Protocolo 27- 2.478/2023
De: Jovani M. - CTAPD
Para: PGM - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Data: 28/12/2023 às 13:56:53
Setores envolvidos:
GAB, SMF, SMVSU, PGM, SMA-PP, SMF-C, SMA-PROT, SMVSU-SU, SMDEIT, PGM-AN, SMA-PP-ENG1, CTAPD,
PGM-AJ/MS, INDICAÇÕES
Projeto de Leis e Indicações
Em atendimento ao Despacho 24 do Protocolo 2.478/2023 que trata, dentre outros, da aprovação do Projeto de Lei
047/2023 que pretende institucionalizar partes de imóveis do Loteamento Duque de Caxias, a Comissão Técnica de
Acompanhamento do Plano Diretor, CTAPD, reuniu-se nesta data e analisou as interferências que este Projeto de Lei
poderia causar caso venha ser aprovado, uma vez que este altera o zoneamento da área, e consequentemente o uso
e ocupação desta, o qual, após diversos debates junto a técnicos e munícipes, ao longo do processo de Revisão do
Plano Diretor, foi definido como Zona de Comércio, Serviço e Indústria (ZCSI).
Isto posto,
Considerando que, com base nas definições de uso e ocupação definidas na Revisão do Plano Diretor, foram
desenvolvidos projetos de infraestrutura (pavimentação asfáltica, rede de energia elétrica, rede de abastecimento de
água e esgoto) e projetos civis (para construção de barracões destinados a implantação de incubadora/aceleradora)
para a referida área, através de recursos de financiamento fornecidos pela Agência de Fomento do Paraná.
Considerando o disposto no art. 10, da Lei 105/2019, Plano Diretor Municipal,
“Art. 10. Estabelece como objetivo prioritário do Município, reconhecendo como interesse público, a criação e
manutenção de programas que estimulem a geração e manutenção dos postos de trabalho, fortalecendo a
economia local e regional, podendo aportar recursos e subsídios visando ao emprego pleno, oportunizando renda
digna a população. “
Considerando o disposto no art. 47, da Lei Complementar 106/2019, Zoneamento de Uso e Ocupação do solo
urbano.
“Art. 47. Qualquer proposição de alteração ou revisão desta Lei Complementar deverá ser submetida à anuência
da Comissão Técnica de Acompanhamento do Plano Diretor Municipal, Conselho Municipal da Cidade e
Audiência Pública.”
Esta Comissão entende que a aprovação deste Projeto de Lei, o qual prevê a institucionalização de uma área, deve
seguir o rito expresso no artigo acima citado, já que impacta de forma significativa nas diretrizes estabelecidas no
Plano Diretor e nas suas leis vinculadas.
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Jovani Martins
Chefe da Divisão de Planejamento e Projetos
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