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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual (database), aos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Chopinzinho, conforme disposto no inciso XXXIX do art. 63, da Lei Orgânica.
native_id1521

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-30 Proposição transformada em lei — —
2024-01-24 Aguardando sanção do Prefeito Municipal — —
2024-01-24 Proposição aprovada — —
2024-01-23 Aguardando discussão e 2ª Votação — —
2024-01-23 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-01-22 Aguardando discussão e 1ª votação — —
2024-01-22 Parecer favorável da comissão — —
2024-01-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-01-17 Aguardando encaminhamento para Comissão Especial — —
2024-01-17 Encaminhado a Secretária Geral — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T09:51:31.504217-03:00 Aprovado 5 0 0
2024-01-23T12:44:37.223249-03:00 Aprovado em 1ª apreciação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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1 
Mensagem nº 004/2024 Chopinzinho/PR, 17 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores, o Projeto de 
Lei nº 004/2024 que autoriza o Legislativo Municipal a conceder revisão geral anual (database), 
aos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Chopinzinho, conforme disposto no inciso 
XXXIX do art. 63, da Lei Orgânica. 
Considerando o inciso XXXIX do art. 63, da Lei Orgânica, o qual dispõe que compete ao 
Prefeito Municipal encaminhar anualmente à Câmara Municipal o projeto de lei da revisão geral da 
remuneração dos servidores do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos agentes políticos, 
redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 26/2022. 
Considerando o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal: 
Art. 37. (...); “X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art.39 somente pode￾rão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegu￾ra revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Considerando a Instrução Normativa n° 72/2012, do Tribunal de Contas do Estado do Para￾ná – TCE/PR, art. 3°, inciso I:
Art. 10. (...); “I – revisão geral anual: o aumento linear dos vencimentos de todos os servidores municipais tendo 
por fundamento o art. 37, X, da Constituição Federal, e estendida aos agentes públicos e políticos;”
Considerando que a data base estabelecida é o mês de janeiro, conforme disposto no art. 
84, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Chopinzinho 
– LC n° 068/2012. 
Considerando que os gastos com o pessoal, referidos no presente projeto de lei, estão de 
acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei Orçamentária em vigência, 
bem como aos ditames da Constituição Federal e Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Res￾ponsabilidade Fiscal, a presente propositura é legal e constitucional.
Assim, propõe-se a concessão de revisão geral anual dos vencimentos em 5,0% (cinco 
vírgula zero por cento).
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/AA88-85EE-1398-E79C e informe o código AA88-85EE-1398-E79C
2 
Assim, encaminha-se o presente Projeto de Lei, solicitando que seja o mesmo aprovado pe￾los nobres vereadores.
Atenciosamente,
Edson Luiz Cenci 
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/AA88-85EE-1398-E79C e informe o código AA88-85EE-1398-E79C
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão 
geral anual (database), aos subsídios dos 
Vereadores da Câmara Municipal de Chopinzinho, 
conforme disposto no inciso XXXIX do art. 63, da 
Lei Orgânica. 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder Revisão Geral Anual (database) aos 
subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Chopinzinho, fixados pela Lei 
nº 3.836 de 31 de julho de 2020, na ordem de 5,0% (cinco vírgula zero por cento), nos termos do 
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, conforme disposto no inciso XXXIX do art. 63 da Lei 
Orgânica. 
Art. 2º - Os subsídios mensais dos Vereadores e do Presidente da Câmara, de conformidade com 
a revisão do artigo anterior, serão de R$ 4.775,04 (quatro mil setecentos e setenta e cinco reais e 
quatro centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 
2024, revogando as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO - PR, 17 DE JANEIRO DE 2024.
Edson Luiz Cenci
Prefeito 
Apreciações:
_____________________/______/________
____________________/______/_________
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/AA88-85EE-1398-E79C e informe o código AA88-85EE-1398-E79C

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