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am ci de Chopinzinho
CNP! 76.995
Telefone: (46) 3
Miguel
PROJETO DE LEI Nº 058, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
28 Nov. 2023
Altera o Artigo 2º e o Anexo | da Lei 4019, de
| 22 de junho de 2023, que regulamenta a
Protocolo Po Joy | concessão da Gratificação pelo Exercício de
E Encargos Especiais.
Art. 1º Fica autorizado ao Executivo Municipal alterar o Art. 2º e o Anexo | da Lei 4019, de 22
de junho de 2023, que regulamenta a concessão de Gratificação pelo Exercício de Encargos
Especiais, criando a gratificação pelo exercício de encargos especiais para a função de
Gestor/Coordenador técnico de manutenções externas na área de Tecnologia da Informação,
passando a vigorar com a redação que segue.
Il - Servidor responsável pelas áreas de segurança e de infraestrutura de Tecnologia da
Informação, pelo desempenho da função de manutenção interna e externa das unidades
administrativas em horário regular de expediente. bem como em regime de plantão no
período noturno, após as 17hs (dezessete horas), diariamente, inclusive durante os finais
de semana, feriados e recessos, limitado ao máximo de 01 (um) servidor, vinculado à
Secretaria de Administração.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO-PR, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
Edson Luiz Cenci
Prefeito nho» PR
Apreciação: a 9
P $ AL pI2 (23 APR SVADO 13 DEZ, 2023
Bi pa3 APRovAdo APROVADO
PN COMISSÃO DL
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho. 1doc.com br/verificacao/57 36-C 160-F012-4ECF e informe o codigo 5736-C 160-F012-4ECF
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CNPJ 76.995.4
Telefone: (46)
85.560-00
Rua Miguel Procópio Rurpel, 3871
CHOPINZINHO
ANEXO |
Tabela de Gratificações pelo Exercício de Encargos Especiais
VAGAS ENCARGOS ESPECIAIS VINCULAÇÃO
Pregoeiro ou Agente de Contratação, compreendendo o acompanhamento
do trâmite da licitação, realização de sessões de pregão, tomar decisões,
02 dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras |
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação,
bem como outras atribuições definidas em ato normativo específico.
Servidor responsável pelas áreas de segurança e de infraestrutura de
Tecnologia da Informação, pelo desempenho da função de manutenção
interna e externa das unidades administrativas em horário regular de Secretaria Municipal
expediente, bem como em regime de plantão no período noturno, após as de Administração
17hs (dezessete horas), diariamente, inclusive durante os finais de
semana, feriados e recessos
Secretaria Municipal
de Administração
01
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho. 1doc.com briverificacao/57 36-C160-F012-4ECF e informe o código 5736-C 160-F012-4ECF
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Rua Miguel P
CHOPINZINHO
Kurpel, 3811, Bairro São Migue
Mensagem nº 058/2023 Chopinzinho, 28 de novembro de 2028.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores, o Projeto de Lei
nº 058/2023, que Altera o Artigo 2º e o Anexo | da Lei 4019, de 22 de junho de 2023, que
regulamenta a concessão da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais.
Considerando a necessidade da Câmara Municipal de Vereadores em implantar Sistema de
Comunicação Interna e Externa que ofereça, processos, documentos, protocolos, memorandos,
atendimentos, ouvidoria, entre outros, na forma digital e online.
Considerando que o Contrato hoje existente entre o Município de Chopinzinho e a
Plataforma 1Doc oferece esses serviços e permite a ampliação e extensão do atendimento à
Câmara de Vereadores.
Considerando a economia que será gerada com a inclusão da Câmara de Vereadores no
Sistema do Município, visto que dispensará de contratação em separado.
Considerando que a inclusão da Câmara, necessitará de acompanhamento técnico, bem
como a formatação e implantação do sistema junto a câmara.
Emitida a declaração do ordenador da despesa, para os fins dispostos no inciso Il do art. 16
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o
pedido de gratificação de exercício de encargos especiais, conforme memorando 3.616/2022, tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do Município,
com a Lei Orçamentária Anual - LOA e com o Plano Plurianual - PPA, e ainda, que a despesa
criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas.
Diante do exposto e do indiscutível alcance social contido na presente proposta solicita-se
aos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa o apoio necessário para sua aprovação.
as, acesse https://chopinzinho.1doc.com briverificacao/5736-C 160-F012-4ECF e informe o código 5736-C160-F012-4ECF
Estas as razões que nos levam a apresentar a proposta.
Atenciosamente,
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
Para verificar a validade das assi
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5736-C160-F012-4ECF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Vá EDSON LUIZ CENCI (CPF 518.XXX.XXX-68) em 28/11/2023 11:43:07 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/5736-C 160-F012-4ECF
Memorando 50- 3.616/2022
| CHOPINZINHO
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De: Rodrigo J. - SMF-C
Para: SMA - Secretaria de Administração
Data: 27/11/2028 às 08:55:48
Setores envolvidos:
SMA, SMASMF, GAB, SMF, SMS, PGM, SMF-C, PGM-AN, PGM-GP, PGM-AJ/MS
Gratificação de exercício de encargos especiais
Segue impacto orçamentário-financeira e declaração do ordenador da despesa.
Anexos:
IMPACTO FINANCEIRO GRATIFICACAO pdf
Doc
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho. tdoc.com.br/verificacao/297E-F909-CA29-2C87 e informe o código 297E-F909-CA29-2C8B7
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO JAZYNSKI, EDSON LUIZ CENCI e LUCIANI MONTEIRO CENCI
o
Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.995.414/0001
Telefax (46) 3242-8600 - Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3.811
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emiti-se
o presente parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Disponibilidade orçamentária e financeira referente gratificação de exercício de
encargos especiais, conforme memorando 3.616/2022.
ESTIMATIVA DE GASTOS
Discriminativo 2023 2024 2025
PREVISÃO DE AUMENTO 3.000,00 | 36.000,00 | 36.000,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2023 2024 2025
Recursos ordinários (livres) | | 3.000,00 | 36.000,00 | 36.000,00
A presente despesa será custeada com recursos ordinários do Secretaria de
Administração, na seguinte dotação orçamentária: 03.01.041220002.2.006.3.1.90.11 (565)
F: 000. Quanto ao índice de pessoal, segue projeção para o exercício atual e para os dois
subsequentes:
Gratificação
2023 2024 | 2025
RCL 119.817.939,03 | 131.799.732,93 | 144.979.706,22
GASTOS COM PESSOAL | 60.284.723,74 66.373.480,84 73.077.202,40
INDICE 50,31 50,36 50,41
Sendo que a referida despesa está adequada ao Orçamento-Programa do Exercício
corrente, conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias, com o Plano Plurianual 2022/2025, e na
Lei Orçamentária Anual do ano de 2023, não ocorrerá a extrapolação do Limite Prudencial
(51,30% da Receita Corrente Líquida) e do Limite Legal (54% da Receita Corrente Líquida)
previstos e ainda, que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados
fiscais previstas.
CHOPINZINHO, PR, 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
LUCIANI MONTEIRO CENCI RODRIGO JAZYNSkI
Secretaria de Finanças Contador
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho. tdoc.com.br/verificacao/297E-F909-CA29-2C87 e informe o código 297E-F909-CA29-2C87
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO JAZYNSKI, EDSON LUIZ CENCI e LUCIANI MONTEIRO CENCI
Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.995.414/0001
Telefax (46) 3242-8600 - Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3.811
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro, para os fins dispostos no inciso Il do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o pedido de gratificação, referente
ao memorando 3.616/2022, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO do Município, com a Lei Orçamentária Anual — LOA e com o Plano
Plurianual - PPA, e ainda, que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de
resultados fiscais previstas.
Chopinzinho, 27 de novembro de 2023.
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho. doc.com .br/verificacao/297E-F909-CA29-2C87 e informe o código 297E-F909-CA29-2C87
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D) VERIFICAÇÃO DAS TER
ASSINATURAS Pp gast
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Código para verificação: 297E-F909-CA29-2C87
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
dá RODRIGO JAZYNSKI (CPF 053.XXX.XXX-41) em 27/11/2023 08:56:17 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Ed EDSON LUIZ CENCI (CPF 518.XXX.XXX-68) em 27/11/2023 10:54:02 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
w” LUCIANI MONTEIRO CENCI (CPF 820.XXX.XXX-04) em 28/11/2023 13:40:58 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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