materia nº 1/2024

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Mensagem nº 001/2024 Chopinzinho/PR, 17 de janeiro de 2024
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores, o Projeto de 
Lei nº 001/2024, que autoriza o Executivo Municipal a conceder a revisão geral anual e atualizar a 
tabela de vencimentos constante do Anexo I, de que trata a Lei Municipal n° 2.590/2009 
– Refor￾mulação do Plano de cargos, carreira e remuneração do Magistério Público Municipal de Chopin￾zinho. 
Considerando que cabe ao Poder Executivo a iniciativa da revisão da remuneração dos pro￾fissionais do magistério público municipal, devendo, fazer obrigatoriamente sempre na mesma da￾ta e com índices iguais para os seus servidores, obedecendo aos princípios constitucionais da le￾galidade e isonomia, que devem nortear a Administração Pública Municipal.
Considerando o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal: 
Art. 37. (...); “X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art.39 somente pode￾rão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegu￾ra revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Considerando a Instrução Normativa n° 72/2012, do Tribunal de Contas do Estado do Para￾ná – TCE/PR, art. 3°, inciso I:
Art. 10. (...); “I – revisão geral anual: o aumento linear dos vencimentos de todos os servidores municipais tendo 
por fundamento o art. 37, X, da Constituição Federal, e estendida aos agentes públicos e políticos;”
Considerando que a data base estabelecida é o mês de janeiro, conforme disposto no art. 
84, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Chopinzinho 
– LC n° 068/2012. 
Considerando que os gastos com o pessoal, referidos no presente projeto de lei, estão de 
acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei Orçamentária em vigência, 
bem como aos ditames da Constituição Federal e Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Res￾ponsabilidade Fiscal, a presente propositura é legal e constitucional.
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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Considerando o disposto no artigo 5°, da Lei n° 11.738/2008, que o piso salarial profissional 
nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janei￾ro. 
Considerando que se tornou como referência o valor efetivo do FUNDEB por aluno das sé￾ries iniciais urbanas ao ano praticado.
Considerando que Supremo Tribunal Federal 
– STF declarou a constitucionalidade da Lei 
11.738/2008, e manteve o entendimento de que o valor deve ser considerado como vencimento 
básico, a lei do piso prevê a adaptação gradual de Estados e Municípios à remuneração dos pro￾fessores, além da suplementação da União, em caso de necessidade.
O Município vem praticando o piso nacional do magistério, que para carga horária de 40h.
Considerando a Lei n° 2.590/2009, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, 
Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Chopinzinho e alterações posteriores, 
no artigo 25, especifica que a jornada de trabalho dos profissionais do magistério, detentores do 
cargo de Professor, corresponde a 20h (vinte horas) semanais, estabelecendo o percentual de 
5,0% (cinco vírgula zero por cento), sobre os seus vencimentos como revisão geral anual. Caso 
ocorra que algum profissional do magistério não atinge o valor do piso nacional com a revisão
anual, será concedida complementação, com dotação orçamentária própria até que o valor 
mínimo seja alcançado.
O ACÓRDÃO Nº 2270/18 - Tribunal Pleno, trata de consulta formulada pelo Prefeito do 
Município de São Miguel do Iguaçu, Sr. Claudiomiro da Costa Dutra, sobre piso pago aos
servidores da educação, respondeu que é obrigação do Município repassar os reajustes do piso 
nacional, e os reajustes atingirão apenas os vencimentos básicos sem promover reflexos sobre as 
demais vantagens e gratificações, tampouco sobre a efetivação de reescalonamento.
No mais, para que se viabilize a revisão geral anual pretendida, foi elaborado pela Secreta￾ria Municipal de Finanças a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, bem como a declara￾ção do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a 
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamen￾tárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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Assim, propõe-se a concessão de revisão geral anual dos vencimentos em 5,0% (cinco 
vírgula zero por cento), a ser aplicado a todos os profissionais do magistério, aplicado a todos os 
níveis da carreira.
Em anexo, estimativa do impacto orçamentário-financeiro, bem como a declaração do orde￾nador da despesa.
Assim, encaminha-se o presente Projeto de Lei, solicitando que seja o mesmo aprovado pe￾los nobres vereadores.
Atenciosamente,
Edson Luiz Cenci 
Prefeito
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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PROJETO DE LEI Nº 001, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a conceder a 
revisão geral anual e atualizar a tabela de 
vencimentos constante do Anexo I, de que trata a 
Lei Municipal n° 2.590/2009 
– Reformulação do 
Plano de cargos, carreira e remuneração do 
Magistério Público Municipal de Chopinzinho.
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder Revisão Geral Anual no Anexo I da Lei n° 
2.590/2009, aos profissionais do magistério, estabelecendo o percentual de 5,0 % (cinco vírgula zero 
por cento) sobre o vencimento atualmente vigente.
Art. 2° Para os profissionais do magistério público municipal de Chopinzinho em que o padrão de 
vencimento não atingir a metade do piso nacional do magistério porque são professores 
contratados por 20h semanais, será concedida complementação até este valor, com dotação 
orçamentária própria. 
Art. 3º Fica atualizada a Tabela de Vencimentos constantes do Anexo I - Tabela de Vencimentos 
e o Anexo IV 
– Tabela I 
– Valores da Gratificação pelo Exercício de Direção e Suporte 
Pedagógico em Instituição Educacional, da Lei n° 2.590/2009 alterada pelas Leis n.° 
3.826/2020 e 3.965/2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 
2024, revogando as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO - PR, 17 DE JANEIRO DE 2024.
Edson Luiz Cenci
Prefeito 
Apreciações:
_____________________/______/________
____________________/______/_________
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR JORNADA: 20 HORAS 
MAGISTÉRIO 
CLASSES 
NÍVEIS A B C D E F G H I J K L M N O 
1 1.930,53 
 
1.959,49 1.988,45 
 
2.017,40 
 
2.046,36 
 
2.075,32 
 
2.104,28 
 
2.133,24 
 
2.162,19 
 
2.191,15 
 
2.220,11 
 
2.249,07 
 
2.278,03 
 
2.306,98 
 
2.335,94 
2 2.364,90 
 
2.400,37 2.435,85 
 
2.471,32 
 
2.506,79 
 
2.542,27 
 
2.577,74 
 
2.613,21 
 
2.648,69 
 
2.684,16 
 
2.719,63 
 
2.755,11 
 
2.790,58 
 
2.826,05 
 
2.861,53 
3 2.625,52 
 
2.664,90 2.704,29 
 
2.743,67 
 
2.783,05 
 
2.822,43 
 
2.861,82 
 
2.901,20 
 
2.940,58 
 
2.979,97 
 
3.019,35 
 
3.058,73 
 
3.098,11 
 
3.137,50 
 
3.176,88 
4 2.818,57 
 
2.860,85 2.903,13 
 
2.945,41 
 
2.987,69 
 
3.029,97 
 
3.072,25 
 
3.114,52 
 
3.156,80 
 
3.199,08 
 
3.241,36 
 
3.283,64 
 
3.325,92 
 
3.368,20 
 
3.410,47 
 
QUADRO EM EXTINÇÃO 
CLASSES 
NÍVEL A B C D E F G H I J K L M N O 
Especial E 1.544,42 
 
1.567,59 1.590,76 
 
1.613,92 
 
1.637,09 
 
1.660,26 
 
1.683,42 
 
1.706,59 
 
1.729,75 
 
1.752,92 
 
1.776,09 
 
1.799,25 
 
1.822,42 
 
1.845,59 
 
1.868,75 
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ANEXO IV 
TABELA I
VALORES DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DIREÇÃO E SUPORTE PEDAGÓGICO EM INSTIUIÇÃO 
EDUCACIONAL
FUNÇÃO NOMENCLATURA VALOR
Direção FG -I 3961,02 
Suporte Pedagógico FG
-II 3771,62 
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