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Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara chopinzinho.pr.leg.br — site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 — Centro — Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho
Paraná
Emenda Impositiva Individual nº 09/2023. ao Projeto de Lei nº 043/2023, que estima a
receita e fixa a despesa do Município de Chopinzinho para o Exercício Financeiro de 2024:
PODEM SER DESTINADAS A OUTRAS DESPESAS
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS R$ 163.916,02
* Até o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da
receita corrente líquida do Exercício anterior.
MÍNIMO PARA EMENDAS DESTINADAS AS AÇÕES DE R$ 81.958,01
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE R$ 81.958,01
EMENDA DISPONIBILIZADA PARA
ESPORTE e LAZER
VALOR DA EMENDA
R$ 55.000,00
NÚMERO DA EMENDA
09/2023
ÓRGÃO: Associação Chopinzinhense de Esporte Feminino —
ACEF.
Vineulo: Poder Executivo Municipal, para atividades voltadas o
lazer e esporte feminino, destinado a custeio e manutenção de
ferramentas e materiais de fomento e desenvolvimento da referida
modalidade.
R$ 55.000,00
CNPJ DO BENEFICIÁRIO |
BENEFICIÁRIO
ASSOCIACAO CHOPINZINHENSE DE ESPORTE FEMININO
- ACEF 36.770.205/0001-01
FONTE DE RECURSO: Despesa programada para custeio com
utilização de crédito do orçamento correspondente a reserva legal
de contingência para emendas impositivas, conforme artigo 113-A
da Lei Orgânica nº 01, de 05.04.1990, conforme consolidação e
indicação do Poder Executivo Municipal.
R$ 55.000,00
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações decorrentes das Emendas
Impositivas nas Leis Municipais nº 3.932/2021 - Plano Plurianual e 4.039/2023 - Diretrizes
Orçamentarias.
Câmara Municipal de Chopinzinh
ut Gu
Nefeu Hengen
Vereador
01 dg dezembro de 2023.
Câmara Municipal de
Chopinzinho - PR
12 DEZ. 2023
APROVADO
Po
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