.191,87 318.265,99
2043 3.857.383,79 321.448,65
2044 3.899.650,48 324.970,87
2045 3.938.646,99 328.220,58
2046 3.981.800,53 331.816,71
2047 4.021.618,54 335.134,88
2048 4.065.677,52 338.806,46
2049 4.106.334,29 342.194,52
2050 4.151.317,67 345.943,14
2051 4.192.830,85 349.402,57
2052 4.238.757,99 353.229,83
2053 4.281.145,57 356.762,13
2054 4.328.036,23 360.669,69
2055 4.371.316,59 364.276,38
2056 4.419.190,95 368.265,91
2057 4.463.382,86 371.948,57
2058 4.512.261,53 376.021,79
2059 4.557.384,14 379.782,01
2060 4.607.288,14 383.940,68
2061 4.653.361,02 387.780,09
2062 4.704.311,83 392.025,99
2063 4.751.354,95 395.946,25
2064 4.803.374,47 400.281,21
2065 4.851.408,22 404.284,02
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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