“ro e e
Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraochopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 023/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Altera e revoga o Anexo Ill da Lei n.º
3.821/2020, de 26 de março de 2021, que
dispõem sobre o Quadro de Pessoal e
Plano de Carreira dos Servidores
Públicos do Município de Chopinzinho
(Lei n.º 3.506/2016).
Art; 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a alterar o Anexo Ill da Lei nº 3.821/2020, de 26
de março:de 2020, que passa a vigorar com a redação que segue. O anexo faz parte integrante
da presente Lei.
Art. 2º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Anexo Ill da Lei nº
3.821/2020, de 26 de março de 2021, e as disposições em contrário.
Art. 4º. Permanecem inalterados os demais artigos e Anexos da Lei nº 3.821/2020, de 26 de
março de 2021.
GABINETE DO PREFEITO D ES 08 DE ABRIL DE 2021.
( da
Edson Luiz Cerlçi
Prefeito
Apreciação:
ENCAMINHE-SE A COMISSÃO L-.
Em 000 Preso Dis
Preoicento
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e” e º e
- Município de Chopinzinho
Va ESTADO DO PARANÁ
CNPI.76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraochopinzinho.prgov.br
Telefone: (46) 3242-8600 | Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
ANEXO lt
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
RELAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS
G.0. PROFISSIONAL
cH | C.B.o. DENOMINAÇÃO
40 | 2522-10 | ADMINISTRADOR CONTÁBIL (em extinção)
40 2521-05 | ADMINISTRADOR DE EMPRESAS
40 2412-25 | ADMINISTRADOR DE REDE
40 4101 -05 | AGENTE ADMINISTRATIVO
40 3522-05 | AGENTE FISCAL
20 214105 [ARQUITETO
30 | 2611-140 | ASSESSOR DE IMPRENSA
30 | 251605 [ASSISTENTE SOCIAL
77] 2612-05 | BIBLIOTECÁRIO
20 2234-05 | BIOQUÍMICO
30 2234-05 | BIOQUIMICO
20 2232-08 | CIRURGIÃO DENTISTA
40 2232-08 | CIRURGIÃO DENTISTA
40 2522-10 | CONTADOR
40 1311-20 | COORDENADOR DE PROJETOS
20 2235-05 | ENFERMEIRO
40 | 2232-08 | CIRURGIÃO DENTISTA ESB
40 223505 [ENFERMEIRO
40 RR ENFERMEIRO ESF
40 | 2221-10 [ENGENHEIRO AGRÓNOMO
40 2142-05 | ENGENHEIRO CIVIL
20 2234-05 | FARMACÊUTICO
+
40
223405 |FARMAGÉUTICO |
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“rr o . e
' Município de Chopinzinho
je ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995. 414/0001-50 e-mail: prefeituragchopinzinho.prgov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
2236-05 | FISIOTERAPEUTA
2236-05 | FISIOTERAPEUTA
223605 | FISIOTERAPEUTA
2236-10 | FONOAÚDIÓOLOGO
2231-15 | MÉDICO AUDITOR SUS
2251-20 [MÉDICO CARDIOLOGISTA
2251-20 | MEDICO CARDIOLOGISTA
2231-15 | MÉDICO CLÍNICO GERAL
2231-15 | MÉDIGO CLINICO GERAL
2251-40 | MÉDICO DO TRABALHO
2251-42 | MÉDICO ESF
“| 225142 | MEDICO ESF
2251-40 | MÉDICO GERIATRA
[2251-40 | MÉDICO GERIATRA
223132 [MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA
2231:32 | MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA
2252-65 | MÉDICO OFTALMOLOGISTA
2231-468 | MEDICO ORTOPEDISTA
20 2231-46 | MÉDICO ORTOPEDISTA
15 2231-49 | MÉDICO PEDIATRA
20 | 2231-489 | MÉDICO PEDIATRA
15 2251-33 | MEDICO PSIQUIATRA
20 2251-33 | MÉDICO PSIQUIATRA
40 | 2233-05 [MÉDICO VETERINÁRIO
Í | 20 | 2237-10 | NUTRICIONISTA
40 223740 | NUTRICIONISTA
20 2412-25 | PROCURADOR MUNICIPAL
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Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPS 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeiturapchopinzinho.prgov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
2412-25
PROCURADOR MUNICIPAL
2515-10
PSICOLÓGO
2515-10
PSICOLÓGO
2239-05
TERAPEUTA OCUPACIONAL
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ed e, 0 e e
« Município de Chopinzinho
y ESTADO DO PARANÁ
CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraQchopinzinho pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANA
ANEXO IN
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
RELAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS
G.0. SEMIPROFISSIONAL
C.B.O. DENOMINAÇÃO
4110-140 [ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (em extinção)
40, 12x36, 24x48 ou | 5162-15 | EDUCADOR/CUIDADOR SOCIAL
outra carga horária
que meihor atenda
ao interesse público,
a critério da
Administração
05 4110-:05 | ESCRITURÁRIO (em extinção)
10 40 2544-140 | FISCAL DE TRIBUTOS
02 40 4110-140 | OFICIAL ADMINISTRATIVO (em extinção)
01 20 3241-15 | OPERADOR DE RAIO X (em extinção)
Lo
06 40 3211-05 | TÉCNICO AGRÍCOLA
13 40 3222-05 TÉCNICO DE ENFERMAGEM
03 40 1422-140" | TÉCNICO DE RECURSOS HUMANOS
03 ao 3121-05 | TECNICO EM EDIFICAÇÕES
03 20 3516-05 | TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
01 [ 40 3516-05 [ENO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
01 do [Sr
VISITADOR DOMICILIAR
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= Município de Cho
CNPI 76.995.414/0001-60
ESTADO DO PARANÁ
pinzinho
e-mail: prefeituraQchopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
RELAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS
G.0. ADMINISTRATIVO
Nº DE C.B.O. DENOMINAÇÃO
VAGAS cH
15 40 | 3224-15 | ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO ]
03 do | 5217-30 AUXILIAR DE FARMÁCIA
35 0 | 471005 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
07 40 | 3222-30 | AUXILIAR DE ENFERMAGEM (em extinção)
02 40 | 5152-15 | AUXILIAR DE LABORATÓRIO
03 40 |5151:20 [FISCAL DE VIGILÂNCIA SANARIA
05 - 40 | 4222:05 | TELEFONISTA
01 30 4222-05 | TELEFONISTA DE PS (em extinção)
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Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.414/0001-50 e-mail: prefeituraachopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
ANEXO til
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
RELAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS
G.0. SERVIÇOS GERAIS
cH | C.B.O. DENOMINAÇÃO
— 40 Eros AGENTE DE SAUDE (em extinção)
40, 12x36, 24x48 ou outra carga | 5162-15 | AUXILIAR DE EDUCADOR/CUIDADOR
horária que melhor atenda ao SOCIAL
interesse público a critério da
Administração
40 7170-20 | AUXILIAR DE PEDREIRO (extinção) |
40 5142-10 FAUXIIAR DE SERVIÇOS GERAIS (em
extinção)
40 [9922-15 | BORRACHEIRO
40 7156-15 | ELETRICISTA/ENCANADOR (em
extinção)
Ei | 5199-35 | LAVADOR DE VEICULOS
40 9191-10 | LUBRIFICADOR
40 9113-05 | MECÂNICO
40 + 9131-20 | MECÂNICO DE MAQUINA PESADA
40 7102-05 | MESTRE DE OBRAS
4Ú 7825-10 [MOTORISTA
ao | 7151-30 [OPERADOR DE MÁQUINAS
40 9922-25 | OPERÁRIO
40 7152-10 | PEDREIRO
40 5174-20 [NA
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? sz o e e R
: Município de Chopinzinho
R ESTADO DO PARANÁ
CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeitúraQchopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
ANEXO Ill
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
RELAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS
G.0. MAGISTÉRIO
cH CB.O. DENOMINAÇÃO
40 2241-35 | AUXILIAR DE ESPORTES (em extinção)
20 2394-10 | ORIENTADOR EDUCACIONAL (em extinção)
20 [ERa PROFESSOR
20 | 2313-15 [PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA - BACHARELADO
20 | 2313-15 | PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA - LICENCIATURA
40 4110-05 | SECRETÁRIO ESCOLAR
20 2241-25 | TECNICO DE ESPORTES (em extinção)
|
40 2241-25 | TÉCNICO DE ESPORTES (em extinção)
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2... e e e
« Município de Chopinzinho
N ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraachopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO - PARANÁ
Mensagem nº 023/2021 Chopinzinho, 08 de abril de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores, o Projeto de
Lei nº 023/2021, que altera e revoga o Anexo Ill da Lei n.º 3.821/2020, de 26 de março de 2021,
que dispõem sobre o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores Públicos do
Município de Chopinzinho (Lei n.º 3. 506/2016).
O presente projeto de lei tem por objeto a abertura de uma vaga para o cargo de
Nutricionista, carga horária de 40h (quarenta horas), tendo em vista, que atualmente não há vaga
aberta para convocação de cândidato (a) ápto (a) por meio do concurso público vigente (Edital de
abertura 13/2018).
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte contava com uma profissional do
cargo de Nutricionista, com carga horária de 20h (vinte horas), porém a mesma não faz mais parte
do quadro de servidores do Município.
Registra-se que atualmente compõe o quadro de servidores do Município 01 (uma)
Nutricionista, carga horária de 20h (vinte horas) e 01 (uma) Nutricionista, carga horária de 40h
(quarenta horas), sendo que encontram-se lotadas junto à Secretaria Municipal de Saúde.
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte necessita de uma profissional da
área de Nutrição para atuar junto Secretaria, para elaboração dos cardápios da alimentação
escolar com a utilização de gêneros alimentícios básicos, de modo a respeitar as referências
nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura alimentar da localidade e pautar-se na
sustentabilidade, sazonalidade e diversificação agricola da nossa região, conforme justificativa
apresentada pela Secretaria Municipal.
O sistema de educação municipal atualmente atende aproximadamente 2.130 (dois mil,
cento e trinta) alunos e 15 (quinze) estabelecimentos de ensino, a Legislação Federal orienta que
se tenha uma profissional de no mínimo 30h (trinta horas), conforme Resolução CFN n.º
465/2010, em anexo, necessitando assim de uma profissional Nutricionista, carga horária de 40h
(quarenta horas) semanais para atender a demanda da educação infantil ao ensino fundamental.
Salienta-se a necessidade e urgência da profissional, diante da pandemia, está sendo
atendida as famílias de baixa renda com entrega de kits de alimentação, bem como organizando a
retomada das atividades escolares para este ano de 2021, necessitando da elaboração de
cardápios com a alimentação saudável, atendimento a crianças com problemas nutricionais e
orientações a toda a comunidade escolar. .
Conforme parecer jurídico emitido em 05/04/2021, pela Procuradoria Geral do Municipio a
criação do cargo de Nutricionista, carga horária de 40h (quarenta horas) está de acordo com o
disposto nos incisos Il e IV do art. 8º da Lei Complementar n.º 173/2020, por não resultar em
aumento de despesa, e, ainda, de acordo com os.referidos pareceres das Procuradorias dos
Estados do Paraná e do Rio Grande do Sul.
Página 1 de 2
———— Página ide2
ss 76 e e
Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraochopinzinho,pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
Conforme orientação constante no parecer jurídico, esta sendo su
do cargo de Nutricionista, carga horária 20h (vinte hora
de Nutricionista, carga horária de 40h (quarenta horas).
Contando com a costuméira eficiência de Vos:
interesse público, aguardo serenamente
renovando protestos de elevado apreço.
Atenciosamente, =.
Edson Luíz Cenci
Prefeito
primido 02 (duas) vagas
s), para criação de 01 (uma) vaga do cargo
sas Excelências no trato dos assuntos de
pela aprovação do projeto, na forma apresentada,
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