Câmara Municipal de Chopinzinho
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER E VOTO DE RELATOR
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei
Ordinária - nº 009/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 05 de dezembro de 2023.
▪ Relator: Vereador Zico.
▪ Comissão Processante: Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final.
▪ Ementa: Altera a Lei Complementar n° 105, de
25 de setembro de 2019, Lei Complementar n° 115,
de 25 de novembro de 2020, Lei Complementar n°
106, de 25 de setembro de 2019 e Lei
Complementar n° 107, de 25 de setembro de 2019,
e revoga a Lei Complementar n° 98, de 13 de
dezembro de 2018.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 009/2024, proposto pelo Executivo Municipal
de Chopinzinho, tem como objetivo promover alterações nas Leis Complementares nº 105/2019,
115/2020, 106/2019 e 107/2019, além de revogar a Lei Complementar nº 98/2018. Essa iniciativa busca
adequar a legislação local às demandas atuais e aos acordos estabelecidos entre o Poder Público
Municipal e o Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de um Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC), relacionado às adequações urbanísticas necessárias conforme a Lei.
Em apoio a elaboração e fundamentação deste voto de relatoria, considerando o teor das
informações levantadas em análise técnica pela Assessoria Jurídica e Parlamentar da Câmara Municipal,
destaca-se que as alterações e revogações propostas pelo Projeto de Lei Complementar 009/2024 tem o
condão de harmonizar a legislação Municipal com as necessidades atuais e em respeito aos termos do
TAC celebrado pelo Poder Público, com enfoque nas adequações urbanísticas pertinentes.
A iniciativa parece refletir preocupações em relação aos aspectos críticos da gestão
urbanística do Município de Chopinzinho, incluindo definições de uso do solo, regulamentações de
parcelamento, isenções fiscais para estacionamentos e a utilização da outorga onerosa do direito de
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construir, medidas essenciais para alinhar a demanda do município ao desenvolvimento urbanístico
eficiente e sustentável, o que certamente se converterá em benefícios para a população.
Do que se pode observar, prioriza-se a indispensabilidade e a primazia do interesse público,
respeitando as determinações do Estatuto da Cidade, do Plano Diretor, e também a capacidade
arrecadatória do município, regularizando benefícios fiscais que até então estavam viciados por
inconstitucionalidades. Ressalva a importância da ação do Ministério Público, ao encaminhar ao Poder
Executivo recomendação administrativa pormenorizada dos pontos irregulares no ordenamento local.
De igual sorte, parece haver sido procedido um acompanhamento proativo pela Comissão
Técnica de Acompanhamento do Plano Diretor e pelo Conselho Municipal da Cidade, através da adoção
coordenada de atos que viabilizaram a elaboração da minuta da proposta de Lei Complementar, e aqui,
especialmente merece destaque a participação popular observada na realização de Audiência Pública
com a população. Esforços em conjunto que, certamente resultaram na edição de uma lei aplicável em
benefício da população, do meio ambiente e do setor urbanístico.
A iniciativa, proposta pelo Chefe do Poder Executivo, tem fundamento no interesse local e
busca alinhar a política nacional de mobilidade urbana com as especificidades do Município, através da
qual se busca corrigir as irregularidades e inconstitucionalidades, contribuindo para o desenvolvimento
sustentável, o cumprimento da função social da propriedade e a priorização da capacidade arrecadatória
do Município, o que também reverte em benefícios em prol da população.
A análise jurídica do projeto destacou sua adequação à técnica legislativa prescrita na Lei
Complementar Federal nº 95/1998, garantindo a correta elaboração, redação, alteração, e consolidação
das leis e atos normativos. Além disso, foi verificada a indicação correta da base legal e a competência
da iniciativa, conforme o artigo 59, II da Constituição Federal, que estabelece as competências
legislativas para a elaboração de leis complementares.
Assim sendo, considerando os apontamentos constantes no estudo realizado pela
Assessoria Jurídica e Parlamentar desta Casa de Leis e, com base nos trabalhos realizados por este
relator, o posicionamento é o de que o Projeto de Lei Complementar nº 009/2024, encontra respaldo
para aprovação, razão pela qual passo a tecer considerações no tocante aos fundamentos do voto desta
relatoria, submetendo após as considerações pertinentes, a outorga dos demais membros desta Comissão
e, por derradeira consequência, remessa do feito ao plenário para votação.
Realizados os apontamentos necessários e resumidos os aspectos do projeto, passo à
fundamentação do parecer e voto.
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FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
Egrégia Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Nobre Presidente.
Ilustre Vice-Presidente.
Eméritos Membros.
No tocante ao Projeto de Lei Complementar nº 009/2024 submetido à análise desta
Comissão, após minucioso estudo realizado pela Assessoria Jurídica desta Casa de Leis e baseando-me
nas informações e análises técnicas providas, verifico que a proposta em questão está em conformidade
com os requisitos legais e constitucionais necessários para sua admissibilidade.
A iniciativa do projeto pelo Executivo Municipal está em plena conformidade com as
disposições constitucionais e legais vigentes. A competência do Executivo para propor tal legislação
encontra respaldo na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, evidenciando a aderência ao
princípio da legalidade.
A propositura do projeto segue o rito legislativo estabelecido, observando rigorosamente
as etapas processuais e as exigências de formatação e fundamentação legais, conforme estipulado pela
Lei Complementar Federal nº 95/1998. Esta observância assegura que o projeto não somente atende às
formalidades legais, mas também respeita o processo democrático de elaboração normativa.
No contexto Constitucional, o feito revela uma consonância com os princípios e
mandamentos da Constituição Federal, eis que a iniciativa observa o pacto federativo, respeitando a
autonomia municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, como determina o artigo 24 da
Constituição, além de que a proposição adere ao princípio da função social da propriedade, buscando
equilibrar os direitos de propriedade privada com as necessidades coletivas de desenvolvimento urbano
e bem-estar social, gerando por consequência equilíbrio na promoção de uma cidade mais justa,
acessível e sustentável.
A relevância da matéria reside na sua capacidade de endereçar e corrigir aspectos
urbanísticos e fiscais que necessitam de atualização para refletir as realidades atuais e futuras do
município de Chopinzinho. A adequação das leis complementares existentes e a revogação de
normativas obsoletas ou inconstitucionais demonstram um esforço consciente para promover um
desenvolvimento urbano sustentável, equitativo e ordenado.
A pretensão se alinha com os objetivos maiores do Estatuto da Cidade e do planejamento
urbanístico nacional, buscando otimizar o uso do solo, melhorar a infraestrutura urbana e garantir a
função social da propriedade.
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Nestes termos, perante os argumentos expostos, destaco a relevância e pertinência na
proposição, como frente às necessidades urbanísticas e fiscais de Chopinzinho, em estrita aderência à
legalidade e sua plenitude da Constitucionalidade, exarando meu voto enfaticamente favorável à
aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 009/2024, sublinhando o compromisso do Poder
Legislativo Municipal na promoção do desenvolvimento sustentável, do bem-estar coletivo e da justiça
social.
CONCLUSÃO
Levando em consideração os argumentos expostos e o posicionamento favorável expresso
neste voto, encaminho o presente parecer à apreciação dos demais membros desta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final para deliberação, conforme os trâmites regimentais desta Casa de
Leis, oportunidade na qual também requeiro a Sr. Presidente desta Comissão que, após os devidos
trâmites regimentais, faça o feito em remessa ao Plenário Legislativo para votação.
Câmara Municipal de Chopinzinho, aos 28 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
(Datado e assinado digitalmente)
VEREADOR ZICO
RELATOR