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PROJETO DE LEI Nº 061, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Cria o Fundo Municipal para Calamidades
Públicas, e dá outras providências.
Art. 1º Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social, que terá como finalidade custear, no todo ou em parte, ações de resposta e
de recuperação de áreas atingidas por desastres reconhecidas por situação de emergência ou
de estado de calamidade pública reconhecidos.
Art. 2º Constituem recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas:
I - As transferências provindas do Fundo Estadual para Calamidades Públicas
– FECAP;
II - Dotações consignadas na lei orçamentária anual do Município e seus créditos adicionais;
III - Doações e auxílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
IV - Outros que lhe vierem a ser destinados.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas serão geridos por
Conselho Diretor, que deverá estabelecer os critérios para priorização e aprovação dos
requerimentos realizados, acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de contas.
Parágrafo único. O Conselho Diretor será formado por representantes das seguintes unidades
da Administração Municipal, sob a presidência da primeira:
I
– Gabinete do Prefeito;
II - Coordenadoria Municipal da Defesa Civil;
IV - Secretaria Municipal de Assistência Social;
V - Secretaria Municipal de Finanças;
VI - Departamento Municipal de Meio Ambiente.
Art. 4º Autoriza a Secretaria Municipal de Finanças a realizar os ajustes orçamentários
necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO, PR, 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/C950-1434-FC75-83A3 e informe o código C950-1434-FC75-83A3
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Apreciações:
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Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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Mensagem nº 061/2023 Chopinzinho/PR, de 11 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores, o Projeto de
Lei nº 061/2023, que Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem o intuito de viabilizar as transferências na modalidade fundo a
fundo provindas dos Governos Federal e Estadual, garantindo maior segurança jurídica.
Considerando que o Município têm sofrido nos últimos tempos, eventos climáticos que vem
afetando o Município, como vendaváis, chuvas de granizo, alagamentos, enxurradas, estiagens, etc.
Considerando que esses eventos acarretam prejuízos ao Município, onde este não tem
condições financeiras de atender as demandas, em alguns casos, conseguindo recursos, via Defesa
Civil Estadual ou Federal.
Cumpre ressaltar que a proposta não acarreta aumento de despesa ou mesmo renúncia de
receita, fazendo-se desnecessária a adoção das medidas descritas, nos arts. 14, 16 e 17 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Assim, encaminha-se o presente Projeto de Lei, solicitando que seja o mesmo aprovado pelos
nobres vereadores.
Atenciosamente,
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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