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materia nº 14/2024

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2023. ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REMESSA DO FEITO À CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO. PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 105/2019, 115/2020, 106/2019, E 107/2019, E REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 98/2018. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM FOCO EM AJUSTES URBANÍSTICOS, ZONEAMENTO, LOTEAMENTOS, ACESSIBILIDADE, MOBILIDADE URBANA E PRESERVAÇÃO PATRIMONIAL. MEDIDAS VISANDO O DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL E INCLUSIVO, PROMOÇÃO DE AMBIENTE ORGANIZADO, ATRATIVO A INVESTIMENTOS, GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA, E BENEFÍCIOS À SAÚDE PÚBLICA. APROVAÇÃO PELA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E DESENVOLVIMENTO LOCAL. PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO. DESENVOLVIMENTO URBANÍSTICO. ATENDIMENTO À FUNÇÃO DA PROPRIEDADE E PLANO DIRETOR. [C.I.B.E.S.D.L. - PLC 009 de 2023. Relator: VEREADOR ENIO VALDIR CENI, Data do Voto: 29.02.2024, Data da Publicação: 29.02.2024]
native_id1596

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-12 Parecer Comunicado em Plenário — —
2024-03-12 Aguardando comunicação e encaminhamento em plenário — —
2024-03-04 Aguardando inclusão na pauta da sessão para deliberação — —

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Chopinzinho
 CNPJ 77.774.511/0001-95
 e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br 
 Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
 Fone: (46) 3242-1686/1407
 85560-000 Chopinzinho Paraná
 ____________________________________________________________________
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E 
DESENVOLVIMENTO LOCAL
PARECER E VOTO DE RELATOR
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei 
Complementar - nº 009/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 05 de dezembro de 2023.
▪ Relator: Vereador Enio Valdir Ceni.
▪ Comissão Processante: Comissão de Infraestrutura, 
Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local.
▪ Ementa: Altera a Lei Complementar n° 105, de 25 de 
setembro de 2019, Lei Complementar n° 115, de 25 de 
novembro de 2020, Lei Complementar n° 106, de 25 de 
setembro de 2019 e Lei Complementar n° 107, de 25 de 
setembro de 2019, e revoga a Lei Complementar n° 98, 
de 13 de dezembro de 2018.
RELATÓRIO
A Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local, após a análise 
do Projeto de Lei Complementar nº 009/2024, o qual propõe alterações significativas nas Leis 
Complementares nº 105/2019, 115/2020, 106/2019, e 107/2019, além de revogar a Lei Complementar 
nº 98/2018. Tais modificações visam a adequação da legislação municipal às demandas contemporâneas 
e aos acordos firmados com o Ministério Público do Estado do Paraná, através de um Termo de 
Ajustamento de Conduta (TAC), focando em ajustes urbanísticos necessários à cidade.
A proposta engloba ajustes no zoneamento urbano, loteamentos, e acessibilidade, além de 
enfatizar a importância da mobilidade urbana e a preservação do patrimônio histórico-cultural. Estas 
alterações estão alinhadas com o objetivo de promover um desenvolvimento urbano sustentável e 
inclusivo, respeitando a função social da cidade e o meio ambiente.
As modificações propostas impactam diretamente na atração de investimentos e na geração 
de emprego e renda, ao promover um ambiente urbano mais organizado e funcional, essencial para o 
fomento da atividade econômica local. Também, destaca-se que uma prudente gestão de resíduos e uma 
boa preservação de áreas verdes e de lazer, além da promoção da mobilidade sustentável, são medidas 
que repercutem positivamente na saúde pública, contribuindo para a criação de um ambiente urbano 
mais saudável.
O projeto aborda a necessidade de garantir a acessibilidade e a inclusão social, além de 
contemplar a função social da propriedade urbana, beneficiando diretamente crianças, jovens, idosos e 
pessoas com deficiência, sem contar do benefício fiscal arrecadatório e da medida coercitiva de 
observação da função social da propriedade, fatores que certamente refletem em benefícios ao interesse 
público, fundamento pelo qual, o posicionamento deste relator é pelo VOTO DE APROVAÇÃO ao teor 
da proposta de Lei Complementar 009/2024, nos termos a seguir delineados. 
 Câmara Municipal de Chopinzinho
 CNPJ 77.774.511/0001-95
 e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br 
 Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
 Fone: (46) 3242-1686/1407
 85560-000 Chopinzinho Paraná
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FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
Egrégia Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local.
Nobre Presidente.
Eméritos Membros. 
Conforme delineado, no que é pertinente ao Projeto de Lei Complementar nº 009/2024, o 
qual tem o condão de atender ao interesse público do Município através da proposição de alterações no 
ordenamento legislativo pátrio e de revogações em normativas inconstitucionais, através da prática 
efetiva de uma política pública de desenvolvimento do setor urbanístico, da função social da 
propriedade, do interesse público e da capacidade arrecadatória Municipal. 
De antemão, denota-se que o projeto propõe uma necessária atualização da legislação 
municipal, alinhando-a às exigências contemporâneas de desenvolvimento urbano sustentável e 
inclusivo, em consonância com os princípios do Estatuto da Cidade e outras legislações superiores. De 
igual modo, as alterações sugeridas promovem a mobilidade urbana sustentável e a acessibilidade, 
essenciais para a inclusão social e a qualidade de vida dos munícipes, especialmente aqueles com 
deficiência.
Ademais, o reordenamento do zoneamento urbano e as modificações nas políticas de uso 
do solo propostas criam um ambiente propício à atração de investimentos e ao desenvolvimento 
econômico local, contribuindo para a geração de emprego e renda. Sendo ainda que, a organização do 
espaço urbano, com previsão para áreas educacionais e de lazer, e a promoção de práticas sustentáveis 
têm impacto direto na qualidade da educação e na saúde pública.
Razão pela qual a pretensão demonstra um compromisso com o bem-estar social, ao 
considerar a função social da propriedade e ao promover a inclusão e acessibilidade, beneficiando 
diversos segmentos da população. Sendo que, em face aos fatos e fundamentos delineados, o voto deste 
relator é FAVORÁVEL a tramitação do feito e derradeira submissão do objeto preterido ao crivo da 
votação plenária perante os Nobres Pares desta Casa de Leis. 
CONCLUSÃO
Levando em consideração os argumentos expostos e o POSICIONAMENTO 
FAVORÁVEL expresso neste voto, encaminho o presente parecer à apreciação dos demais membros 
desta Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local, em atendimento ao 
interesse público e a promoção Cultural no Município de Chopinzinho.
Submetido o feito ao tramite regimental, havendo o acompanhamento desta relatoria e voto 
pelos demais membros da Comissão, faço-me valer desde já da presente manifestação para, através das 
prerrogativas da presidência que me fora atribuída na direção desta Comissão, remeter o feito ao Plenário 
desta Casa de Leis para votação.
Câmara Municipal de Chopinzinho, aos 29 dias do mês de fevereiro do ano de 2024. 
(Datado e assinado digitalmente)
VEREADOR ENIO VALDIR CENI
RELATOR
 Câmara Municipal de Chopinzinho
 CNPJ 77.774.511/0001-95
 e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br 
 Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
 Fone: (46) 3242-1686/1407
 85560-000 Chopinzinho Paraná
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COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E 
DESENVOLVIMENTO LOCAL
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei 
Complementar - nº 009/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 05 de dezembro de 2023.
▪ Relator: Vereador Enio Valdir Ceni.
▪ Comissão Processante: Comissão de Infraestrutura, 
Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local.
▪ Ementa: Altera a Lei Complementar n° 105, de 25 de 
setembro de 2019, Lei Complementar n° 115, de 25 de 
novembro de 2020, Lei Complementar n° 106, de 25 de 
setembro de 2019 e Lei Complementar n° 107, de 25 de 
setembro de 2019, e revoga a Lei Complementar n° 98, 
de 13 de dezembro de 2018.
 
PARECER 
VOTO DE MEMBRO DE COMISSÃO
A luz do teor da fundamentação e voto do trâmite legislativo da presente proposta de Lei, 
por compartilhar do entendimento exarado pelos demais membros desta Comissão de Infraestrutura,
Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local, acompanho o voto do relator na íntegra de seus 
fundamentos, sendo favorável ao parecer confeccionado e, consequentemente, à remessa do Projeto de 
Lei ao Plenário para Votação.
Câmara Municipal de Chopinzinho, aos 29 dias do mês de fevereiro do ano de 2024. 
(Datado e assinado digitalmente)
VEREADOR NEREU HENGEN
MEMBRO DE COMISSÃO
 Câmara Municipal de Chopinzinho
 CNPJ 77.774.511/0001-95
 e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br 
 Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
 Fone: (46) 3242-1686/1407
 85560-000 Chopinzinho Paraná
 ____________________________________________________________________
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E 
DESENVOLVIMENTO LOCAL
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei 
Complementar - nº 009/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 05 de dezembro de 2023.
▪ Relator: Vereador Enio Valdir Ceni.
▪ Comissão Processante: Comissão de Infraestrutura, 
Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local.
▪ Ementa: Altera a Lei Complementar n° 105, de 25 de 
setembro de 2019, Lei Complementar n° 115, de 25 de 
novembro de 2020, Lei Complementar n° 106, de 25 de 
setembro de 2019 e Lei Complementar n° 107, de 25 de 
setembro de 2019, e revoga a Lei Complementar n° 98, 
de 13 de dezembro de 2018.
PARECER 
VOTO DO PRESIDENTE
Considerando os argumentos expostos e a fundamentação do voto, acompanho o 
posicionamento do relator e, face ao preenchimento dos requisitos legais e Constitucionais de validade 
e eficácia jurídica, posiciono-me favorável a parecer e, consequentemente, no uso de minhas atribuições
diretivas, faço à remessa do Projeto de Lei ao Plenário para Votação.
Câmara Municipal de Chopinzinho, aos 29 dias do mês de fevereiro do ano de 2024. 
(Datado e assinado digitalmente)
VEREADORA LÍDIA POSSO
PRESIDENTE

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