PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Complementar n° 105, de 25 de
setembro de 2019, Lei Complementar n° 115,
de 25 de novembro de 2020, Lei
Complementar n° 106, de 25 de setembro de
2019 e Lei Complementar n° 107, de 25 de
setembro de 2019, e revoga a Lei
Complementar n° 98, de 13 de dezembro de
2018
.
Art. 1º A Lei Complementar n° 105, de 25 de setembro de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 76. Revogado.
Parágrafo único. Revogado.”
............................................................................................
............................................................................................
...................
“Art.
94........................................................................................ .
............................................................................................
..........
............................................................................................
..........
§ 4º Eventual lei editada nos termos do parágrafo anterior
não terá vigência superior a 31 de dezembro de 2026.”
Art. 2º A Lei Complementar n° 115, de 25 de novembro de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 17. Esta lei complementar entra em vigor na data de
sua publicação, permanecendo vigente até 31 de
dezembro de 2026.”
Art. 3º A Lei Complementar n° 106, de 25 de setembro de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/CF39-82C7-10FE-EC45 e informe o código CF39-82C7-10FE-EC45
“Art.
19........................................................................................
..
§ 1º Até a vigência de lei complementar específica, fica
proibido o uso da Zona Especial de Interesse Ambiental
descrita no caput deste artigo.
§ 2º O órgão de meio ambiente do Poder Executivo deverá
elaborar estudo sobre todas as áreas verdes existentes no
quadro urbano do Município, indicando os possíveis usos
para cada estágio destas áreas, para que posteriormente
haja a regulamentação referida no parágrafo anterior.”
Art. 4º A Lei Complementar n° 107, de 25 de setembro de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art.
18........................................................................................
..
§ 1º O aceite de áreas destinadas ao uso institucional
localizadas fora dos limites do loteamento, somente será
permitido na hipótese de ser consideradas
superabundantes.
§ 2º Consideram-se superabundantes as áreas
institucionais, quando o loteamento em que estiverem
situadas, forem servidos simultaneamente por:
Nº Equipamento público Área mínima (m
2
) Raio de influência
(m)
1 Centro de Educação Infantil 400m² 1.000m 2 Centro de Ensino Fundamental 1.000m2 1.500m 3 Centro de Ensino Médio 3.000m2 3.000m 4 Posto de Saúde 360m² 1.000m 5 Centro de Saúde 1.500m² 5.000m 6 Posto Policial 200m² 5.000m 7 Pelotão de Bombeiro
Comunitário
- Município
8 Parques, Praças de Vizinhança 800m² 1.000m 9 Parque de Bairro 20.000m² 4.000m
10 Ponto de Ônibus
- 500m
11 Instalação Desportiva 800m² 1.000m
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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§ 3º O aceite de áreas destinadas ao uso institucional
localizadas fora dos limites do loteamento será efetuado
conforme o seguinte procedimento:
I - parecer técnico emitido por servidor efetivo ocupante do
cargo de engenheiro civil ou arquiteto da Divisão de
Planejamento e Projetos, ou comissão específica de
análise;
II - manifestação do responsável pela Divisão de
Planejamento e Projetos;
III - deliberação do Conselho Municipal de Meio Ambiente,
na hipótese de existência de áreas verdes;
IV - deliberação do Conselho Municipal da Cidade de
Chopinzinho – CMC.
§ 4º A transação de que trata o presente artigo será
regulamentada mediante decreto do Poder Executivo, para
que sejam definidos os critérios específicos.
Art. 5º Fica revogada a Lei Complementar n° 98, de 13 de dezembro de 2018,
preservando-se eventual direito adquirido de isenção já concedido em relação ao
exercício de 2023.
Art. 6º Ficam revogados o Art. 76 e parágrafo único da Lei Complementar n° 105, de 25
de setembro de 2019.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO-PR, 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Apreciação:
_____________________ ____/____/______
_____________________ ____/____/______
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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Mensagem nº 009/2023 Chopinzinho, 05 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores, o Projeto de Lei
Complementar nº 009/2023, que Altera a Lei Complementar n° 105, de 25 de setembro de 2019,
Lei Complementar n° 115, de 25 de novembro de 2020, Lei Complementar n° 106, de 25 de
setembro de 2019 e Lei Complementar n° 107, de 25 de setembro de 2019, e revoga a Lei
Complementar n° 98, de 13 de dezembro de 2018.
CONSIDERANDO o Termo de Ajustamento de Conduta, referente à Adequações
Urbanísticas celebrado com o Ministério Público, se fez necessária a edição de Projeto de Lei
Complementar para alteração das Leis Complementares 105, 25 de setembro de 2019, 115, de 25
de novembro de 2020, 106, de 25 de setembro de 2019, 107, de 25 de setembro de 2019 e para
revogar a Lei Complementar 98, de 13 de dezembro de 2018.
A Comissão Técnica de Acompanhamento do Plano Diretor foi convocada por duas vezes
para participar de reunião com a finalidade de tratar a respeito da alteração, sendo que na última
reunião, realizada no dia 11 de outubro de 2023, foi apresentada a minuta à Comissão, a qual foi
aprovada.
O Conselho Municipal da Cidade também foi convocado para debater a respeito do tema,
conforme segue em anexo Ata da reunião realizada em 20 de outubro de 2023.
Foi realizada audiência pública no dia 09 de novembro de 2023, onde a maioria decidiu pela
alteração da minuta, para a retirada do §4º inserido no art. 94 da Lei Complementar nº 105/2019,
conforme segue em anexo ata da reunião.
Todavia, considerando que, caso o Município mantenha a previsão de regularização de
construções através de outorga onerosa, não haverá outro caminho senão uma possível ADI (ação
direta de inconstitucionalidade) proposta pelo Ministério Público, o que causará maiores transtornos
à Administração e aos munícipes, visto que os efeitos da ADI são imediatos (possível tutela de
urgência).
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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Sendo decidido pela manutenção da redação do projeto original aprovado pela Comissão
Técnica de Acompanhamento do Plano Diretor e Conselho Municipal da Cidade pela autoridade
competente.
Diante do exposto solicita-se aos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa o apoio
necessário para sua aprovação.
Estas as razões que nos levam a apresentar a proposta.
Segue em anexo cópia integral do Termo de Ajustamento de Conduta.
Atenciosamente,
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: planejamento@chopinzinho.pr.gov.br
Telefax (46) 3242-8600 – R. Miguel Procópio Kurpel, 3811-Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
ATA AUDIÊNCIA PUBLICA
As dezoito horas e trinta minutos do dia nove de novembro de dois mil e vinte e três, na
sede da Câmara Municipal de Vereadores de Chopinzinho, situada na Rua Diogo
Antonio Feijó, 4073, foi realizada a audiência pública para Debate para discussão da
seguinte pauta: 1) Projeto de Lei que altera a Lei Complementar n° 105, de 25 de
setembro de 2019, Lei Complementar n° 115, de 25 de novembro de 2020, Lei
Complementar n° 106, de 25 de setembro de 2019 e Lei Complementar n° 107, de 25
de setembro de 2019, e revoga a Lei Complementar n° 98, de 13 de dezembro de
2018; O Chefe da Divisão de Planejamento e Projetos, Jovani Martins, abriu a
audiência agradecendo a presença de todos. Também explicou como se dá o processo
para alteração de leis que compõem o Plano Diretor. Informou que estas alterações
estão sendo propostas em virtude de questionamentos do Ministério Público sobre os
seguintes pontos, os quais foram objeto de TAC, assinados pelo Executivo Municipal e
a Câmara Municipal de Vereadores: I – Estabelecer, no âmbito da Lei de Zoneamento
de Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar Municipal n.° 106/2019) os usos
permitidos, proibidos e permissíveis para a Zona Especial de Interesse Ambiental,
observando-se o disposto na Lei Federal 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica); II –
Alterar a previsão do art. 18 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano do Município de
Chopinzinho (Lei Complementar Municipal nº 107/2019), que possibilita que o
Município, quando da aprovação de um loteamento, aceite áreas destinadas ao uso
institucional localizadas fora dos limites do parcelamento; III – Remover ou readequar a
previsão de isenção do IPTU para a oferta de vagas de estacionamento rotativo de
veículos no perímetro urbano, considerando que a isenção implica na renúncia de
receita municipal e no benefício tributário àquele que não cumpre a função social da
propriedade (não edifica, subutiliza ou não utiliza), incentivando proprietários de
terrenos para que destinem seus imóveis para a prática comercial de estacionamento,
o que, do ponto de vista urbanístico, afronta diretamente o cerne da Política Nacional
de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), que prioriza a utilização de veículos não
motorizados e de transporte coletivo, em detrimento da concentração e circulação
acentuada de veículos automotores no perímetro urbano; IV – Remover ou readequar a
previsão do artigo 94 da Lei Complementar Municipal n.° 105/2016, considerando a
ilegalidade da utilização da outorga onerosa do direito de construir como um
instrumento de regularização de edificações, em desvirtuamento da finalidade
consagrada pelo Estatuto da Cidade, de que a outorga onerosa destina-se à gestão
social da valorização imobiliária, na medida em que viabiliza a arrecadação de parcela
do incremento do valor aferido por imóveis após a urbanização do seu redor; Com base
na TAC, o Executivo Municipal elaborou Minuta de Lei alterando/ajustando os pontos
acordados na TAC. Em seguida passou pela CTADP – Comissão Técnica de
Acompanhamento do Plano Diretor, que fez pequenos ajustes na Minuta inicial sendo
encaminhada a Minuta para parecer do Conselho Municipal da Cidade, o qual aprovou
a Minuta conforme RESOLUÇÃO Nº 05/2023, de 20 de outubro de 2023. Jovani
passou a explicar cada artigo da Minuta do Projeto de Lei. O art. 1º da Minuta, propõe a
revogação do Art. 76 e seu parágrafo único, e insere o parágrafo 4º no art 94, da Lei
105/2019. Primeiramente foi discutido a revogação do art. 76 e seu parágrafo único.
Assinado por 2 pessoas: JOVANI MARTINS e ROBERTO ALENCAR PRZENDZIUK
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Jovani leu o “Art. 76. O Município poderá conceder isenção parcial do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, mediante lei específica, sem prejuízo do disposto no caput
deste artigo, ao proprietário, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer
título que, a título gratuito e sem qualquer ônus, ceder lote ou gleba ao Município de
Chopinzinho, para finalidade exclusiva de oferta de vagas de estacionamento rotativo
de veículos no perímetro urbano. Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo
dependerá de laudo técnico a ser elaborado por servidor do Município de Chopinzinho,
embasado em vistoria técnica, e será concedida observadas as características do
imóvel, localização, trânsito, mobilidade urbana e oportunidade e conveniência da
administração em relação à implantação do estacionamento rotativo de veículos.”
Explicando que a proposição é revogação deste artigo e seu parágrafo, para retirar do
Plano Diretor a previsão de isenção de iptu de lotes destinados a estacionamento
público. Após vários debates foi posto em votação a revogação do art. 76 e seu
parágrafo único. Foram nove votos favoráveis a revogação, três contrários e três
abstenções. Em seguida passou a discussão a alteração do artigo “Art. 94. Poderá ser
elaborada Lei específica definindo normas e procedimentos especiais para
regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras
para garantir estabilidade física, salubridade e segurança de uso”, com a inserção do §
4º Eventual lei editada nos termos do parágrafo anterior não terá vigência superior a 31
de dezembro de 2026.” Após vários debates foi colocado em votação a proposição de
alteração do art. 94, a qual foi rejeitada de forma unanime pelos presentes. Passou-se
a analisar Art. 2º da Minuta de lei que propõe, A Lei Complementar n° 115, de 25 de
novembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 17. Esta lei
complementar entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo vigente até 31
de dezembro de 2026.” Após os debates, foi colocado em votação a proposição a qual
foi rejeitada de forma unanime pelos presentes. Na sequencia passou-se a analisar o
Art. 3º da Minuta de Lei que propõe - A Lei Complementar n° 106, de 25 de setembro
de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.
19.........................................................................................., § 1º Até a vigência de lei
complementar específica, fica proibido o uso da Zona Especial de Interesse Ambiental
descrita no caput deste artigo. § 2º O órgão de meio ambiente do Poder Executivo
deverá elaborar estudo sobre todas as áreas verdes existentes no quadro urbano do
Município, indicando os possíveis usos para cada estágio destas áreas, para que
posteriormente haja a regulamentação referida no parágrafo anterior.” Jovani leu e
explicou o “Art. 19. A Zona Especial de Interesse Ambiental (ZEIA) corresponde às
áreas com vegetação expressiva em sua maioria de matas nativas. Para estas zonas
qualquer obra ou intervenção deverá ser objeto de análise do Departamento Municipal
de Meio Ambiente a qual emitirá parecer aprovando e/ou fornecendo parâmetros
adequados para esta, tendo como objetivo principal a manutenção do maior número de
espécies vegetais possíveis, manutenção do relevo proteção de recursos hídricos.
Conflitos de interesses acerca dessas áreas serão deliberados pelo Conselho
Municipal da Cidade (CMC).” Explicou que com a inserção dos § 1º e § 2º, trarão neste
momento maior clareza jurídica, inicialmente proibindo o uso, até que seja feito o
estudo de cada uma dessas áreas, sendo indicada através do estudo as possibilidades
de uso, para assim poder ser regulamentado esses usos. Após os debates foi colocado
Assinado por 2 pessoas: JOVANI MARTINS e ROBERTO ALENCAR PRZENDZIUK
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em votação a proposição, tendo dez votos favoráveis, dois contras e quatro
abstenções. Em seguida passou-se a analisar o Art. 4º da Minuta de Lei, que prevê: A
Lei Complementar n° 107, de 25 de setembro de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações: “Art. 18..........................................................................................
§ 1º O aceite de áreas destinadas ao uso institucional localizadas fora dos limites do
loteamento, somente será permitido na hipótese de ser consideradas superabundantes.
§ 2º Consideram-se superabundantes as áreas institucionais, quando o loteamento em
que estiverem situadas, forem servidos simultaneamente por:
Nº Equipamento público Área mínima
(m2
)
Raio de influência
1 Centro de Educação Infantil 400m² (m) 1.000m
2 Centro de Ensino
Fundamental
1.000m2 1.500m
3 Centro de Ensino Médio 3.000m2 3.000m
4 Posto de Saúde 360m² 1.000m
5 Centro de Saúde 1.500m² 5.000m
6 Posto Policial 200m² 5.000m
7 Pelotão de Bombeiro
Comunitário
- Município
8 Parques, Praças de
Vizinhança
800m² 1.000m
9 Parque de Bairro 20.000m² 4.000m
10 Ponto de Ônibus - 500m
11 Instalação Desportiva 800m² 1.000m
§ 3º O aceite de áreas destinadas ao uso institucional localizadas fora dos limites do
loteamento será efetuado conforme o seguinte procedimento: I - parecer técnico
emitido por servidor efetivo ocupante do cargo de engenheiro civil ou arquiteto da
Divisão de Planejamento e Projetos, ou comissão específica de análise; II -
manifestação do responsável pela Divisão de Planejamento e Projetos; III - deliberação
do Conselho Municipal de Meio Ambiente, na hipótese de existência de áreas verdes;
IV - deliberação do Conselho Municipal da Cidade de Chopinzinho – CMC.” § 4º A
transação de que trata o presente artigo será regulamentada mediante decreto do
Poder Executivo, para que sejam definidos os critérios específicos. Após debates foi
colocado em votação a proposição, tendo dez votos favoráveis, quatro contrários e
duas abstenções. Em seguida passou-se a deliberar sobre o Art. 5º da minuta de lei
que propõe - Fica revogada a Lei Complementar n° 98, de 13 de dezembro de 2018,
preservando-se eventual direito adquirido de isenção já concedido em relação ao
exercício de 2023, por se tratar de discussão sobre a lei que regulamentou a isenção
de iptu para lotes cedidos para estacionamento, e como definido anteriormente a
retirada desta previsão em Lei, foi unanime a votação para a revogação da referida lei.
Na sequencia passou-se a analisar o Art. 6º que propõem: Ficam revogados o Art. 76 e
parágrafo único da Lei Complementar n° 105, de 25 de setembro de 2019, Jovani
explicou que por formatação jurídica foi criado esse dispositivo para deixar claro a
revogação deste artigo e seu parágrafo único, já devidamente debatido e votado
conforme proposição do artigo 1ª da presente Minuta.. Nada mais havendo a ser
Assinado por 2 pessoas: JOVANI MARTINS e ROBERTO ALENCAR PRZENDZIUK
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tratado, foi encerrada a presente audiência pública, assinada por mi, Jovani Martins, e
Roberto Alencar Przendziuk, Secretário de Administração.
Assinado por 2 pessoas: JOVANI MARTINS e ROBERTO ALENCAR PRZENDZIUK
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C01C-8A11-CCC7-9155
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOVANI MARTINS (CPF 675.XXX.XXX-34) em 10/11/2023 09:33:15 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROBERTO ALENCAR PRZENDZIUK (CPF 546.XXX.XXX-49) em 10/11/2023 09:34:16 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC CNDL RFB v3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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Reunira-se no dia vinte de outubro de dois mil e vinte e três, às oito horas,
no auditório da Prefeitura Municipal de Chopinzinho, Rua Miguel Procópio Kurpel,
número 3811, Bairro São Miguel, os Senhores Conselheiros constantes na lista
de presença anexa: Debate para posterior emissão de Resoluções
referente a aprovação de Alterações de Leis que compõem o Plano
Diretor: Inicialmente o Presidente agradeceu a presença de todos. Na sequência
o Chefe da Divisão de Planejamento e Projetos, fazendo o trabalho de
secretariado do Conselho apresentou a Pauta. Informando que haviam dois
requerimentos de viabilidade de implantação de atividades e minuta de lei que
altera leis do Plano Diretor e virtude de TAC firmada pelo Município e Câmara de
vereadores com o Ministério Público. Foi apresentado o protocolo 1.943/2023, no
qual a IGREJA PENTECOSTAL MARCA DA PROMESSA TEMPLO DOS MILAGRES,
requer autorização para instalação de Igreja na Rua 14 de Dezembro, 3812, sala
01, Centro, Chopinzinho-Paraná, CEPF 85560- 000. Após debates dos
Conselheiros foi aprovado por unanimidade. Foi apresentado o protocolo
205/2023 Análise do Conselho Municipal da Cidade, no qual solicita autorização
para implantação de empresa com atividade de lazer, sobre o lote 04-C, quadra
02, Loteamento São Genaro II, com frente para a Rua Gerônimo Massola,
nº3153, no Bairro São Genaro. Após debates entre os Conselheiros foi aprovado
por unanimidade. Na sequencia passou pela análise da Minuta de Projeto de Lei
que: Altera a Lei Complementar n° 105, de 25 de setembro de 2019, Lei
Complementar n° 115, de 25 de novembro de 2020, Lei Complementar n° 106,
de 25 de setembro de 2019 e Lei Complementar n° 107, de 25 de setembro de
2019, e revoga a Lei Complementar n° 98, de 13 de dezembro de 2018”. Jovani
explicou todos os artigos que estavam sendo alterados, bem com artigos que
estavam sendo revogados e a lei municipal que também estava sendo revogada.
Após as análises e considerações dos Conselheiros, foi aprovado por quatro
conselheiros presentes o projeto na integra, sendo contrários a revogação do art
76 da Lei 105/2019 e revogação da Lei Complementar 98/2018 os Conselheiros
Andrieli Tavares e Edilson Franciso Ponsera e aprovando os demais artigos. Após
outras considerações feitas pelos Conselheiros e nada mais havendo a ser
tratado, foi encerrada a presente reunião, e com posterior emissão da resolução
dos itens aprovados.
Roberto Alencar Przendziuk
Presidente
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª Promotoria de Justiça de Chopinzinho/PR
________________________________________________________________________________________________
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Inquérito Civil n.º 0035.23.000381-2
Pelo presente instrumento, na forma do art. 5o
, par. 6o
, da Lei n. 7.347 de 24 de
julho de 1985 e da Resolução 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, o
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu Promotor de Justiça, no uso
de suas atribuições constitucionais e legais, doravante denominado compromitente, e
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ/MF sob o n.° 76.995.414/0001-60, endereço eletrônico:
p refeitura@chopinzinho.pr.gov.br, com sede à Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro
São Miguel, Chopinzinho/PR, tel. (46) 3242-8600, representada neste ato pelo Prefeito
Edson Luiz Cenci, inscrito no CPF sob o n.° 518.894.719-68, e CÂMARA MUNICIPAL
DE CHOPINZINHO, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 77.774.511/0001-95, com endereço
eletrônico: camara@chopinzinho.pr.leg.br, com sede à Rua Diogo A Feijó, n.° 4073, Centro
de Chopinzinho/PR, tel. (46) 3242-1686 / (46) 3242-1407, representada neste ato pelo
Presidente Osmar Checchi, inscrito no CPF sob o n.° 039.754.529-00, doravante
denominados compromissários, RESOLVEM celebrar o presente COMPROMISSO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA, mediante os seguintes termos:
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público garantir os interesses da
sociedade relacionados a habitação e urbanismo e de outros interesses difusos, nos termos dos
Página 1 de 6
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª Promotoria de Justiça de Chopinzinho/PR
________________________________________________________________________________________________
artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal da República, do artigo 25, inciso
IV, alínea “a”, da Lei n° 8.625/1993, do artigo 2º, inc. IV, alínea “a”, da Lei Complementar
Estadual n° 85/1999 e do artigo 81, caput, e artigo 82, inciso I, do Código de Defesa do
Consumidor;
CONSIDERANDO o contido no artigo 127 da Constituição Federal, que dispõe
que “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis.”;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 determinou, em seu art.
30, que é competência dos municípios a promoção do adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano e
estabeleceu, no art. 182, que cabe aos municípios a execução da política de desenvolvimento
urbano, tendo por objetivos o ordenamento do pleno desenvolvimento da função social da
cidade e garantia de bem-estar à população. Para tanto, determinou que o instrumento básico é o
Plano Diretor (§1°), condicionando o cumprimento da função social da propriedade ao
atendimento de suas exigências (§2°);
CONSIDERANDO que a Constituição do Estado do Paraná consagrou, em seu
art. 150, que a política de desenvolvimento urbana é executada pelos municípios “conforme
diretrizes gerais fixadas em lei”, e no art. 152, que o Plano Diretor é o instrumento básico de tal
política, devendo expressar “as exigências de ordenação da cidade” e explicitar “os critérios
para que se cumpra a função social da propriedade urbana”;
CONSIDERANDO o teor do Inquérito Civil n.° 0035.16.00381-2, iniciado para
apurar eventual omissão por parte do Município de Chopinzinho/PR na adoção das medidas
necessárias para adequação da legislação urbanística municipal, conforme apontado pelo Centro
de Apoio Operacional das Promotorias de Habitação e Urbanismo, nas consultas n.° 15.2019 e
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53/2022;
RESOLVEM as partes celebrar o presente Compromisso de Ajustamento de
Conduta, a ser regido pelas seguintes condições:
CLÁUSULA 1ª – O compromissário MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR,
assume o a obrigação de elaborar, no prazo de 90 (noventa) dias, minutas de projetos de lei para
promover as seguintes adequações na legislação urbanística de Chopizninho:
I – Estabelecer, no âmbito da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
(Lei Complementar Municipal n.° 106/2019) os usos permitidos, proibidos e permissíveis para
a Zona Especial de Interesse Ambiental, observando-se o disposto na Lei Federal 11.428/2006
(Lei da Mata Atlântica);
II – Alterar a previsão do art. 18 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano do
Município de Chopinzinho (Lei Complementar Municipal nº 107/2019), que possibilita que o
Município, quando da aprovação de um loteamento, aceite áreas destinadas ao uso institucional
localizadas fora dos limites do parcelamento;
III – Remover ou readequar a previsão de isenção do IPTU para a oferta de vagas
de estacionamento rotativo de veículos no perímetro urbano, considerando que a isenção
implica na renúncia de receita municipal e no benefício tributário àquele que não cumpre a
função social da propriedade (não edifica, subutiliza ou não utiliza), incentivando proprietários
de terrenos para que destinem seus imóveis para a prática comercial de estacionamento, o que,
do ponto de vista urbanístico, afronta diretamente o cerne da Política Nacional de Mobilidade
Urbana (Lei nº 12.587/2012), que prioriza a utilização de veículos não motorizados e de
transporte coletivo, em detrimento da concentração e circulação acentuada de veículos
automotores no perímetro urbano;
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IV – Remover ou readequar a previsão do artigo 94 da Lei Complementar
Municipal n.° 105/2016, considerando a ilegalidade da utilização da outorga onerosa do direito
de construir como um instrumento de regularização de edificações, em desvirtuamento da
finalidade consagrada pelo Estatuto da Cidade, de que a outorga onerosa destina-se à gestão
social da valorização imobiliária, na medida em que viabiliza a arrecadação de parcela do
incremento do valor aferido por imóveis após a urbanização do seu redor;
CLÁUSULA 2ª – O compromissário MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR,
assume o a obrigação de realizar, no prazo de 90 (noventa) dias, audiências públicas e consultas
públicas para discussão e aperfeiçoamento das minutas de projetos de lei;
CLÁUSULA 3ª – O compromissário MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR,
assume o a obrigação de encaminhar, ao final do prazo estabelecido na cláusula 2a
, os projetos
de lei que resultarem das discussões públicas para votação na Câmara Municipal;
CLÁUSULA 4ª – A compromissária CÂMARA MUNICIPAL DE
CHOPINZINHO/PR, assume o a obrigação de submeter à votação os projetos de lei
encaminhados pelo Município de Chopinzinho/PR, no dentro do prazo regimental, após o
recebimento dos projetos.
CLÁUSULA 5ª – O cumprimento das obrigações deve ser iniciado dentro do
prazo de 10 (dez) dias a contar da homologação do presente Termo de Ajustamento de Conduta
pelo Conselho Superior do Ministério Público, bem como os compromissários deverão
apresentar todos comprovantes das respectivas obrigações nesta Promotoria de Justiça no prazo
de até 10 (dez) dias após o cumprimento.
CLÁUSULA 6ª – O descumprimento das obrigações assumidas ou sua realização
fora dos prazos estabelecidos sujeitará os compromissários, à imposição de multa no valor de
R$20.000,00 (vinte mil reais), bem como na imposição de multa diária (astreintes) no valor de
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R$100,00 (cem reais) por dia de atraso, ambas corrigidas pelo índice oficial em vigor, sendo
tais valores revertidos em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Chopinzinho/PR,
CNPJ: 44.442.367/0001-30, com conta na Caixa Econ ômica Federal, Agência 1932, Conta-
corrente 71038-4 ;
PARÁGRAFO ÚNICO: As multas previstas no caput desta Cláusula não serão
imputadas aos compromissários caso os prazos estabelecidos pelo presente instrumento não
sejam cumpridos em decorrência de fatos de terceiros, desde que devidamente comprovados e
justificados pelos compromissários, bem como na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de
força maior (art. 393 do Código Civil).
CLÁUSULA 7ª – A assinatura do presente acordo não afasta eventuais
responsabilizações na seara criminal pelos fatos que ensejam a celebração do presente acordo,
bem como não impede a realização de novas fiscalizações e medidas administrativas e/ou
judiciais cabíveis no caso de constatação de novas irregularidades.
CLÁUSULA 8ª - Este instrumento produzirá efeitos legais a partir de sua
celebração e homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público e terá eficácia de
título executivo extrajudicial, na forma dos art. 5o
, §6o
, da Lei n. 7.347/85, e art. 784, inc. IV, do
Código de Processo Civil, podendo ser submetido à homologação judicial, nos termos do artigo
515, inciso III, do Código de Processo Civil, o que lhe atribuirá à condição de título executivo
judicial;
CLÁUSULA 9ª - Este acordo, após devidamente cumprido pelos
compromissários, nos prazos previstos, será declarado adimplido pelo órgão ministerial
competente e arquivado;
CLÁUSULA 10 - As questões decorrentes deste compromisso serão dirimidas no
foro de Chopinzinho/PR.
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E, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento de compromisso, em 02
(duas) vias.
Chopinzinho, 09 de agosto de 2023.
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR
Representado por Edson Luiz Cenci
Compromissário
CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
Representada por Osmar Checchi
Compromissária
JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR
Promotor de Justiça
Testemunhas:
Procuradoria-Geral do Município: _________________________________________________
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal: __________________________________________
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JOSE DE OLIVEIRA
JUNIOR:01487988613
Assinado de forma digital por JOSE
DE OLIVEIRA JUNIOR:01487988613
Dados: 2023.08.09 11:09:55 -03'00'