Municipio de Chopinzinho
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2028.
Altera a Lei Complementar nº 50, de 18 de
dezembro de 2009.
Art. 1º A Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
CARE. STO. sus cxsermiza cs concresnens a resepucas is nenpnendO He eMer ra ds encena coisas
8 1º O valor da Unidade de Valor para Custeio - UVC é de
R$ 58,44 (cinquenta e oito reais e quarenta e quatro
centavos).
..NCAMINHE-SE A COMISSÃO DE
im— /— | Prazo Dies
2 0 NOV. 2023
Presidente
Protocolo RES]
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BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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em. Município de Chopinzinho
ga E NF o ESTADO DO PARANÁ
01-60 e-mail; prefeituraax
Telefone: (46
85.560
Mensagem nº 006/2023 Chopinzinho, 20 de novembro de 2028.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores, o Projeto de Lei
Complementar nº 006/2023, que Altera a Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 2009.
CONSIDERANDO os levantamentos efetuados pelo Município, onde apuramos gastos com
consumo e manutenção do sistema de iluminação pública, podemos observar que possuímos um
grande superávit na arrecadação.
CONSIDERANDO os projetos de expansão de rede em andamento, bem como o estudo
para instalação de uma usina fotovoltaica para atender a demanda da iluminação pública,
sugerimos uma redução de 40% nos valores cobrados dos contribuintes. Com a redução de 40%
vamos ter uma arrecadação anual na faixa de R$ 1.154.599,88, gerando o superávit necessários
para os investimentos pretendidos. Após esses novos investimentos será possível nova redução da
COSIP dos contribuintes.
CONSIDERANDO que o Executivo buscou junto a Copel o valor da UVC atualizado, sendo
este o valor de R$ 97,40, ficando o valor final para o consumidor, com o desconto de 40%, em R$
58.44.
Encaminhamos em anexo a estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro.
Diante do exposto solicita-se aos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa o apoio
necessário para sua aprovação.
Estas as razões que nos levam a apresentar a proposta.
Atenciosamente,
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Página | de |
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Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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| CHOPINZINHO
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Memorando 6- 5.135/2023
De: Rodrigo J. - SMF-C
Para: PGM-AJ/MS - ASSESSORIA JURÍDICA
Data: 20/11/2023 às 12:00:07
Setores envolvidos:
GAB, SMF, PGM, SMA-PP, SMF-C, PGM-AN, PGM-AJ/MS
Estudo Alteração Valores Cobrança COSIP
Em atenção ao despacho nº 5, segue estudo de impacto.
Anexos:
IMPACTO FINANCEIRO RENUNCIA COSIP.pdf
Doc
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Assinado por 3 pessoas: RODRIGO JAZYNSKI, EDSON LUIZ CENCI e LUCIANI MONTEIRO CENCI
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Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.995.414/0001
Telefax (46) 3242-8600 - Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3.811
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emiti-se
o presente parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro referente a renúncia arrecadação
da COSIP.
OBJETIVO: Adequar os valores cobrados de acordo as com despesas de manutenção da
iluminação Pública do Município de Chopinzinho.
ESTIMATIVA DE RENÚNCIA
Receita 2024 2025 2026
Principal 769.733,25 | 846.706,58 | 931.377,23
MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO
Despesa | 2024 2025 2026
Adequação no orçamento 769.733,25 | 846.706,58 | 931.377,23 |
Considerando a economia que o novo sistema de iluminação pública gerou com a
implantação das lâmpadas em LED, verificou-se a necessidade da redução na cobrança, visto
que hoje a receita em comparação com a despesa está gerando um superávit financeiro.
Considerando a necessidade de adequação com a nova realidade que o município
vive, chegou-se em uma redução de 40%, sendo que o saldo remanescente será suficiente
para cobrir as despesas futuras com a manutenção da iluminação pública, sem comprometer
os cofres públicos com outras fontes de recursos.
Neste sentido, o ato tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CHOPINZINHO, PR, 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
LUCIANI MONTEIRO CENCI RODRIGO JAZYNSkI
Secretaria de Finanças Contador
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Telefax (46) 3242-8600 - Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3.811
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro, para os fins dispostos no inciso | do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que a renúncia de receita referente à
redução da cobrança da COSIP, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO do Município, com a Lei Orçamentária Anual — LOA e com o
Plano Plurianual - PPA, e ainda, que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas
de resultados fiscais previstas.
Chopinzinho, 20 de novembro de 2023.
EDSON LUIZ CENCI
Prefeito
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 35EF-C263-DBD2-3772
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s4 RODRIGO JAZYNSKI (CPF 053.XXX.XXX-41) em 20/11/2023 12:00:26 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«4 EDSON LUIZ CENCI (CPF 518.XXX.XXX-68) em 20/11/2023 13:01:46 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Ed LUCIANI MONTEIRO CENCI (CPF 820.XXX.XXX-04) em 20/11/2023 16:25:57 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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17/11/2023, 15:14 Webmail ': gabineteDchopinzinho prgov.br
PROTOCOLO 202353885291 44 - OFÍCIO 1256/2023 - ADM
De Contribuicao IP ao. iptocopel com»
Para — prefeituraçochopinzinho pr.gov.br «prefeituraçachopinzinho prgov.db
Cópia jinetegichopinzinho pr.gov br «gabinete(ichopinzinho.pr gov.br>
Data 1771
Prezados, boa tarde
O valor da UVC do município de Chopinzinho vigente desde 01.01.2022 é de R$ 97,40.
Seguem valores por classe e faixa de consumo:
RESIDENCIAL [ INDUSTRIAL ]
CONSUMO EM PERCENTUAIS DE CONSUMO EM PERCENTUAIS DE
KWH VALOR | "Desconto KINH VALOR | DESCONTO
PERO TEento 100,00% Da 30 RETE 83,47%
Tail [R$16,08 82 50% last [R$176 BI 85%
Tbiai2l [R$2034 79,12% Safo [R$1945 80,02%
iZ1a 150 [852235 705% Tag [R$2138 78,05%
15ia200 [R$52537 755% dai [R$2352 75 05%
2010250] [R$27.84 Ti dD% 12/0150 [852586 TS 45
251 a 300 R$ 30 68 68,50% 151 a 200 R$ 2839 70 85%
010350 [R$3373 65.37% 2012250 [R$31.17 58.005
atado [R$3/14 61,87% 2512300 [R$3427 E
S0la 700 [R$4075 56 12% 3012350 [R$37,69 6130%
701 a 1600 R$ 44 05 53,95% 351a 500 R$4139 57,40%
1001 a 1500 R$51,62 47 00% 501 a 700 R$ 45.56 53,22%
150122000 [R$59.35 35,07% Tota l000 [R$50.14 185%
200123000 [R$6901 39 15% 1007 1500 [ R$8014 38,25%
brado | R$7844 19,47% 150122000 [ R$6918 2857%
E00ia 000 [R$5017 TAZ 2001a 5000 [R$7951 18376
Acima de 7001 [R$ 10371 E Ba 3001 a 5000 [| R$91 44
Edbta 7000 [R$ 10512
Acima de 7007 [R$ 120.82
=
PERCENTUAIS DE
VALOR | DESCONTO
R$ 1610 83,47%.
R$17,65 81,85%
R$15,46 1,02%
R$21,38
Sia 120 [R$2352
121 a 150 R$ 25,86
151 a 200 R$ 2839
201 a 250 R$31,17
251 a 300 R$ 34 27
301 a 500 R$ 41,49
501 a 700 R$ 4556
701 a 1000 R$ 50 14
1001 a 1500 R$ 60 14
1501 a 2000 R$61,17
2001 a 3000 R$79,51
3001 a 3500 R$8133
3501 a 5000 R$ 9144
5001 a 7000 R$ 105.12
Acima de 7001 [R$ 120 82
Atenciosamente.
Débora Cristiane Fróis
Poder Público e do Grupo A da
webmail chopinzinho.pr.gov.br/roundcube/? task=mailk. safe=08 uid=344638. mbox=INBOX&, action=printê extwin=1