Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS
PARECER E VOTO DE RELATOR
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei
Complementar - nº 010/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 06 de dezembro de 2023.
▪ Relator: Vereador Prof. Ivo Patel.
▪ Comissão Processante: Comissão de Orçamento,
Finanças e Contas Pública.
▪ Ementa: Altera a Lei Complementar nº 68, de 02 de
fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Chopinzinho e dá
outras providências.
RELATÓRIO
A matéria remete ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2024, de iniciativa do Executivo
Municipal de Chopinzinho, com a finalidade de alterar a Lei Complementar nº 68, de 02 de fevereiro de
2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho,
especificamente no que tange à concessão de horário especial aos servidores que possuem dependente
com deficiência ou que pessoalmente apresentem alguma forma de deficiência.
Esta proposta legislativa visa promover a inclusão e garantir igualdade de oportunidades
no ambiente de trabalho municipal, modificando a redação do parágrafo único do artigo 75 e incluindo
novos parágrafos ao artigo 75-A, visando assegurar tratamento equitativo aos servidores em situações
especiais, por critérios indispensáveis como a isonomia, a legalidade e a moralidade.
A luz da proposição, conforme documentos em anexo ao Projeto de Lei, é possível notar
que já havia na proposta de lei previsão legal expressa no tocante a formatação das horas em regime
especial a esta Classe Vulnerável de Servidores, tanto aqueles efetivamente acometidos por alguma
deficiência, como também para os que tenham sob a sua dependência cônjuges, filhos, ou demais
familiares e/ou dependentes, cujo os quais sejam portadores de alguma deficiência.
Ocorre, pois, que muito embora a normativa já se encontrasse vigente a certo tempo, ainda
era dependente de uma prudente de ajustes pontuais, em respeito aos princípios da eficiência, da
moralidade, da legalidade e especialmente da isonomia, eis que a certo pontos em específico, deixava a
outorga da concessão em questão, apenas atrelada a ato discricionário da livre escolha do Gestor Público,
sendo, em síntese, as modificações pretendidas.
Do objeto posto sub judice, a princípio, parece inexistir impactos orçamentários e
financeiros a serem analisados por esta Comissão, contudo, é de bom tom apenas apontar o chamamento
ao Poder Executivo Municipal, para que guarde com atenção e sabedoria o controle, fiscalização e a
organização interna da máquina pública, para que não venha a recair em prejuízos a eficiência na
prestação dos serviços público oferecidos à população.
Câmara Municipal de Chopinzinho
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Com a devida ressalva, após procedidos os devidos estudos, o posicionamento deste relator,
considerando as observações e apontamentos a seguir delineados, é pelo VOTO DE APROVAÇÃO ao
Projeto de Lei Complementar nº 010/2024, nos termos dos fundamentos delineados a seguir.
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
Egrégia Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas.
Nobre Presidente.
Ilustre Vice-Presidente.
Eméritos Membros.
Considerando o teor do Projeto de Lei Complementar nº 010/2024, de iniciativa do
Executivo Municipal de Chopinzinho na busca pela concessão de horário especial aos servidores que
possuem dependente com deficiência ou que pessoalmente apresentem alguma forma de deficiência.
Havendo apontado em sede de relatório preliminar o maior risco de impacto orçamentário financeiro da
matéria regulamentada no Projeto de Lei Complementar em questão, faz-se dispensável maiores
delongas nos fundamentos do voto deste relatório.
Imperativo advertir, apenas, que o Poder Público guarde análise aprofundada do impacto
orçamentário e financeiro no dia a dia do controle interno da prestação dos serviços públicos, para que
a implementação das alterações propostas pelo projeto de lei complementar terá sobre o orçamento
municipal, eis que necessário se faz considerar não tão somente os custos diretos associados, mas
também os possíveis impactos indiretos na alocação de recursos e na prestação de serviços públicos.
Sendo assim, após a implementação das alterações propostas, recomenda-se o
estabelecimento de um mecanismo de monitoramento e avaliação contínua para assegurar que a
execução orçamentária esteja em conformidade com as projeções e não comprometa a sustentabilidade
fiscal do Município. E por assim ser, nos termos e fundamentos deste voto, encontrando-se a proposta
de lei apta a seguir seu trâmite regimental em face ao devido processo legislativo, o posicionamento
desta relatoria é FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei Complementar 010/2024.
CONCLUSÃO
Levando em consideração os argumentos expostos e o posicionamento favorável expresso
neste voto, encaminho o presente parecer à apreciação dos demais membros desta Comissão de
Orçamento, Finanças e Contas Públicas, conforme os trâmites regimentais desta Casa de Leis.
Submetido o feito ao tramite regimental, havendo o acompanhamento desta relatoria e voto
pelos demais membros da Comissão, requeiro desde já pelo regular processamento da matéria e
consequente remessa ao Plenário para votação.
Câmara Municipal de Chopinzinho, aos 29 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
(Datado e assinado digitalmente)
VEREADOR PROF. IVO PATEL
RELATOR
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei
Complementar - nº 010/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 06 de dezembro de 2023.
▪ Relator: Vereador Prof. Ivo Patel.
▪ Comissão Processante: Comissão de Orçamento,
Finanças e Contas Pública.
▪ Ementa: Altera a Lei Complementar nº 68, de 02 de
fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Chopinzinho e dá
outras providências.
PARECER
VOTO DE VICE PRESIDENTE
A luz do teor da fundamentação e dos votos supra destacados em relação ao Projeto de Lei
Complementar nº 009/2024, por compartilhar do entendimento exarado pelos demais membros desta
Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, acompanho o voto do relator na íntegra de seus
fundamentos, sendo favorável ao parecer confeccionado e, consequentemente, à remessa do Projeto de
Lei ao Plenário para Votação.
Câmara Municipal de Chopinzinho, aos 29 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
(Datado e assinado digitalmente)
VEREADOR NEREU HENGEN
VICE-PRESIDENTE
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▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei
Complementar - nº 010/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 06 de dezembro de 2023.
▪ Relator: Vereador Prof. Ivo Patel.
▪ Comissão Processante: Comissão de Orçamento,
Finanças e Contas Pública.
▪ Ementa: Altera a Lei Complementar nº 68, de 02 de
fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Chopinzinho e dá
outras providências.
PARECER
VOTO DE PRESIDENTE
Considerando os argumentos expostos e a fundamentação do voto, acompanho o voto do
relator e, face ao preenchimento dos requisitos orçamentários e financeiros de viabilidade de tramitação,
posiciono-me favorável a parecer e, consequentemente, à remessa do Projeto de Lei ao Plenário para
Votação de acordo com os termos regimentais.
Câmara Municipal de Chopinzinho, aos 29 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
(Datado e assinado digitalmente)
VEREADOR SAIMON MIRI
PRESIDENTE