Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
____________________________________________________________________
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E
DESENVOLVIMENTO LOCAL
PARECER E VOTO DE RELATOR
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei
Complementar - nº 009/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 05 de dezembro de 2023.
▪ Relator: Vereador Enio Valdir Ceni.
▪ Comissão Processante: Comissão de Infraestrutura,
Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local.
▪ Ementa: Altera a Lei Complementar n° 105, de 25 de
setembro de 2019, Lei Complementar n° 115, de 25 de
novembro de 2020, Lei Complementar n° 106, de 25 de
setembro de 2019 e Lei Complementar n° 107, de 25 de
setembro de 2019, e revoga a Lei Complementar n° 98,
de 13 de dezembro de 2018.
RELATÓRIO
A Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local, após a análise
do Projeto de Lei Complementar nº 009/2024, o qual propõe alterações significativas nas Leis
Complementares nº 105/2019, 115/2020, 106/2019, e 107/2019, além de revogar a Lei Complementar
nº 98/2018. Tais modificações visam a adequação da legislação municipal às demandas contemporâneas
e aos acordos firmados com o Ministério Público do Estado do Paraná, através de um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC), focando em ajustes urbanísticos necessários à cidade.
A proposta engloba ajustes no zoneamento urbano, loteamentos, e acessibilidade, além de
enfatizar a importância da mobilidade urbana e a preservação do patrimônio histórico-cultural. Estas
alterações estão alinhadas com o objetivo de promover um desenvolvimento urbano sustentável e
inclusivo, respeitando a função social da cidade e o meio ambiente.
As modificações propostas impactam diretamente na atração de investimentos e na geração
de emprego e renda, ao promover um ambiente urbano mais organizado e funcional, essencial para o
fomento da atividade econômica local. Também, destaca-se que uma prudente gestão de resíduos e uma
boa preservação de áreas verdes e de lazer, além da promoção da mobilidade sustentável, são medidas
que repercutem positivamente na saúde pública, contribuindo para a criação de um ambiente urbano
mais saudável.
O projeto aborda a necessidade de garantir a acessibilidade e a inclusão social, além de
contemplar a função social da propriedade urbana, beneficiando diretamente crianças, jovens, idosos e
pessoas com deficiência, sem contar do benefício fiscal arrecadatório e da medida coercitiva de
observação da função social da propriedade, fatores que certamente refletem em benefícios ao interesse
público, fundamento pelo qual, o posicionamento deste relator é pelo VOTO DE APROVAÇÃO ao teor
da proposta de Lei Complementar 009/2024, nos termos a seguir delineados.
Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
____________________________________________________________________
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
Egrégia Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local.
Nobre Presidente.
Eméritos Membros.
Conforme delineado, no que é pertinente ao Projeto de Lei Complementar nº 009/2024, o
qual tem o condão de atender ao interesse público do Município através da proposição de alterações no
ordenamento legislativo pátrio e de revogações em normativas inconstitucionais, através da prática
efetiva de uma política pública de desenvolvimento do setor urbanístico, da função social da
propriedade, do interesse público e da capacidade arrecadatória Municipal.
De antemão, denota-se que o projeto propõe uma necessária atualização da legislação
municipal, alinhando-a às exigências contemporâneas de desenvolvimento urbano sustentável e
inclusivo, em consonância com os princípios do Estatuto da Cidade e outras legislações superiores. De
igual modo, as alterações sugeridas promovem a mobilidade urbana sustentável e a acessibilidade,
essenciais para a inclusão social e a qualidade de vida dos munícipes, especialmente aqueles com
deficiência.
Ademais, o reordenamento do zoneamento urbano e as modificações nas políticas de uso
do solo propostas criam um ambiente propício à atração de investimentos e ao desenvolvimento
econômico local, contribuindo para a geração de emprego e renda. Sendo ainda que, a organização do
espaço urbano, com previsão para áreas educacionais e de lazer, e a promoção de práticas sustentáveis
têm impacto direto na qualidade da educação e na saúde pública.
Razão pela qual a pretensão demonstra um compromisso com o bem-estar social, ao
considerar a função social da propriedade e ao promover a inclusão e acessibilidade, beneficiando
diversos segmentos da população. Sendo que, em face aos fatos e fundamentos delineados, o voto deste
relator é FAVORÁVEL a tramitação do feito e derradeira submissão do objeto preterido ao crivo da
votação plenária perante os Nobres Pares desta Casa de Leis.
CONCLUSÃO
Levando em consideração os argumentos expostos e o POSICIONAMENTO
FAVORÁVEL expresso neste voto, encaminho o presente parecer à apreciação dos demais membros
desta Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local, em atendimento ao
interesse público e a promoção Cultural no Município de Chopinzinho.
Submetido o feito ao tramite regimental, havendo o acompanhamento desta relatoria e voto
pelos demais membros da Comissão, faço-me valer desde já da presente manifestação para, através das
prerrogativas da presidência que me fora atribuída na direção desta Comissão, remeter o feito ao Plenário
desta Casa de Leis para votação.
Câmara Municipal de Chopinzinho, aos 29 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
(Datado e assinado digitalmente)
VEREADOR ENIO VALDIR CENI
RELATOR
Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
____________________________________________________________________
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E
DESENVOLVIMENTO LOCAL
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei
Complementar - nº 009/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 05 de dezembro de 2023.
▪ Relator: Vereador Enio Valdir Ceni.
▪ Comissão Processante: Comissão de Infraestrutura,
Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local.
▪ Ementa: Altera a Lei Complementar n° 105, de 25 de
setembro de 2019, Lei Complementar n° 115, de 25 de
novembro de 2020, Lei Complementar n° 106, de 25 de
setembro de 2019 e Lei Complementar n° 107, de 25 de
setembro de 2019, e revoga a Lei Complementar n° 98,
de 13 de dezembro de 2018.
PARECER
VOTO DE MEMBRO DE COMISSÃO
A luz do teor da fundamentação e voto do trâmite legislativo da presente proposta de Lei,
por compartilhar do entendimento exarado pelos demais membros desta Comissão de Infraestrutura,
Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local, acompanho o voto do relator na íntegra de seus
fundamentos, sendo favorável ao parecer confeccionado e, consequentemente, à remessa do Projeto de
Lei ao Plenário para Votação.
Câmara Municipal de Chopinzinho, aos 29 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
(Datado e assinado digitalmente)
VEREADOR NEREU HENGEN
MEMBRO DE COMISSÃO
Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
____________________________________________________________________
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E
DESENVOLVIMENTO LOCAL
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei
Complementar - nº 009/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 05 de dezembro de 2023.
▪ Relator: Vereador Enio Valdir Ceni.
▪ Comissão Processante: Comissão de Infraestrutura,
Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local.
▪ Ementa: Altera a Lei Complementar n° 105, de 25 de
setembro de 2019, Lei Complementar n° 115, de 25 de
novembro de 2020, Lei Complementar n° 106, de 25 de
setembro de 2019 e Lei Complementar n° 107, de 25 de
setembro de 2019, e revoga a Lei Complementar n° 98,
de 13 de dezembro de 2018.
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Considerando os argumentos expostos e a fundamentação do voto, acompanho o
posicionamento do relator e, face ao preenchimento dos requisitos legais e Constitucionais de validade
e eficácia jurídica, posiciono-me favorável a parecer e, consequentemente, no uso de minhas atribuições
diretivas, faço à remessa do Projeto de Lei ao Plenário para Votação.
Câmara Municipal de Chopinzinho, aos 29 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
(Datado e assinado digitalmente)
VEREADORA LÍDIA POSSO
PRESIDENTE