materia nº 62/2023

 Câmara Municipal de Chopinzinho
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Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Orçamentos
Parecer 062/2023
Objeto: Projeto de Lei Ordinária nº 054/2023
Autoria: Poder Executivo
Os membros das Comissões desta Casa de Leis, reuniram-se nesta data para análise e 
emissão de perece em relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 054/2023, o qual autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, alterando as Metas 
e Prioridades da Lei nº 3.932/2021, de 18 de novembro de 2021, denominada como Lei Plurianual –
PPA; assim como promove alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 3.958/2022, de13 de 
maio de 2022. 
Em resumo, a proposta busca suplementar no orçamento do Município de Chopinzinho, as 
despesas destinadas a folha de pagamento da Secretaria de Educação, consequência direta de uma perda 
na arrecadação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do qual provinha verba para custear o 
pagamento dos subsídios de uma parcela de Professores mantidos pelo fundo. Assim, considerando que 
a perda de arrecadação trouxe como consequência inevitável uma insuficiência de recursos, tornou-se 
necessário a utilização de dotações orçamentárias suplementares das demais pastas da administração
para fazer frente as despesas. 
Do que se observa da proposta submetida a esta Casa de Leis, o Poder Executivo Municipal
já havia até o presente momento atingido o percentual de 7,90% (sete vírgula noventa por cento) do 
montante total de 10% (dez por cento), limite legal onde a Lei permite o remanejamento de recursos
unicamente através decreto. Por esta razão, vislumbra-se a Comissão de Constituição e Justiça, que a 
proposta encontra respaldo de legalidade e de Constitucionalidade, já que a outorga legislativa da 
Câmara Municipal é o único meio possível para que a suplementação por remanejamento, em casos
acima do teto legal atingido, possa ocorrer. Ademais, também observou a Comissão de Finanças e 
Orçamentos, que nos termos da fundamentação do Projeto de Lei 054/2023, é possível observar a 
pertinência e a necessidade da readequação orçamentária preterida, não encontrando, portanto, óbices 
orçamentário-financeiro de implementação. 
Sendo assim, após discutirem e deliberarem os membros das Comissões quanto a matéria 
de fato e de direito, uma vez atendidos aos critérios legais e Constitucionais para processamento do feito, 
havendo fundamentação e motivação no ato administrativo, em respeito aos princípios da legalidade, da 
moralidade e da publicidade, conclui-se ela submissão do Projeto de Lei em questão ao Plenário para 
deliberação e votação. É o parecer.
Câmara Municipal de Chopinzinho, em 23 de novembro de 2023. 
 Enio Valdir Ceni Paulo Rosa Nereu Hengen
 Presidente Relator Membro
 Paulo Rosa Lídia Posso Enio Valdir Ceni 
 Presidente Relator Membro