materia nº 2/2024

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Mensagem nº 002/2024 Chopinzinho/PR, 17 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores, o Projeto de 
Lei nº 002/2024, que autoriza o Legislativo Municipal a conceder revisão geral anual (database), 
aos vencimentos dos servidores públicos integrantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal 
de Chopinzinho, conforme disposto no inciso XXXIX do art. 63, da Lei Orgânica. 
Considerando o inciso XXXIX do art. 63, da Lei Orgânica, o qual dispõe que compete ao 
Prefeito Municipal encaminhar anualmente à Câmara Municipal o projeto de lei da revisão geral da 
remuneração dos servidores do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos agentes políticos, 
redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 26/2022. 
Considerando o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal: 
Art. 37. (...); “X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art.39 somente pode￾rão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegu￾ra revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Considerando a Instrução Normativa n° 72/2012, do Tribunal de Contas do Estado do Para￾ná – TCE/PR, art. 3°, inciso I:
Art. 10. (...); “I – revisão geral anual: o aumento linear dos vencimentos de todos os servidores municipais tendo 
por fundamento o art. 37, X, da Constituição Federal, e estendida aos agentes públicos e políticos;”
Considerando que a data base estabelecida é o mês de janeiro, conforme disposto no art. 
84, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Chopinzinho 
– LC n° 068/2012. 
Considerando que os gastos com o pessoal, referidos no presente projeto de lei, estão de 
acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei Orçamentária em vigência, 
bem como aos ditames da Constituição Federal e Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Res￾ponsabilidade Fiscal, a presente propositura é legal e constitucional.
Assim, propõe-se a concessão de revisão geral anual dos vencimentos em 5,0% (cinco 
vírgula zero por cento), a ser aplicado a todos os servidores públicos.
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/AA88-85EE-1398-E79C e informe o código AA88-85EE-1398-E79C
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Assim, encaminha-se o presente Projeto de Lei, solicitando que seja o mesmo aprovado pe￾los nobres vereadores.
Atenciosamente,
Edson Luiz Cenci 
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/AA88-85EE-1398-E79C e informe o código AA88-85EE-1398-E79C
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão 
geral anual (database), aos vencimentos dos 
servidores públicos integrantes do quadro de 
pessoal da Câmara Municipal de Chopinzinho, 
conforme disposto no inciso XXXIX do art. 63, da 
Lei Orgânica.
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder Revisão Geral Anual (database) aos 
vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal, na ordem de 5,0% (cinco vírgula zero 
por cento) sobre os vencimentos vigentes dos servidores públicos integrantes do quadro de 
pessoal da Câmara Municipal de Chopinzinho, e a alterar os Anexos I e II da Lei Municipal nº 
3.777 de 26 de junho de 2019, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, 
conforme disposto no inciso XXXIX do art. 63 da Lei Orgânica. 
Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão pelas dotações constantes 
do orçamento geral da Câmara Municipal para o exercício corrente. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 
2024, revogando as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO - PR, 17 DE JANEIRO DE 2024.
Edson Luiz Cenci
Prefeito 
Apreciações:
_____________________/______/________
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Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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