materia nº 65/2023

Câmara Municipal de Chopinzinho
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Câmara Municipal de
Chopinzinho - PR
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
Parecer 065/2023
Objeto: Projeto de Lei Ordinária nº 041/2023
Autoria: Poder Executivo | DV |
Os membros das Comissões desta Casa de LES reuniram-se nesta-datá para análise €
emissão de parecer no Projeto de Lei nº 041/2023, o qual altera o artigo 4º. daLei Municipal pº
3.563/2016, de 19 de agosto de 2016, que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico —
EMDE. Pelo que se observa do objeto preterido. trata-se de solicitação da Administração Pública, após
análise e estudo realizado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, com
a pretensão de dar a normativa maior eficiência de aplicação.
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Com a proposta encaminhada, a alteração passa a viabilizar a utilização de recursos do
referido fundo, também para a destinação da edificação de infraestrutura e mão de obra, sendo que até
então o dispositivo legal conforme redigido apenas viabilizava a utilização exclusiva com finalidade de
aquisição de terrenos. Ademais, no tocante a justificativa, também é possível observar que foi
encaminhado nova explanação pelo Chefe do Poder Executivo, no sentido de informar que parte do
recurso do referido fundo serão destinados a infraestrutura e Pavimentação Asfáltica do Novo Distrito
Industrial, já havendo sido objeto de repasses pela SEDU, lotada junto ao Governo do Estado.
Deste modo, havendo compulsado os devidos estudos os membros das Comissões
entenderam que a pretensão atende aos critérios da legalidade e da Constitucionalidade, sendo também
amparada em previsão orçamentária de cumprimento, haja vista decorrer de repasses já encaminhados
pela Esfera Estadual. Ademais, a utilização do referido orçamento, cujo o qual segundo justificativa do
Prefeito Municipal. será destinado a Pavimentação Asfáltica do Novo Distrito Industrial, parece também
ir de encontro ao interesse público e, ao fomento da indústria e comércio que, por derradeira
consequência gerará emprego e renda ao Município, e aumento de arrecadação, fatores que certamente
pela natureza de serem revertidos a Comunidade, vão de encontro aos princípios e critérios legais. Sendo
assim, após realizados os devidos estudos, concluem os membros das Comissões que deve a proposta
ser submetida ao Plenário para votação.
E o parecer.
Câmara Municipal de Chopinzinho, em 30 de novembro de 2023.
Enio Valdir Ceni
ereu Héngen
Presidente Membro
Pg. , 4
Saimon Miri / Zico
Presidente “ Membro