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EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2023, DE AUTORIA DA
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Substitui o Anexo I, do Projeto de Resolução nº 009/2023, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, que passa a constar da seguinte forma:
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
RELAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS
G.O. PROFISSIONAL
Nº vagas CH C.B.O. Denominação
01 20 142335 Analista Legislativo
01 20 261110 Assessor de Comunicação
01 20 252210 Contador
01 20 241020 Procurador Legislativo
01 40 111220 Secretário Geral
G.O. ADMINISTRATIVO
Nº vagas CH C.B.O. Denominação
01 40 411005 Técnico Administrativo
G.O. SERVIÇOS GERAIS
Nº vagas CH C.B.O. Denominação
01 40 514210 Auxiliar de Serviços Gerais
Câmara Municipal de Chopinzinho/PR, 07 de dezembro de 2023.
OSMAR CHECCHI
Presidente
LÍDIA POSSO SIMIONATO
Vice-Presidente
PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA
1º Secretário
JOSÉ CARLOS MARTINS
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda substitutiva, ora apresentada ao Projeto de Resolução
nº 009/2023, tem como intuito alterar a carga horária prevista ao cargo de Analista Legislativo,
integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Câmara Municipal de Chopinzinho, conforme
motivos a seguir expostos.
Como se sabe, os padrões de vencimentos dos servidores públicos devem
observar os parâmetros previstos no artigo 39, §1º, da Constituição Federal, com as
modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 19/1998, a saber:
Art. 39. [...]
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes
do sistema remuneratório observará
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
Do mesmo modo, a Lei Complementar nº 68/2012, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho e dá outras providências,
determina, em seu artigo 1º:
Art. 1. [...]
§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Chopinzinho
tratarão seus servidores com respeito, consideração e
reconhecimento, propiciando-lhes: (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 136/2022)
[...]
III - reconhecimento e valorização do trabalho; (Redação acrescida pela
Lei Complementar nº 136/2022)
IV - remuneração e benefícios compatíveis com a complexidade das
atribuições. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 136/2022)
Nesta ordem de ideias, verifica-se que o Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Chopinzinho não atende integralmente aos preceitos constitucionais e legais
supracitados, tendo em vista prever elevada (e injustificada) diferença de vencimento no que
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tange aos cargos do grupo profissional, conforme dispõe o Anexo I da Lei Municipal nº
3.777/2019. Conforme segue1
:
Note-se que o vencimento inicial previsto para o cargo de Analista
Legislativo, que exige formação de nível superior, isto é, com atribuições que demandam grau
elevado de atividade mental, corresponde à quantia de R$ 3.561,57, referente a quarenta
horas semanais, sendo destoante dos demais cargos existentes nesta Casa de Leis.
Cabe destacar que, embora haja cargos de nível superior com remuneração
inicial de R$3.728,67 e R$2.967,98, esses referem-se à carga horária de vinte horas semanais.
De modo que, ao cargo de Analista é fixado valor similar, mas com o dobro
de carga horária. Sendo, portanto, notória a defasagem existente, haja vista que os demais
cargos possuem remuneração compatível com as atribuições de nível superior que o(s)
cargo(s) exige(m).
De igual modo, o cargo de nível médio existente possui remuneração inicial
correspondente à quantia de R$2.904,46, restando novamente evidenciada a discrepância
entre os valores estabelecidos quando da criação dos cargos no que concerne ao cargo de
Analista Legislativo, uma vez que, embora exija-se curso superior e, portanto, maior grau de
1 Lei nº 3.777/2019, de 26 de junho de 2019. Fixa os vencimentos dos Cargos Públicos e a remuneração dos Cargos em Comissão
do Poder Legislativo. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a1/pr/c/chopinzinho/lei-ordinaria/2019/378/3777/lei-ordinarian-3777-2019-fixa-os-vencimentos-dos-cargos-publicos-e-a-remuneracao-dos-cargos-em-comissao-do-poder-legislativo?q=lei+3777
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complexidade no desempenho das funções, possui contraprestação similar ao de nível médio
e exígua em comparação aos do grupo profissional.
Importante mencionar, que conquanto cada cargo guarde peculiaridades
próprias, bem como contem com atribuições e responsabilidades de complexidades distintas,
tais circunstâncias não revelam-se suficientes para justificar a diferença de vencimentos
atualmente existente no quadro de servidores permanentes desta Casa Legislativa.
Nesta ordem de ideias, tem-se que os valores dos vencimentos atualmente
vigentes para o cargo de Analista Legislativo, exigindo conhecimentos teóricos e práticos,
encontram-se em desacordo com a responsabilidade e complexidade das atribuições
relacionadas às contratações públicas, tendo em vista que, além das responsabilidades
intrínsecas ao cargo, também exige constante estudo e acompanhamento das alterações
legislativas – a exemplo da nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 –, e dos próprios
entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, mormente das cortes de contas.
Outrossim, a defasagem existente é igualmente manifesta quando
comparado às remunerações fixadas pelos demais órgãos e entes públicos da região, sendo
justa e necessária a correção ora indicada.
Salienta-se que a modificação da carga horária para vinte horas semanais,
trata-se de uma forma de corrigir a dissonância remuneratória existente. Sendo que outra
alternativa possível seria a correção do padrão remuneratório inicial - o que acarretaria
despesas a este órgão legislativo -, justificando-se, portanto, a redução regular da jornada de
trabalho, não acarretando nenhum prejuízo ao desempenho das funções.
Ademais, frisa-se que este Legislativo Municipal possui autonomia para
dispor sobre o regime jurídico de seus servidores, detendo de capacidade de
autoadministração e normatização própria, inclusive sobre a redução de jornada para
determinado cargo, nos termos do art. 30 da Constituição Federal e demais legislações
correlatas, e conforme entendimento do Tribunal de Contas do Paraná. In verbis2
:
[...]
Logo, possui o Município o poder/dever para legislar sobre a matéria,
podendo, assim, reduzir (ou majorar) a jornada de trabalho dos seus
servidores, modificando, se assim atender ao interesse público, a
remuneração deles, observando, contudo, a irredutibilidade dos
vencimentos daqueles já empossados, em razão do disposto no art. 37,
XV, da Constituição Federal5, assim como as demais garantias
constitucionais6.
2 Estado do Paraná. Tribunal Pleno do Tribunal de Contas. Acórdão nº 6112/2015. Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS
LEÃO, 10 de dezembro de 2015 – Sessão n.º 45. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2016/1/pdf/00287945.pdf
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Em outras palavras, depreende-se que é possível que a Administração
Municipal reduza a jornada de trabalho de seus servidores, alterando
ou não a remuneração deles, desde que respeitados os princípios e
regras constitucionais inerentes à matéria.
Ademais, a respectiva alteração (aumento ou diminuição da jornada
de trabalho e/ou da remuneração) pode ser direcionada à apenas
determinadas carreiras/cargos, tendo como limitação o princípio da
isonomia, observadas as atividades desempenhadas em cada
cargo/carreira, não guardando correlação com a concessão do
reajuste anual, eis que essa última visa tão somente a adequação da
remuneração à inflação, mantendo se o valor real desta. [...] (grifouse)
Considerando o exposto, observa-se que a presente proposição encontra-se
em consonância com os princípios e normas que regem a Administração Pública e,
consequentemente atende ao interesse público, ao passo que reduzirá a desproporcional
diferença remuneratória existente no quadro funcional da Edilidade, tudo isso sem que ocorra
elevação as despesas com folha de pagamento.
Sendo assim, apresentamos esta emenda e pedimos que seja aprovado por
unanimidade por essa Câmara de Vereadores, dada a sua relevância.
Câmara Municipal de Chopinzinho/PR, 07 de dezembro de 2023.
OSMAR CHECCHI
Presidente
LÍDIA POSSO SIMIONATO
Vice-Presidente
PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA
1º Secretário
JOSÉ CARLOS MARTINS
2º Secretário