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PROJETO DE LEI N.º 008, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Lei n.º 3.704/2018, de 13 de abril
de 2018, que dispõe sobre os Benefícios
Eventuais da Política da Assistência
Social.
Art. 1º A Lei nº 3.704/2018, de 13 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes
alterações
:
“Subseção II
Moradia
Art. 17 Constituirão Benefícios Eventuais as provisões de acesso de unidades habitacionais
destinadas à moradia de indivíduos e famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade
social, capazes de atender as necessidades vitais básicas do ser humano, na seguinte
modalidade:
I
– …………..…………………………………………….…………………………………………………
.
II
– disponibilidade de lonas, telhas de fibrocimento e uma caixa d’água, atendido os critérios
estabelecidos no art. 4º desta Lei e constatada a necessidade através de parecer do Assistente
Social em conjunto com o departamento de obras responsável, logo após visita técnica, de que
o beneficiário se encontra em situação de risco ou de vulnerabilidade social, devido as
condições precárias de moradia.
Art. 2° Os demais artigos da Lei n°3.704, de 13 de abril de 2018, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO, PR, 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Apreciação:________________ _____/_____/_____ _______________
________________ _____/_____/_____ _______________
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/2D15-929E-A660-A1AB e informe o código 2D15-929E-A660-A1AB
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Mensagem nº 008/2024 Chopinzinho/PR, de 02 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores, o Projeto de
Lei nº 008/2023, que altera a Lei n.º 3.704/2018, de 13 de abril de 2018, que dispõe sobre os
Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social.
O presente projeto de lei incluirá no inciso II do artigo 17, da subseção II - Moradia, o item
Caixa d’água, considerando que o acesso a água potável é uma necessidade vital básica do ser
humano.
A solicitação de alteração da Lei n° 3.704/2018 referente a Subseção II
– Moradia, foi
apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, devido a preocupação quanto ao
acesso à água potável das famílias, considerando que água de qualidade e acesso contínuo é
imprescindível, e visando proporcionar melhoria das condições habitacionais das famílias. O
intuito do presente Projeto de Lei é garantir o abastecimento durante interrupções no
fornecimento, ter água em casa é sinônimo de saúde, higiene e alimentação saudável. Uma
caixa d
’água é um item simples, mas na sua ausência uma família fica privada de conforto,
higiene e bem-estar.
No mais, registra-se que foi emitido estimativa de impacto orçamentário/financeiro, bem
como, declaração de disponibilidade orçamentária.
Assim, encaminha-se o presente Projeto de Lei, solicitando que seja o mesmo aprovado
pelos nobres vereadores.
Atenciosamente,
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2D15-929E-A660-A1AB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDSON LUIZ CENCI (CPF 518.XXX.XXX-68) em 02/02/2024 15:46:05 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC CNDL RFB v3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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Memorando 5- 3.131/2023
De: Rodrigo J. - SMF-C
Para: PGM-AJ/MS - ASSESSORIA JURÍDICA
Data: 12/01/2024 às 16:52:31
Setores envolvidos:
SMASMF, GAB, SMF, PGM, SMF-C, PGM-AN, PGM-AJ/MS
Alteração/inclusão Lei Mun. Benefícios Eventuais
Segue estudo de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa.
_
Rodrigo Jazynski
Divisão de Contabilidade
Anexos:
Estudo_de_Impacto_Orc_Fin_Ben_Eventuais.pdf
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO JAZYNSKI, EDSON LUIZ CENCI e LUCIANI MONTEIRO CENCI
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Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeitura@chopinzinho.pr.gov.br
Fone (46) 3242-8600 - Fax (46) 3242-8620 - Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811
85560-000 - CHOPINZINHO - PARANÁ
SECRETARIA DE FINANÇAS
Em cumprimento às determinações da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000, que exige a indicação da dotação orçamentária para realização da despesa
pública, DECLARAMOS existir disponibilidade orçamentária para atender ao presente objeto,
para o exercício financeiro atual e para os dois subsequentes, compreendendo o aumento dos
benefícios eventuais estabelecidos no projeto de lei em questão. A dotação para fazer frente às
despesas propostas neste processo seguem mencionadas abaixo:
Órgão 08 - SECR DE ASSIST SOCIAL, MULHER E FAMILIA
Unidade 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - FMAS
Função 08 - Assistência Social
Subfunção 244 - Assistência Comunitária
Programa 5 - PROGRAMA CHOPINZINHO MAIS CIDADÃ
Atividade 2.043 - Bloco da Proteção Social Básica
Natureza da Despesa 3.3.90.30-MATERIAL DE CONSUMO
Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres)
Valor R$5.000,00
A referida despesa está adequada ao Orçamento-Programa do Exercício de 2024,
está incluída no Plano Plurianual 2022/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual do ano de 2024.
Chopinzinho, 12 de janeiro de 2024.
Luciani Monteiro Cenci Rodrigo Jazynski
Secretária de Finanças Contador
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO JAZYNSKI, EDSON LUIZ CENCI e LUCIANI MONTEIRO CENCI
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Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeitura@chopinzinho.pr.gov.br
Fone (46) 3242-8600 - Fax (46) 3242-8620 - Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811
85560-000 - CHOPINZINHO - PARANÁ
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro, para os fins dispostos no inciso II do art. 16 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que a despesa mencionada pelo memorando 3.131/2023, tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual –
LOA e é compatível com o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO do Município, e ainda, que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas.
Chopinzinho, 12 de janeiro de 2024.
EDSON LUIZ CENCI
Prefeito
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO JAZYNSKI, EDSON LUIZ CENCI e LUCIANI MONTEIRO CENCI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EB28-409C-B191-AE0C
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RODRIGO JAZYNSKI (CPF 053.XXX.XXX-41) em 12/01/2024 16:54:04 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDSON LUIZ CENCI (CPF 518.XXX.XXX-68) em 15/01/2024 08:09:11 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LUCIANI MONTEIRO CENCI (CPF 820.XXX.XXX-04) em 15/01/2024 08:28:33 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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