materia nº 7/2023

Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara(Dchopinzinho.pr.leg.br-— site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 — Centro — Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
Emenda Impositiva Individual nº 07/2023, ao Projeto de Lei nº 043/2023, que estima a
receita e fixa a despesa do Município de Chopinzinho para o Exercício Financeiro de 2024:
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS R$ 163.916,02
* Até o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da
receita corrente líquida do Exercício anterior.
MÍNIMO PARA EMENDAS DESTINADAS AS AÇÕES DE R$ 81.958.01 |
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE R$ 81.958.01
PODEM SER DESTINADAS A OUTRAS DESPESAS
EMENDA DISPONIBILIZADA PARA SAÚDE
VALOR DA EMENDA R$ 27.319,33 |
NÚMERO DA EMENDA 07/2023 |
ÓRGÃO: Rotary Club de Chopinzinho — ROTARY.
Vinculo: Poder Executivo Municipal, para atividades voltadas a
busca e fomento das garantias dos direitos sociais, de conotação R$ 27.319,33
humanitária, atividades de cultura e arte, e demais serviços
comunitários correlatos, voltados a primazia e auxílio do interesse
público.
BENEFICIÁRIO CNPJ DO BENEFICIÁRIO |
ROTARY CLUB CHOPINZINHO
01.264.380/0001-34
FONTE DE RECURSO: Despesa programada para custeio com
utilização de crédito do orçamento correspondente a reserva legal .
de contingência para emendas impositivas, conforme artigo 113-A R$27.319.,33
da Lei Orgânica nº 01, de 05.04.1990, conforme consolidação e
indicação do Poder Executivo Municipal.
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações decorrentes das Emendas
Impositivas nas Leis Municipais nº 3.932/2021 - Plano Plurianual e 4.039/2023 - Diretrizes
Orçamentarias.
Câmara Municipal de Chopinzinho, 01 de dezembro de 2023.
| Câmara Municipal de
| Lid a Chopinzinho - PR
| Vertadora !
| 12 DEZ, 2023 Í
| É
= | AiROvADO
ff |
|
A
g
FE El
/
)