Câmara Municipal de Chopinzinho
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER E VOTO DE RELATOR
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei
Ordinária - nº 010/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 06 de dezembro de 2023.
▪ Relator: Vereador Pedrinho.
▪ Comissão Processante: Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final.
▪ Ementa: Altera a Lei Complementar nº 68, de 02 de
fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Chopinzinho e dá
outras providências.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 010/2024, proposto pelo Executivo Municipal
de Chopinzinho, tem como objetivo propor modificações significativas na Lei Complementar nº 68, de
02 de fevereiro de 2012, que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Chopinzinho, sendo o principal objetivo dessas alterações é proporcionar horário especial aos servidores
que possuem dependente com deficiência ou que pessoalmente apresentem alguma forma de deficiência.
O projeto visa garantir que servidores públicos municipais, portadores de deficiência ou
que tenham sob seus cuidados dependentes com deficiência, possam ter direito a horários de trabalho
flexíveis, medida que busca promover a inclusão e assegurar a igualdade de oportunidades no ambiente
de trabalho.
Dentre as alterações, inclui a mudança da redação do parágrafo único do artigo 75,
transformando a flexibilidade de horário de uma faculdade do gestor em uma obrigação legal,
substituindo a terminologia "poderá" por "será exigida", tornando obrigatória a compensação de horário
para estudantes que necessitem de horário especial.
De igual sorte, no tocante a artigo 75-A caput, a modificação altera a discricionariedade do
gestor em conceder horário especial, de uma possibilidade "poderá" para uma obrigação "será
concedido", sendo ainda que a alteração do dispositivo inclui os parágrafos 4º e 5º, como acréscimos
para garantir igualdade de tratamento para os servidores portadores de deficiência, baseado em
comprovação por junta médica oficial, e estendem o mesmo tratamento aos servidores que tenham
cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
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Assim sendo, observou-se que a proposta intentada com o Projeto de Lei Complementar
010/2024, redigida pelo Conselho Técnico de Acompanhamento do Estatuto dos Servidores e submetido
à análise das Comissões Permanentes para estudo técnico e votação, vai de encontro aos princípios
basilares da Administração Pública, em especial o da legalidade, da isonomia e simetria.
Nos termos inicialmente relatados, passo aos apontamentos e fundamentos do voto de
minha relatoria, o qual desde já manifesto pela aprovação, conforme o passo a destacar nos termos
seguintes, submetendo ao crivo dos demais membros desta respeitável Comissão.
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
Egrégia Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Nobre Presidente.
Ilustre Vice-Presidente.
Eméritos Membros.
No tocante ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2024 submetido à análise desta
Comissão, o qual tem como pretensão alterar o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Chopinzinho, no tocante a concessão de horário especial aos servidores portadores de deficiência ou que
tenham sob a sua guarda cônjuge, filhos, ou demais familiares próximos, portadores de deficiência,
desde que previamente demonstrado os fundamentos da necessidade e indispensabilidade.
Como salientado no relatório supramencionado, o Projeto de Lei Complementar nº
010/2024, originário do Poder Executivo Municipal de Chopinzinho, objetiva a revisão da Lei
Complementar nº 68/2012 para introduzir mecanismos de promoção da inclusão e da equidade no
ambiente de trabalho dos servidores públicos municipais.
A fundamentação do projeto ressalta a necessidade de alinhar a legislação municipal às
normativas superiores e às recomendações jurídicas pertinentes, com vistas a assegurar direitos básicos
e melhorar as condições laborais deste segmento da força de trabalho Municipal. As alterações propostas
impactam diretamente o artigo 75 e a inclusão de parágrafos no artigo 75-A do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município, modificando a natureza desta concessão específica de tamanha nobreza e
importância, tanto na vida do servidor portador de deficiência como também em relação aos seus
familiares.
No tocante a análise da constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 010/2024
revela sua total conformidade com os preceitos Constitucionais, especialmente no que tange ao art. 37,
caput, e incisos da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios norteadores da
administração pública, dentre eles, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a
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eficiência. Alinhando-se também, ao princípio da isonomia, tratando de forma diferenciada os desiguais
na medida de suas desigualdades, com o objetivo de promover a equidade.
Em relação a iniciativa, denta-se que a pretensão observou o princípio da simetria e
respeitou as disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Chopinzinho, adequando-se, ainda,
às normativas federais aplicáveis, como a Lei nº 8.112/1990, que já contempla previsões sobre a
concessão de horários especiais aos servidores com deficiência e aos que possuem dependentes nessa
condição.
Ademais, o Projeto de Lei Complementar nº 010/2024 adota técnica legislativa apropriada,
conforme os parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 95/1998, que dispõe sobre a
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, observando com clareza, precisão e ordenação
lógica das normas, com a devida indicação da base legal e do objeto visado, possibilitando a perfeita
compreensão do escopo da alteração legislativa proposta.
Apresenta-se, portanto, como uma medida necessária e urgente para a promoção da
inclusão social e da igualdade de oportunidades no ambiente de trabalho dos servidores públicos do
Município de Chopinzinho. A modificação proposta visa assegurar a esses trabalhadores condições que
favoreçam o pleno exercício de suas funções, respeitando suas particularidades e contribuindo para o
aumento da eficiência e eficácia dos serviços públicos prestados à população.
Nestes termos, com base na análise detalhada do conteúdo, da legalidade, da
constitucionalidade e do mérito do Projeto de Lei Complementar nº 010/2024, e considerando a
relevância das alterações propostas para a promoção dos direitos dos servidores públicos municipais,
voto pela APROVAÇÃO do projeto.
CONCLUSÃO
Face aos argumentos e apontamentos destacados, manifesto meu posicionamento e voto
FAVORAVELMENTE a aprovação do feito, de modo que encaminho este parecer à apreciação dos
demais membros desta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final para deliberação, conforme
os trâmites regimentais desta Casa de Leis, requerendo desde já ao Sr. Presidente desta Comissão que,
após os devidos trâmites regimentais, faça o feito em remessa ao Plenário Legislativo para votação.
Câmara Municipal de Chopinzinho, aos 28 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
(Datado e assinado digitalmente)
VEREADOR PEDRINHO
RELATOR
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▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei
Ordinária - nº 010/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 06 de dezembro de 2023.
▪ Relator: Vereador Pedrinho.
▪ Comissão Processante: Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final.
▪ Ementa: Altera a Lei Complementar nº 68, de 02 de
fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Chopinzinho e dá
outras providências.
PARECER
VOTO DE MEMBRO DE COMISSÃO
Considerando os argumentos expostos e a fundamentação do voto, acompanho o voto do
relator e, face ao preenchimento dos requisitos legais e Constitucionais de validade e eficácia jurídica,
posiciono-me favorável a parecer e, consequentemente, à remessa do Projeto de Lei ao Plenário para
Votação.
Câmara Municipal de Chopinzinho, aos 28 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
(Datado e assinado digitalmente)
VEREADOR ZICO
MEMBRO DE COMISSÃO
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▪ Data do Protocolo: 06 de dezembro de 2023.
▪ Relator: Vereador Pedrinho.
▪ Comissão Processante: Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final.
▪ Ementa: Altera a Lei Complementar nº 68, de 02 de
fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Chopinzinho e dá
outras providências.
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
A luz do teor da fundamentação e voto do trâmite legislativo da presente proposta de Lei,
por compartilhar do entendimento exarado pelos demais membros desta Comissão, acompanho o voto
do relator na íntegra de seus fundamentos, sendo favorável ao parecer confeccionado, constatando a
conclusão dos trabalhos prestados.
Assim sendo, faço-me valer do uso das prerrogativas da presidência que me fora atribuída
neste ato, para remeter o feito ao regular processamento interno e, consequentemente, após observado o
trâmite legal, submeter a matéria ao Plenário desta Casa de Leis para votação.
Câmara Municipal de Chopinzinho, aos 28 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
(Datado e assinado digitalmente)
VEREADOR PAULO ROSA
PRESIDENTE