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Mensagem nº 004/2024 Chopinzinho/PR, 17 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores, o Projeto de
Lei nº 004/2024 que autoriza o Legislativo Municipal a conceder revisão geral anual (database),
aos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Chopinzinho, conforme disposto no inciso
XXXIX do art. 63, da Lei Orgânica.
Considerando o inciso XXXIX do art. 63, da Lei Orgânica, o qual dispõe que compete ao
Prefeito Municipal encaminhar anualmente à Câmara Municipal o projeto de lei da revisão geral da
remuneração dos servidores do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos agentes políticos,
redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 26/2022.
Considerando o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 37. (...); “X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art.39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegura revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Considerando a Instrução Normativa n° 72/2012, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, art. 3°, inciso I:
Art. 10. (...); “I – revisão geral anual: o aumento linear dos vencimentos de todos os servidores municipais tendo
por fundamento o art. 37, X, da Constituição Federal, e estendida aos agentes públicos e políticos;”
Considerando que a data base estabelecida é o mês de janeiro, conforme disposto no art.
84, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Chopinzinho
– LC n° 068/2012.
Considerando que os gastos com o pessoal, referidos no presente projeto de lei, estão de
acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei Orçamentária em vigência,
bem como aos ditames da Constituição Federal e Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a presente propositura é legal e constitucional.
Assim, propõe-se a concessão de revisão geral anual dos vencimentos em 5,0% (cinco
vírgula zero por cento).
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/AA88-85EE-1398-E79C e informe o código AA88-85EE-1398-E79C
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Assim, encaminha-se o presente Projeto de Lei, solicitando que seja o mesmo aprovado pelos nobres vereadores.
Atenciosamente,
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/AA88-85EE-1398-E79C e informe o código AA88-85EE-1398-E79C
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão
geral anual (database), aos subsídios dos
Vereadores da Câmara Municipal de Chopinzinho,
conforme disposto no inciso XXXIX do art. 63, da
Lei Orgânica.
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder Revisão Geral Anual (database) aos
subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Chopinzinho, fixados pela Lei
nº 3.836 de 31 de julho de 2020, na ordem de 5,0% (cinco vírgula zero por cento), nos termos do
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, conforme disposto no inciso XXXIX do art. 63 da Lei
Orgânica.
Art. 2º - Os subsídios mensais dos Vereadores e do Presidente da Câmara, de conformidade com
a revisão do artigo anterior, serão de R$ 4.775,04 (quatro mil setecentos e setenta e cinco reais e
quatro centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de
2024, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO - PR, 17 DE JANEIRO DE 2024.
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Apreciações:
_____________________/______/________
____________________/______/_________
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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