materia nº 3/2024

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Mensagem nº 003/2024 Chopinzinho/PR, 17 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores, o Projeto de 
Lei nº 003/2024, que autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual (database), 
aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete e Secretários Municipais do Município 
de Chopinzinho, conforme disposto no inciso XXXIX do art. 63, da Lei Orgânica.
Considerando o inciso XXXIX do art. 63, da Lei Orgânica, o qual dispõe que compete ao 
Prefeito Municipal encaminhar anualmente à Câmara Municipal o projeto de lei da revisão geral da 
remuneração dos servidores do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos agentes políticos, 
redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 26/2022. 
Considerando o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal: 
Art. 37. (...); “X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art.39 somente pode￾rão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegu￾ra revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Considerando a Instrução Normativa n° 72/2012, do Tribunal de Contas do Estado do Para￾ná – TCE/PR, art. 3°, inciso I:
Art. 10. (...); “I – revisão geral anual: o aumento linear dos vencimentos de todos os servidores municipais tendo 
por fundamento o art. 37, X, da Constituição Federal, e estendida aos agentes públicos e políticos;”
Considerando que a data base estabelecida é o mês de janeiro, conforme disposto no art. 
84, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Chopinzinho 
– LC n° 068/2012. 
Considerando que os gastos com o pessoal, referidos no presente projeto de lei, estão de 
acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei Orçamentária em vigência, 
bem como aos ditames da Constituição Federal e Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Res￾ponsabilidade Fiscal, a presente propositura é legal e constitucional.
Assim, propõe-se a concessão de revisão geral anual dos vencimentos em 5,0% (cinco 
vírgula zero por cento), a ser aplicado a todos os agentes políticos. 
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/AA88-85EE-1398-E79C e informe o código AA88-85EE-1398-E79C
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No mais, para que se viabilize a revisão geral anual pretendida, foi elaborado pela Secreta￾ria Municipal de Finanças a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, bem como a declara￾ção do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a 
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamen￾tárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Em anexo, estimativa do impacto orçamentário-financeiro, bem como a declaração do orde￾nador da despesa.
Assim, encaminha-se o presente Projeto de Lei, solicitando que seja o mesmo aprovado pe￾los nobres vereadores.
Atenciosamente,
Edson Luiz Cenci 
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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PROJETO DE LEI Nº 003, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão 
geral anual (database), aos subsídios do Prefeito, 
Vice-Prefeito e Secretários Municipais do 
Município de Chopinzinho, conforme disposto no
inciso XXXIX do art. 63, da Lei Orgânica.
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder Revisão Geral Anual (database) aos 
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Chopinzinho, fixados 
pela Lei nº 3.837 de 31 de julho de 2020, na ordem de 5,0% (cinco vírgula zero por cento), nos 
termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, conforme disposto no inciso XXXIX do 
art. 63 da Lei Orgânica. 
Art. 2º - Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, de 
conformidade com a revisão do artigo anterior, serão de: Prefeito R$ 22.777,11 (vinte e dois mil 
setecentos e setenta e sete reais e onze centavos); Vice-Prefeito R$ 9.446,65 (nove mil 
quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos); Secretários Municipais R$ 
11.430,95 (onze mil quatrocentos e trinta reais e noventa e cinco centavos). 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 
2024, revogando as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO - PR, 17 DE JANEIRO DE 2024.
Edson Luiz Cenci
Prefeito 
Apreciações:
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Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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