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LA
Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara(Dchopinzinho.pr.leg.br— site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 — Centro — Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
Emenda Impositiva Individual nº 13/2023, ao Projeto de Lei nº 043/2023, que estima a
receita e fixa a despesa do Município de Chopinzinho para o Exercício Financeiro de 2024:
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS R$ 163.916,02
* Até o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da
receita corrente líquida do Exercício anterior.
MÍNIMO PARA EMENDAS DESTINADAS AS AÇÕES DE R$ 81.958,01
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE R$ 81.958,01
PODEM SER DESTINADAS A OUTRAS DESPESAS
EMENDA DISPONIBILIZADA PARA SAÚDE
VALOR DA EMENDA R$ 81.958,01
NÚMERO DA EMENDA 13/2023
ÓRGÃO: Instituto de Assistência Social e Saúde São Rafael —
Chopinzinho — Paraná.
R$ 81.958,01
Vinculo: Poder Executivo Municipal — Destinação para a
Instituição São Rafael de Assistência Social e de Saúde de
Chopinzinho. para atendimento hospitalar e de urgência e
emergência, bem como demais atividades voltadas á atenção
humana não especificada anteriormente, assistência psicossocial e
à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental, |
dependência química e correlatadas.
BENEFICIÁRIO CNPJ DO BENEFICIÁRIO
INSTITUTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE SAO
RAFAEL-CHOPINZINHO/PR 30.836.461/0001-60
FONTE DE RECURSO: Despesa programada para custeio com
utilização de crédito do orçamento correspondente a reserva legal :
de contingência para emendas impositivas, conforme artigo 113-A R$ 81.958,01
da Lei Orgânica nº 01, de 05.04.1990, conforme consolidação e
indicação do Poder Executivo Municipal.
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações decorrentes das Emendas
Impositivas nas Leis Municipais nº 3.932/2021 - Plano Plurianual e 4.039/2023 - Diretrizes
Orçamentarias.
Ro a caes Câmara Municipal de
E; UT: 202
Câmara Municipal de Chopinzinho, 01 de dezembro de 2023. Chopinzinho - PR
12 DEZ. 203
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