Ofício nº 052/2024 Chopinzinho, PR, 17 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente:
Solicita-se a Vossa Excelência, a convocação Sessão Legislativa Extraordinária da
Câmara Municipal, para operacionalizar a análise e aprovação do projeto de lei, conforme dispõe
inciso III do §4° e §5° da Lei Orgânica
1
, e inciso III do §1°, §§2°, 4° e 5° do art.17, RESOLUÇÃO
Nº 005/2023
– Regimento Interno
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da Câmara Municipal de Chopinzinho.
Encaminha-se para apreciação desta nobre Câmara de Vereadores, os seguintes
Projetos de Lei:
- Projeto de Lei nº 001/2024, que autoriza o Executivo Municipal a conceder a revisão
geral anual e atualizar a tabela de vencimentos constante do Anexo I, de que trata a Lei Municipal
n° 2.590/2009
– Reformulação do Plano de cargos, carreira e remuneração do Magistério Público
Municipal de Chopinzinho;
- Projeto de Lei nº 002/2024, que autoriza o Legislativo Municipal a conceder revisão
geral anual (database), aos vencimentos dos servidores públicos integrantes do quadro de
pessoal da Câmara Municipal de Chopinzinho, conforme disposto no inciso XXXIX do art. 63, da
Lei Orgânica;
- Projeto de Lei nº 003/2024, que autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral
anual (database), aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete e Secretários
Municipais do Município de Chopinzinho, conforme disposto no inciso XXXIX do art. 63, da Lei
Orgânica;
- Projeto de Lei nº 004/2024, que autoriza o Legislativo Municipal a conceder revisão
geral anual (database), aos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Chopinzinho,
conforme disposto no inciso XXXIX do art. 63, da Lei Orgânica;
- Projeto de Lei nº 005/2024, que autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão
geral anual na forma do inciso X, art. 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores
públicos municipais integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de
Chopinzinho, e dá outras providências; e 1
Art. 22. A Sessão Legislativa Ordinária é o período de funcionamento anual da Câmara Municipal com início e fim
determinado no art. 18 desta Lei Orgânica Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 26/2022)
§ 4º Poderá realizar a convocação de Sessão Legislativa Extraordinária:
III - o Prefeito. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 26/2022)
§ 5º A convocação de Sessão Legislativa Extraordinária deverá ser feita com 48 (quarenta e oito) horas de
antecedência de sua data de abertura. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 26/2022) 2
Art. 17. A Sessão Legislativa Extraordinária é o período de trabalho legislativo da Câmara Municipal, realizado durante
o recesso, mediante convocação.
§ 1o A convocação de Sessão Legislativa Extraordinária far-se
-á:
III - pelo Prefeito
§ 2o A convocação de Sessão Legislativa Extraordinária justifica-se nos casos de urgência ou de relevante interesse
público.
§ 4º Na hipótese do inciso III do § 1º deste artigo, o Prefeito indicará o período da convocação, que não poderá ser
inferior a cinco dias úteis, cabendo, à Câmara, pela Mesa Diretora, organizar o cronograma de sessões plenárias, de
reuniões de comissão e de audiências públicas necessárias para instrução e deliberação das matérias.
§ 5º Independentemente de sua origem, a Sessão Legislativa Extraordinária será convocada com antecedência mínima
de quarenta e oito horas, mediante aviso postal ou outra forma de comunicação, inclusive por meios eletrônicos.
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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- Projeto de Lei n.º 006/2024, que autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão
geral anual ao vencimento dos empregados públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente
de Combate às Endemias, e dá outras providências.
Atenciosamente,
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Osmar Cecchi
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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