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Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
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Comissão de Constituição e Justiça
Parecer 073/2023
Objeto: Projeto de Resolução nº 008/2023
Autoria: Poder Legislativo
Os membros das Comissões desta Casa de Leis, reuniram-se nesta data para análise e
emissão de perece em relação ao Projeto de Resolução nº 008/2023, o qual dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal de Chopinzinho e dá outras providências.
Do que se pode notar, a proposta de resolução em questão tem como fundamento
promover atualização e adequações a Estrutura da Câmara Municipal de Chopinzinho,
especialmente no tocante ao teor das modificações que acompanham o novo sistema do
procedimento licitatório, posterior ao edição da Lei 14.133/2021, nova Lei de Licitações, cujo
a qual após transcorrido prazo legal de sua vacância, isto é, do período entre a data de sua
publicação e inicio pleno de usa vigência, fazendo que com passe a se tornar absoluta na
regulamentação do objeto.
No mesmo seguimento, o projeto de resolução parece trazer adequações em relação
a modificações normativas que passaram por esta Casa de Leis no ano corrente, as quais tiveram
como objeto a promoção de alterações no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Chopinzinho, conforme Lei Complementar 136/2022, ensejando na necessidade de ajustes no
contexto interno da Câmara Municipal. Sendo ainda que, talvez como apontamento primordial
se deva destacar a superveniente do novo Regimento Interno desta Câmara Legislativa,
acompanhado de modificações e atualizações pontuais e pertinentes.
Ademias, face a justificativa da proposta apresentada, considerando se tratar de
normativa que regulamenta pontos de suma relevância ao pleno funcionamento desta Casa de
Leis, encontram-se está devidamente fundamentada, inexistindo óbices legais e Constitucionais
a sua análise e processamento, encontram-se motivada por iniciativa de proposição e via eleita
adequada, concluíram os membros das Comissões pela sua remessa ao Plenário para votação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Chopinzinho, em 07 de dezembro de 2023.
Enio Valdir Ceni Paulo Rosa Nereu Hengen
Presidente Relator Membro
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