Câmara Municipal de Chopinzinho
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER E VOTO DE RELATOR
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Processo
Administrativo Disciplinar (PAD) 002/2024, em
relação a Servidora Lídia Posso.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 19 de janeiro de 2024.
▪ Relator: Vereador Pedrinho.
▪ Comissão Processante: Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final e Mesa Diretora.
▪ Ementa: Processo Administrativo Disciplinar nº
002/2024, com base no artigo 183 e 184 da Lei
Complementar Municipal nº 068/2012, Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Chopinzinho,
para apurar possíveis irregularidades administrativofuncional da Servidora Lídia Posso.
RELATÓRIO
Trata-se do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2024, instaurado pela autoridade
competente do Poder Executivo Municipal de Chopinzinho, objetivando a apuração de supostas
irregularidades administrativo-funcionais perpetradas pela Servidora e Vereadora Lídia Posso
Simionatto, em alegada violação do art. 165, inciso IV, da Lei Complementar nº 68/2012 (Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Chopinzinho).
De igual modo, denota-se no processo submetido a análise por esta Casa de Leis, que a
servidora, valendo-se de seu cargo eletivo, buscou a interrupção deste processo, amparando-se no artigo
159-A do referido estatuto, que permite a suspensão da prescrição e do processo enquanto durar o
mandato, prerrogativa que lhe é garantida pelo mesmo Estatuto dos Servidores deste Município.
Ocorre, pois, que após procedidos os devidos tramites formais, o feito foi encaminhado a
Mesa Diretiva desta Casa de Leis, sendo requerido a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Final e Mesa Diretora o levantamento da análise no tocante a legalidade e Constitucionalidade no teor
da solicitação de sustação do processo, bem como a observância dos procedimentos legais para a
tramitação do pedido dentro desta Casa de Leis.
Face ao exposto, destaque-se desde já que tanto a notificação encaminhada pelo Gestor
Municipal a esta Casa de Leis, informando a instauração do PAD contra a servidora-vereadora, como
tanto a solicitação por parte desta para a sustação do trâmite e suspensão do prazo prescricional, são
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medidas expressamente previstas na Lei que regulamenta o Estatuto dos Servidores deste Município,
logo, trata-se de uma condicionante legal da tramitação inerente a espécie.
Assim sendo, é de suma importância destacar que não compete a esta Câmara Municipal
adentrar no mérito da matéria, isto pois sequer foram encaminhados os fundamentos e justificativas
pertinentes a instauração do procedimento, já que se tratam de documentos sigilosos, vinculados ao
procedimento interno de apuração, na qual será indispensável que sejam observadas as garantias
Constitucionais do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal.
Em síntese, o teor deste relatório e voto, conforme fundamentos seguintes, é pela remessa
do feito ao Plenário para deliberação.
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
Egrégia Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Nobre Presidente.
Ilustre Vice-Presidente.
Eméritos Membros.
No tocante ao Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2024, instaurado pela autoridade
competente do Poder Executivo Municipal de Chopinzinho, objetivando a apuração de supostas
irregularidades administrativo-funcionais perpetradas pela Servidora e Vereadora Lídia Posso
Simionatto, em alegada violação do art. 165, inciso IV, da Lei Complementar nº 68/2012 (Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Chopinzinho), destaco.
Após detida análise dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2024, bem
como das legislações aplicáveis ao caso, verifica-se que a instauração do processo pelo Poder Executivo
Municipal é um ato vinculado e privativo a discricionariedade do Gesto do Município, sendo que restou
observada a indispensabilidade da imediata notificação desta Casa de Leis em relação a instauração do
procedimento, conforme exige o artigo 159-A do Estatuto dos Servidores.
Ademais, no que tange à solicitação de sustação do processo feita pela Servidora Lídia
Posso Simionatto, é imperioso destacar que o artigo 159-A do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Chopinzinho prevê, de fato, a possibilidade de suspensão da prescrição e paralisação do
processo administrativo durante o mandato eletivo, como mecanismo de proteção à independência do
exercício do mandato legislativo, havendo, portanto, compatibilidade legal e Constitucional.
Por fim, é fundamental frisar que compete a esta Casa de Leis adentrar no mérito da
questão, a uma pelo fato de que sequer possui acesso as informações que alcançam o objeto que deu
ensejo a instauração, a duas pois ainda que o caso fosse (o que não é), conforme visto ainda se trata de
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instauração, o que leva a concluir que prescinde de uma apuração da veracidade dos fatos e, a três, pois
qualquer manifesto em discrepância com as premissas Constitucionais do contraditório, da ampla defesa
e do devido processo legal, seriam reflexo da presunção inadequada de culpabilidade.
Em contrapartida, é digno de nota salientar que, considerando o preenchimento dos
requisitos legais para a instauração do processo, bem como a existência de previsão legal para a
solicitação de sua sustação, a submissão do feito a deliberação plenária é a medida à rigor, razão pela
qual manifesto em voto pela ANÁLISE E PROCESSAMENTO do feito em seus ulteriores termos.
CONCLUSÃO
Face aos argumentos e apontamentos destacados, manifesto meu posicionamento e voto
FAVORAVELMENTE ao processamento do objeto preterido, submetendo a sua deliberação ao voto e
plenário pelos nobres pares, encaminhando este relatório e voto aos demais membros desta Comissão
para conhecimento, análise e manifestação.
Câmara Municipal de Chopinzinho, aos 28 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
(Datado e assinado digitalmente)
VEREADOR PEDRINHO
RELATOR
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Processo
Administrativo Disciplinar (PAD) 002/2024, em
relação a Servidora Lídia Posso.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 19 de janeiro de 2024.
▪ Relator: Vereador Pedrinho.
▪ Comissão Processante: Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final e Mesa Diretora.
▪ Ementa: Processo Administrativo Disciplinar nº
002/2024, com base no artigo 183 e 184 da Lei
Complementar Municipal nº 068/2012, Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Chopinzinho,
para apurar possíveis irregularidades administrativofuncional da Servidora Lídia Posso.
PARECER
VOTO DE MEMBRO DE COMISSÃO
Considerando os argumentos expostos e a fundamentação do voto, acompanho o voto do
relator e, face ao preenchimento dos requisitos legais e Constitucionais de validade e eficácia jurídica,
posiciono-me favorável a parecer e, consequentemente, à remessa do Projeto de Lei ao Plenário para
Votação.
Câmara Municipal de Chopinzinho, aos 28 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
(Datado e assinado digitalmente)
VEREADOR ZICO
MEMBRO DE COMISSÃO
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▪ Tipo e Numeração de Matéria: Processo
Administrativo Disciplinar (PAD) 002/2024, em
relação a Servidora Lídia Posso.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 19 de janeiro de 2024.
▪ Relator: Vereador Pedrinho.
▪ Comissão Processante: Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final e Mesa Diretora.
▪ Ementa: Processo Administrativo Disciplinar nº
002/2024, com base no artigo 183 e 184 da Lei
Complementar Municipal nº 068/2012, Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Chopinzinho,
para apurar possíveis irregularidades administrativofuncional da Servidora Lídia Posso.
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
A luz do teor da fundamentação e voto do trâmite legislativo da presente proposta de Lei,
por compartilhar do entendimento exarado pelos demais membros desta Comissão, acompanho o voto
do relator na íntegra de seus fundamentos, sendo favorável ao parecer confeccionado, constatando a
conclusão dos trabalhos prestados.
Assim sendo, faço-me valer do uso das prerrogativas da presidência que me fora atribuída
neste ato, para remeter o feito ao regular processamento interno e, consequentemente, após observado o
trâmite legal, submeter a matéria ao Plenário desta Casa de Leis para votação.
Câmara Municipal de Chopinzinho, aos 28 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
(Datado e assinado digitalmente)
VEREADOR PAULO ROSA
PRESIDENTE