Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br
– site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073
– Centro
– Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
____________________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 011/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Produtores Rurais de Linha
Scopel - APROPEL.
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores Rurais de
Linha Scopel - APROPEL; entidade civil sem fins lucrativos, fundada em 19.05.2021, inscrita no
CNPJ sob o nº 52.048.052/0001-31, com sede na Linha Scopel, S/N, Zona Rural, interior deste
município e comarca de Chopinzinho, Estado do Paraná.
Art. 2º - A referida Associação é uma sociedade civil, fundada em treze de outubro de dois mil
e vinte e dois, congrega agricultores e agropecuaristas da comunidade da Linha Scopel, com
área indeterminada, no município de Chopinzinho (PR), possuindo como objetivo promover o
desenvolvimento comunitário de acordo com o seu Estatuto.
Art. 3º - A referida Associação obriga-se a apresentar, anualmente, ao Chefe do Poder
Executivo, relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade no ano anterior.
Art. 4º
- Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade se esta comprovadamente:
I
– deixar de apresentar, durante 2 (anos) consecutivos, sem motivo justificado, o relatório
anual a que se refere o artigo 2º da Lei nº 1.089/91 de 18 de setembro de 1991;
II
– deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para a qual
foi constituída;
III
– remunerar, sob qualquer forma, os membros de sua Diretoria, ou conceder e distribuir
lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes mantenedores ou associados;
IV
– alterar suas finalidades.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Assinado por 1 pessoa: ENIO VALDIR CENI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/4281-E37E-2C98-5479 e informe o código 4281-E37E-2C98-5479
Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br
– site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073
– Centro
– Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
____________________________________________________________________
Câmara Municipal de Chopinzinho, em 23 de fevereiro de 2024.
Enio Valdir Ceni
Vereador
(Assinatura Digital)
Assinado por 1 pessoa: ENIO VALDIR CENI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/4281-E37E-2C98-5479 e informe o código 4281-E37E-2C98-5479
Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br
– site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073
– Centro
– Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
____________________________________________________________________
Mensagem Projeto de Lei nº 11/2024 Chopinzinho, 23 de fevereiro de 2024
Senhores Vereadores:
Encaminhamo para apreciação de Vossas Senhorias o Projeto de Lei nº 011/2024, de
23 de fevereiro de 2024, que almeja declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Produtores Rurais de Linha Scopel - APROPEL; entidade civil sem fins lucrativos, fundada em
13.10.2022, inscrita no CNPJ sob o nº 52.048.052/0001-31, com sede na Linha Scopel, S/N,
Zona Rural, interior deste município e comarca de Chopinzinho, Estado do Paraná.
A mesma possui como objetivos, de acordo com seu Estatuto:
I- Promover o desenvolvimento comunitário através da realizaçāo de obras e melhoramentos,
com recursos próprios ou obtidos por doação ou empréstimo;
II -Proporcionar melhorias no convívio entre os habitantes da área de abrangência, através da
integração de seus moradores;
III - Proporcionar aos associados e seus dependentes, atividades econômicas, culturais e
desportivas;
IV - Promover atividades, assistências, diretamente ou através de instituições Filantrópicas;
V - Defender os interesses dos Agricultores Rurais nos atos referentes à produção,
comercialização de safra e comercialização de produtos de interesses de seus associados e
prestação de serviços dos agricultores com máquina e equipamentos;
VI - Organizar a compra de insumos, máquinas, equipamentos e outros necessários às
atividades da propriedade rural;
VII- Promover o desenvolvimento da agropecuária através do aumento da produtividade,
visando o aumento da renda das propriedades.
Solicito apoio dos demais edis, visando o desenvolvimento social do interior de nosso
estimado município chopinzinhense.
Câmara Municipal de Chopinzinho, em 23 de fevereiro de 2024.
Enio Valdir Ceni
Vereador
(Assinado Digitalmente)
Assinado por 1 pessoa: ENIO VALDIR CENI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/4281-E37E-2C98-5479 e informe o código 4281-E37E-2C98-5479
Assinado por 1 pessoa: ENIO VALDIR CENI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/4281-E37E-2C98-5479 e informe o código 4281-E37E-2C98-5479
Assinado por 1 pessoa: ENIO VALDIR CENI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/4281-E37E-2C98-5479 e informe o código 4281-E37E-2C98-5479
Assinado por 1 pessoa: ENIO VALDIR CENI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/4281-E37E-2C98-5479 e informe o código 4281-E37E-2C98-5479
Assinado por 1 pessoa: ENIO VALDIR CENI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/4281-E37E-2C98-5479 e informe o código 4281-E37E-2C98-5479
Assinado por 1 pessoa: ENIO VALDIR CENI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/4281-E37E-2C98-5479 e informe o código 4281-E37E-2C98-5479
Assinado por 1 pessoa: ENIO VALDIR CENI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/4281-E37E-2C98-5479 e informe o código 4281-E37E-2C98-5479
Assinado por 1 pessoa: ENIO VALDIR CENI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/4281-E37E-2C98-5479 e informe o código 4281-E37E-2C98-5479
Assinado por 1 pessoa: ENIO VALDIR CENI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/4281-E37E-2C98-5479 e informe o código 4281-E37E-2C98-5479
Assinado por 1 pessoa: ENIO VALDIR CENI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/4281-E37E-2C98-5479 e informe o código 4281-E37E-2C98-5479
Assinado por 1 pessoa: ENIO VALDIR CENI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/4281-E37E-2C98-5479 e informe o código 4281-E37E-2C98-5479
Assinado por 1 pessoa: ENIO VALDIR CENI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/4281-E37E-2C98-5479 e informe o código 4281-E37E-2C98-5479
Assinado por 1 pessoa: ENIO VALDIR CENI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/4281-E37E-2C98-5479 e informe o código 4281-E37E-2C98-5479
Assinado por 1 pessoa: ENIO VALDIR CENI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/4281-E37E-2C98-5479 e informe o código 4281-E37E-2C98-5479
Assinado por 1 pessoa: ENIO VALDIR CENI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/4281-E37E-2C98-5479 e informe o código 4281-E37E-2C98-5479
Assinado por 1 pessoa: ENIO VALDIR CENI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/4281-E37E-2C98-5479 e informe o código 4281-E37E-2C98-5479
Assinado por 1 pessoa: ENIO VALDIR CENI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/4281-E37E-2C98-5479 e informe o código 4281-E37E-2C98-5479
Assinado por 1 pessoa: ENIO VALDIR CENI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/4281-E37E-2C98-5479 e informe o código 4281-E37E-2C98-5479
Assinado por 1 pessoa: ENIO VALDIR CENI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/4281-E37E-2C98-5479 e informe o código 4281-E37E-2C98-5479
Assinado por 1 pessoa: ENIO VALDIR CENI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/4281-E37E-2C98-5479 e informe o código 4281-E37E-2C98-5479
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4281-E37E-2C98-5479
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ENIO VALDIR CENI (CPF 306.XXX.XXX-72) em 23/02/2024 14:39:54 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/4281-E37E-2C98-5479