materia nº 635/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024_ALTERAÇÃO LEI
COMPLEMENTAR Nº 149/2023.
Prezados;
Por determinação do Exmo. Sr. Prefeito, encaminho Mensagem e Projeto de Lei Complementar
nº 001/2024 para apreciação.
Segue em anexo os documentos pertinentes.
Atenciosamente,
_
Maria Antonia Schizzi
Assessora Jurídica
Decreto 102/2023
1_Mensagem_001_2024_Projeto_de_Lei_Complementar_001_2024_Altera_Lei_Compleme
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emissao_521F74BC98AB86300D553F55_memorando_10_4_997_2023_assinado_versaoI
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Memorando 635/2024
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Herzberg
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