materia nº 174/2023

Câmara Municipal de Chopinzinho
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INDICAÇÃO Nº 174/2023
à To: | Câmara Municipal de
Câmara Munisipal de! di º
Chopinainio-PR Chopinzinho - PR
Excelentíssimo Senhor
OSMAR CHECCHI 23 Nov. 2023 05 DEZ. 2023
PEFERIDO
Presidente da Câmara Municipal de Chopinzinho
Protocolo RRRALIA
Os vereadores infra-assinados no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicitá
ao Presidente desta Casa, após ouvido o plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo, para que efetue o credenciamento do município de Chopinzinho ao programa
governamental de adesão voluntária PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído pela Lei nº 6.321, de
14 de abril de 1976, e, atualmente, encontra-se regulamentado pelo Decreto n 10.854, de 10
de novembro de 2021, com instruções complementares estabelecidas pela Portaria MTP/GM
nº 672, de 8 de novembro de 2021. Este Programa busca atender prioritariamente os
trabalhadores de baixa renda e sua gestão é compartilhada entre o Ministério do Trabalho e
Previdência, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e o
Ministério da Saúde.
Considerando que o referido programa busca avanços positivos em melhorias
nutricional dos trabalhadores, visa a promoção da saúde na prevenção de doenças causadas
por falta de nutrientes no organismo. Visa também o fornecimento de incentivos fiscais. Com
isso se faz necessária a referida indicação.
*Fonte: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/programa-de-
alimentacao-do-trabalhador-pat
Nestes termos, pedem deferimento.
Chopinzinho, 29 de novembro de 2023.
— 2
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—Pedrinho—— = 7 Osmar Checchi
“Aereador-PSD / Vereador - MDB