Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraQDchopinzinho.pr.gov.br
Fone (46) 3242-8600 - Fax (46) 3242-8620 - Rua Miguel Procópio Kurpel, 381,
85569-000 - CHOPINZINHO - PARANA
Câmara Municipal de
Chopinzinho - PR
PROJETO DE LEI Nº 54/2023, 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional suplementar no Orçamento Geral do
10 NOV. 2023 Município; altera as Metas e Prioridades da Lei nº
3.932/2021 de 18 de novembro de 2021 Lei Plurianual
- PPA; Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
3.958/2022 de 13 de maio de 2022 e alterações e dá
dr outras providências:
Protocolo Nº J22
Art. 1º - Altera as Leis nº 3.932/2021 do Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 de 18 de
novembro de 2021, e 3.958/2022 de 13 de maio de 2022 e alterações - Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO,
para o exercício de 2023, passando a vigorar as metas estabelecidas nos anexos | e Il destas Leis com a
alteração das seguintes metas:
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$2.144.882,18 (Dois milhões cento e quarenta e quatro mil oitocentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos),
na classificação funcional programática do Orçamento Geral do Município conforme Lei nº 3.982/2022 de 19 de
outubro de 2022, qua abaixo especifica:
CÓDIGO | NOMENCLATURA [FONTE] VALOR
06.00 [ SECR. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.01 DEFTO DE GESTÃO DA ESTRUTURA DA EDUCAÇÃO |
121220005.2.011 Manutenção e Controle dos Serviços Administrativos da SMECE | |
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (125) 104 74.772,45
3.1.91.13 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (127) [104 27.162,66
06.02 [ DEPTO DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
123610005.2.014 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (156) 103 227.830,65
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (157) 103 | 812.040,98
3.1.90.13 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (158) 103 58.367,61
31.91.13 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (159) 103 | 374.972,13]
123650005.2.015 | Manutenção do Ensino Infantil - Pré Escola |
3.1.91.13 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (181) 104 54.649,02
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (188) 104 141.889,44
3.1.90.13 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (189) 104 153.889,14
3.1.91.13 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (190) 104 66.316,32
3.3.90.36 [OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FI (193) [104 152.991,78
TOTAL | 2.144.882,18
Art. 3º - Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar
acima, ocorrerão por:
cóDIGO | NOMENCLATURA FONTE) VALOR
04.00 SECRETARIA DE FINANÇAS
04.01 DEPARTAMENTO DE GESTÃO FINANCEIRA
288430000.0.002 Serviços da Dívida Interna
3.2.90.21 Serviços da Divida Interna (84) 000 305.000,00
4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO (86) 000 205.000,00
2884600000.001 | Formação do Pasep
3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS (87) 000 225.503,02
05.00 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
05.01 DEPTO DE VIAÇÃO, ALMOXARIFADO E FROTAS
267820003.1.006 de Infraestrutura e Recuperação de Estradas
44.90.51 SF E INSTALAÇÕES (91) 000 155.000,00
267820003.2.009 Manutenção e Controle de Viação, Almoxarifado e Frotas
3:3.90,30 MATERIAL DE CONSUMO (97) 000 426.455,25
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU (102) 000 373.515,11
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeitura(Dchopinzinho.pr.gov.br
Fone (46) 3242-8600 - Fax (46) 3242-8620 - Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811
85569-000 - CHOPINZINHO - PARANA
06.00 SECR. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES ]
06.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA o
1339200051.018 Reforma, Construção e Ampliação de Estruturas do Depto de Cultura
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES (226) 000 150.000,00
133920005.2.031 I Manutenção do Departamento de Cultura
3.1.90.04 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (227) 000 2.100,00
06.05 | DEPARTAMENTO DE ESPORTES
278120005.1.020 | Refc rma, Construção e Ampliação de Estruturas do Depto de Esportes
44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES (243) 000 62.500,00
278120005.2.032 | Man itenção do Departamento de Esporte |
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENT. (251) 000 45.000,00 |
08.00 SECR DE ASSIST SOCIAL, MULHER E FAMILIA
08.01 DEFTO GERENCIAL E CONTROLE ASSISTENCIAL |
082440005.1.026 Reforma, Construção e Ampliação de Estruturas da Assistência o |
44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES (285) 000 48.500,00 |
082440005.1.026 | Promover, divulgar e realizar eventos assistenciais ou de lazer comunitário |
3.3.90.39 [OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU (287) 000 | 42.000,00)
08.02 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - FMAS | |
0824400052.045 Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (314) 000 60.000,00
08.04 FUNDO MUN.DTOS DO IDOSO - FMDI
082410005.1.028 Acuisição/Reposição de Máquinas, Equip e Veículos de at ao Idoso |
44.90.52 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (367) 000 35.000,00
09.00 SECR.DESENV.ECONÔMICO, INOV.E TECNOLOGIA
09.01 | DEPTO DE INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
236910006.1.034
44.90.52
uis. de Imóveis, Equip. e Material Permanente destinados ao Fom da Ind
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (376) 000 | 9.308,80
TOTAL | 2.144.882,18,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO-PR, 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
EDSON LUIZ CENCI
Prefeito
Apreciação:
MENSAGEM
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto
de Lei Especial nº 54/2023, com a finalidade de suplementar no orçamento as despesas
com a folha de pagamento da Secretaria de Educação, a falta de orçamento foi ocasionada
pelo remanejamento de uma parcela de professores que recebiam com recursos do
FUNDEB que teve uma arrecadação abaixo do previsto.
Para fazer frente as despesas, serão utilizadas dotações das demais pastas que foi
verificado que não acontecerão este ano.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à
sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Chopinzinho, 10 de novembro de 2023.
Atenciosamente,
Edson Luiz Cenci
Prefeito Municipal
13/11/2023, 08:35 Prefeitura de Chopinzinho | 1Doc
Re
Ofício 1.257/2023 | CHOPINZINHO
213.216.996.459.470.992
Rodrigo J
(via WEB)
Em 10/11/2023 às 16:52
PROJETO DE LEI N 54 - SUPLEMENTAÇÃO
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Viemos por meio deste, solicitar autorização para remanejamento de dotação, visto que dos 10%
permitidos pelo orçamento que podem ser efetuados por decreto, ja foi atingido o percentual de 7,90%.
Solicitamos urgência na aprovação, visto que, os valores solicitados ja seriam para a folha do final de
novembro.
Rodrigo Jazynski
> ci€ bilidade
(177,21 KB) 1 download
(630,69 KB) 3 downloads
Transparência
Câmara Municipal de Chopinzinho 13/11/2023 às 08:35
Consulta externa por código
E
Juliano Matheus Tavares - Auxiliar Administrativo SMF » SMF-C 13/11/2023 às 08:15
Edson Luiz Cenci - Preteiic GAB 10/11/2023 às 16:57
Rodrigo Jazynski - Divisão de Contabilidade SMF » SMF-C 10/11/2023 às 1
* Rodrigo Jazynski
F 518.XXX.XXX-68
https://chopinzinho.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1 &itd=3&origem=email&codigo=2132169964594709928&s=chopinzinhofin 1/2