REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor
OSMAR CHECCHI
Presidente da Câmara Municipal de Chopinzinho
A vereadora infra-assinada desta Casa de Leis, matrícula nº 68-2, requer a
Mesa Diretora, representando o partido Republicanos 10, a sustação do Processo
Administrativo Disciplinar nº 02/2024 de acordo com o Art. 159-A da Lei
Complementar nº 68/2012, alterada pela Lei Complementar nº 136/2022.
Nestes termos, pede deferimento.
Chopinzinho, 14 de fevereiro de 2024.
Lídia Posso
Vereadora
REPUBLICANOS 10
Assinado por 1 pessoa: LÍDIA POSSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/5F3E-DDE7-17BE-2774 e informe o código 5F3E-DDE7-17BE-2774
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5F3E-DDE7-17BE-2774
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LÍDIA POSSO (CPF 024.XXX.XXX-96) em 14/02/2024 16:58:48 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/5F3E-DDE7-17BE-2774
Ofício nº 096/2024 Chopinzinho, PR, 30 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente:
Por deliberação da Comissão Disciplinar, informo que foi instaurado o Processo
Administrativo Disciplinar nº 02/2024 em desfavor da servidora, e também vereadora, Lídia Posso
Simionatto, por suposta violação do art. 165, inciso IV da Lei Complementar nº 68/2012 (Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho).
Considerando o disposto no Art. 159-A da Lei Complementar nº 068/2012 (Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Chopinzinho):
Art. 159-A Recebido pela Comissão de Sindicância ou Comissão Disciplinar o ato
de instauração do processo contra o servidor que esteja efetivamente exercendo
as funções de Vereador do Município de Chopinzinho, por infração funcional
ocorrida após a diplomação, a comissão processante dará ciência à Câmara
Municipal de Chopinzinho, que, por iniciativa de partido político nela representado
e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o
andamento do processo administrativo disciplinar ou sindicância punitiva.
(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 136/2022)
§ 1º O pedido de sustação será apreciado no prazo improrrogável de quarenta e
cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 136/2022)
§ 2º A sustação do processo administrativo disciplinar ou da sindicância punitiva
suspende a prescrição, enquanto durar o mandato, inclusive na hipótese de
reeleição. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 136/2022).
Encaminho o Despacho da Comissão Disciplinar, determinando o envio deste Ofício para
ciência, bem como a Portaria de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2024.
Atenciosamente,
Maria Antonia Schizzi
Assessora Jurídica
Decreto 102/2023
Excelentíssimo Senhor
Osmar Cecchi
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta
Protocolo 3- 148/2024
De: Thiago S. - CPAD
Para: Representante: Lidia Posso Simionatto
Data: 29/01/2024 às 12:10:58
Setores (CC):
PGM
Setores envolvidos:
PGM, CPAD
Processo Administrativo Disciplinar - PAD
DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE
I. É fato público que Lídia Posso Simionatto exerce as funções de Vereadora do Município de Chopinzinho.
Apresentada tal circunstância, vejamos o art. 159-A da LC 68/2012:
Art. 159-A Recebido pela Comissão de Sindicância ou Comissão Disciplinar o ato de
instauração do processo contra o servidor que esteja efetivamente exercendo as funções
de Vereador do Município de Chopinzinho, por infração funcional ocorrida após a
diplomação, a comissão processante dará ciência à Câmara Municipal de Chopinzinho,
que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus
membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento do processo administrativo
disciplinar ou sindicância punitiva. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 136/2022)
§ 1º O pedido de sustação será apreciado no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias
do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº
136/2022)
§ 2º A sustação do processo administrativo disciplinar ou da sindicância punitiva suspende
a prescrição, enquanto durar o mandato, inclusive na hipótese de reeleição. (Redação
acrescida pela Lei Complementar nº 136/2022)
II. Ante o exposto, ao setor administrativo da PGM para que comunique à Câmara Municipal de Chopinzinho, com
cópia deste despacho e da portaria de abertura do processo disciplinar, informando que foi instaurado PAD contra
Lídia Posso Simionatto, por suposta violação do art. 165, inciso IV da Lei Complementar nº 68/2012;
III. Fica a servidora notificada quanto a este despacho;
IV. Não havendo retorno/pronunciamento da Câmara de Vereadores nos próximos 15 dias, contados da data deste Assinado por 3 pessoas: THIAGO VORACOSKI SANTOS, GERIS ANDREI SPADARI e CLECIA STEILMANN WEBER Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/83F4-8FBC-07F2-978D e informe o código 83F4-8FBC-07F2-978D
despacho, retornem os autos conclusos para deliberação e prosseguimento do trâmite do processo.
_
Sem mais para o momento, renovo a Vossa(s) Senhoria(s) os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Chopinzinho(PR), datado e assinado eletronicamente (Certificado Digital – AC OAB G3)
Thiago Voracoski Santos
Procurador Municipal
OAB/PR 73.586
Assinado por 3 pessoas: THIAGO VORACOSKI SANTOS, GERIS ANDREI SPADARI e CLECIA STEILMANN WEBER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/83F4-8FBC-07F2-978D e informe o código 83F4-8FBC-07F2-978D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 83F4-8FBC-07F2-978D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THIAGO VORACOSKI SANTOS (CPF 047.XXX.XXX-99) em 29/01/2024 12:11:16 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GERIS ANDREI SPADARI (CPF 847.XXX.XXX-30) em 29/01/2024 13:06:34 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLECIA STEILMANN WEBER (CPF 021.XXX.XXX-51) em 30/01/2024 07:33:46 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/83F4-8FBC-07F2-978D