Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
____________________________________________________________________
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER E VOTO DE RELATOR
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei
Ordinária - nº 007/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 02 de fevereiro de 2024.
▪ Relator: Vereador Paulo.
▪ Comissão Processante: Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final.
▪ Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
receber em doação área da Fração nº 38, da
Fazenda Bugre situada na Zona Rural do
Município de Chopinzinho, Estado do Paraná,
Matrícula n.º 308, com área de 123.827,00 m², para
recebimento de Parte da Fração nº 38, da Fazenda
Bugre, situada na Zona Rural do Município de
Chopinzinho, Estado do Paraná, Matrícula nº 308,
com área de 3.000,00 m², e dá outras providências.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 007/2024, proposto pelo Executivo Municipal de
Chopinzinho, Paraná, proposta que visa autorizar o município a aceitar a doação de um terreno de 3.000
m² na Fazenda Bugre, para a construção de um Centro Cultural na Comunidade do Bugre Alto. A
iniciativa demonstra comprometimento com o avanço cultural e social da região, atendendo às
necessidades locais.
Após análise técnica detalhada pela Assessoria Jurídica e Parlamentar da Câmara
Municipal, auxiliando prontamente na elaboração desta relatoria e voto, enfatizo e ressalto a importância
estratégica do projeto para a promoção da cultura e bem-estar local. O projeto se alinha às prerrogativas
legais do Executivo Municipal e é essencial para a captação de recursos e cumprimento de prazos para
a construção.
Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
____________________________________________________________________
No tocante a doação do terreno, sem custos para o município e com finalidade específica
de construção do Centro Cultural, destaco o esforço em fomentar a cultura e desenvolvimento
comunitário. Considerando a urgência na aprovação para o atendimento de prazos contratuais e a
significativa contribuição para a cultura e desenvolvimento social da Comunidade do Bugre Alto,
recomendo veementemente a aprovação do Projeto de Lei nº 007/2024 pela Câmara Municipal, eis que
de imediato foram somados esforços para a elaboração de estudo técnico, relatório e parecer,
viabilizando a aprovação da proposição e submissão do feito ao plenário.
Esta aprovação refletirá positivamente no bem-estar e qualidade de vida dos munícipes,
reforçando o compromisso da gestão municipal com o progresso cultural e social. Assim sendo, após
compulsados os devidos estudos, passo a elaboração dos fundamentos do voto nos termos legais e
regimentais, submetendo o feito aos demais membros da Comissão.
Realizado os necessários apontamentos em resumo do feito, passo a fundamentação do
parecer e voto.
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
Egrégia Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Nobre Presidente.
Ilustre Vice-Presidente.
Eméritos Membros.
No tocante ao Projeto de Lei Ordinária nº 007/2024 submetido à análise desta Comissão,
após minucioso estudo realizado pela Assessoria Jurídica desta Casa de Leis e baseando-me nas
informações e análises técnicas providas, verifico que a proposta em questão está em conformidade com
os requisitos legais e constitucionais necessários para sua admissibilidade.
Conforme estudos aprofundados realizados constato que, o projeto está em plena
conformidade com os requisitos legais e constitucionais para sua admissibilidade, demonstrando clara
viabilidade orçamentária e financeira. Acompanhado por estimativa de impacto orçamentário-financeiro
oficial, o projeto evidencia a possibilidade de sua implementação sem prejuízos ao erário público.
A matéria proposta está adequadamente enquadrada dentro das competências legislativas
municipais, conforme previsto pela Constituição Federal. Tal enquadramento reforça a autonomia do
Município de Chopinzinho para legislar sobre assuntos de interesse local, demonstrando a pertinência e
a relevância do projeto para a Comunidade, especialmente a uma necessidade local da Localidade do
Bugre Alto, tradicional e de grande relevância ao setor cultural do Município.
Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
____________________________________________________________________
Respeitando a reserva de iniciativa estabelecida pela legislação vigente e pelas normas
constitucionais, o projeto submetido pelo Poder Executivo Municipal atesta a legalidade de sua
proposição, estando em consonância com os princípios que regem a administração pública e o processo
legislativo Municipal.
A análise do conteúdo do Projeto de Lei não revela qualquer violação a direitos
fundamentais ou a instituições e institutos jurídicos protegidos por regras e princípios constitucionais.
A proposta, portanto, assegura sua conformidade com o ordenamento jurídico, promovendo o bem-estar
da comunidade sem comprometer valores fundamentais.
Diante destes aspectos, e considerando o cumprimento dos requisitos constitucionais e
legais necessários, posiciono-me FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária 007/2024. Este projeto,
além de estar alinhado com as prerrogativas legais e constitucionais, representa uma valiosa
oportunidade para o desenvolvimento cultural e social do município, através da construção de um Centro
Cultural na Comunidade do Bugre Alto.
CONCLUSÃO
Levando em consideração os argumentos expostos e o posicionamento favorável expresso
neste voto, encaminho o presente parecer à apreciação dos demais membros desta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final para deliberação, conforme os trâmites regimentais desta Casa de
Leis. Esta análise conjunta da legalidade, viabilidade e relevância social do projeto reflete nosso
compromisso com a promoção do interesse público e o desenvolvimento sustentável de nossa
Comunidade.
Submetido o feito ao tramite regimental, havendo o acompanhamento desta relatoria e voto
pelos demais membros da Comissão, faço-me valer desde já da presente manifestação para, através das
prerrogativas da presidência que me fora atribuída na direção desta Comissão, remeter o feito ao Plenário
desta Casa de Leis para votação.
Câmara Municipal de Chopinzinho, aos 28 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
(Datado e assinado digitalmente)
VEREADOR PAULO ROSA
RELATOR E PRESIDENTE
Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
____________________________________________________________________
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei
Ordinária - nº 007/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 02 de fevereiro de 2024.
▪ Relator: Vereador Paulo.
▪ Comissão Processante: Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final.
▪ Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
receber em doação área da Fração nº 38, da
Fazenda Bugre situada na Zona Rural do
Município de Chopinzinho, Estado do Paraná,
Matrícula n.º 308, com área de 123.827,00 m², para
recebimento de Parte da Fração nº 38, da Fazenda
Bugre, situada na Zona Rural do Município de
Chopinzinho, Estado do Paraná, Matrícula nº 308,
com área de 3.000,00 m², e dá outras providências.
PARECER
VOTO DO VICE-PRESIDENTE
Considerando os argumentos expostos e a fundamentação do voto, acompanho o voto do
relator e, face ao preenchimento dos requisitos legais e Constitucionais de validade e eficácia jurídica,
posiciono-me favorável a parecer e, consequentemente, à remessa do Projeto de Lei ao Plenário para
Votação.
Câmara Municipal de Chopinzinho, aos 28 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
(Datado e assinado digitalmente)
VEREADOR PEDRINHO
VICE PRESIDENTE
Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
____________________________________________________________________
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei
Ordinária - nº 007/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 02 de fevereiro de 2024.
▪ Relator: Vereador Paulo.
▪ Comissão Processante: Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final.
▪ Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a
receber em doação área da Fração nº 38, da
Fazenda Bugre situada na Zona Rural do
Município de Chopinzinho, Estado do Paraná,
Matrícula n.º 308, com área de 123.827,00 m², para
recebimento de Parte da Fração nº 38, da Fazenda
Bugre, situada na Zona Rural do Município de
Chopinzinho, Estado do Paraná, Matrícula nº 308,
com área de 3.000,00 m², e dá outras providências.
PARECER
VOTO DE MEMBRO DE COMISSÃO
A luz do teor da fundamentação e voto do trâmite legislativo da presente proposta de Lei,
por compartilhar do entendimento exarado pelos demais membros desta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final, acompanho o voto do relator na íntegra de seus fundamentos, sendo favorável
ao parecer confeccionado e, consequentemente, à remessa do Projeto de Lei ao Plenário para Votação.
Câmara Municipal de Chopinzinho, aos 28 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
(Datado e assinado digitalmente)
VEREADOR ZICO
MEMBRO DE COMISSÃO