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Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara chopinzinho.pr.leg.br — site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 — Centro — Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
INDICAÇÃO Nº 181/2023
Excelentíssima Senhora
LIDIA POSSO
Vice - Presidente da Câmara Municipal de Chopinzinho
O vereador que a presente subscreve solicita ao Presidente desta Casa que,
após ouvido o plenário, seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo, com cópia para
o Chefe do Departamento de Planejamento, para que realize o cumprimento da Lei nº
13.146/2015, que trata da inclusão da pessoa com deficiência, estipula que estacionamentos
públicos e privados devem reservar ao menos 2% das vagas para deficientes. Em caso de locais
com capacidade para menos de 100 veículos, pelo menos uma vaga deve ser destinada para
esse público.
Considerando que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determina que a vaga
para deficientes deve estar próxima ao acesso de circulação de pedestres. O local deve medir
2,5 metros por 5 metros, acompanhado por uma faixa branca pintada com largura de 1,20
metro e comprimento igual ao da vaga, que precisa ser colocada para permitir o embarque e
o desembarque.
Considerando também que o local deve ser sinalizado com uma pintura do símbolo
internacional de acesso no chão, com medidas de 1,20 metro por 1,20 metro, além de uma
placa para cada vaga com altura entre 2,10 metros e 2,50 metros contendo a indicação
“Estacionamento regulamentado”, acompanhado do símbolo de deficiente físico e
informações como “Obrigatório cartão de deficiente físico” e número de vagas disponíveis.
Considerando ainda que atende as reivindicações dos munícipes (PcD). Com isso se faz
necessária a proposição, visando decrescer a dificuldade que os portadores de deficiências
encontram para embarque, desembarque e acesso as calçadas de passeio.
Câmara Municipal de
Nestes termos, pede deferimento. Chopinzinho - PR
Chopinzinho, 05 de dezembro de 2023. 12 DEZ. 2023
1 sido
Osmar Checchi/
Ei Vereador - MÓB
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