materia nº 6/2024

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Mensagem nº 006/2024 Chopinzinho, 17 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores, o Projeto de 
Lei nº 006/2024, que autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual ao vencimento 
dos empregados públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e 
dá outras providências. 
Considerando que cabe ao Poder Executivo a iniciativa da revisão da remuneração dos ser￾vidores e empregados públicos do seu quadro próprio, obedecendo aos princípios constitucionais 
da legalidade e isonomia, que devem nortear a Administração Pública Municipal.
Considerando que a data base estabelecida é o mês de janeiro, conforme disposto no art. 
84, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Chopinzinho 
– LC n° 068/2012. 
A Secretaria Municipal de Finanças apresentou a estimativa do impacto orçamentário￾financeiro, bem como consta a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem ade￾quação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plu￾rianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Observa-se que o Município de Chopinzinho/PR está respeitando o piso salarial profissional 
nacional estabelecido pela Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 13.708, de 
14 de agosto de 2018 e no §9° do art. 198, da Constituição Federal de 1988 (Incluído pela Emen￾da Constitucional nº 120, de 2022).
Assim, encaminha-se o presente Projeto de Lei, solicitando que seja o mesmo aprovado pe￾los nobres vereadores.
Atenciosamente,
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/AA88-85EE-1398-E79C e informe o código AA88-85EE-1398-E79C
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão 
geral anual ao vencimento dos empregados 
públicos de Agente Comunitário de Saúde e 
Agente de Combate às Endemias, e dá outras 
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual aos Agentes 
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, estabelecendo o percentual de 
5,0% (cinco vírgula zero por cento) sobre o vencimento atualmente vigente.
§1° Aos Agentes Comunitários de Saúde, passando dos atuais R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e 
quatro reais), para R$ 2.734,20 (dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e vinte centavos).
§2° Aos Agentes de Combate às Endemias, passando dos atuais R$ 2.604,00 (dois mil, 
seiscentos e quatro reais), para R$ 2.734,20 (dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e vinte 
centavos).
Art. 2º Fica assegurada eventual complementação para adequação ao piso salarial profissional
nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, conforme 
estipulado na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 13.708, de 14 de agosto 
de 2018 e no §9° do art. 198, da Constituição Federal de 1988 (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 120, de 2022). 
Art. 3° As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão pelas dotações constantes do 
orçamento geral do município para o exercício corrente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 
2024, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO - PR, 17 DE JANEIRO DE 2024.
Edson Luiz Cenci
Prefeito 
Apreciações:
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Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/AA88-85EE-1398-E79C e informe o código AA88-85EE-1398-E79C