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Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camaraQQchopinzinho.pr.leg.br — site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 — Centro — Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Câmara Municipal de
Chopinzinho - PR
Câmara Municipal de
Chopinzinho - PR
Parecer 20/2021 88 AB 207 13 app dt
Objeto: Projeto de Lei nº 018/2021
Autoria: Poder Executivo
Protocolo ne (20
Os membros da comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, sé
reuniram na data de hoje para deliberar quanto ao Projeto de Lei 18/2021, que versa
sobre a instituição de Política Municipal pautada na Promoção dos Direitos Sociais
dos Povos Indígenas deste Município de Chopinzinho, das quais fazem parte os
Kaingangs e os Guaranis. Entende-se que é o objetivo do projeto além do fomento de
projetos de produção coletiva com foco na geração de emprego, também a proteção
social, tudo objetivando o desenvolvimento sustentável destas comunidades
indígenas. Diante do projeto, se incluirá a anuência dos Caciques Kaingang e Guarani,
em relação a descentralização dos recursos dentro de suas respectivas comunidades.
Processados os devidos estudos, após discutirem e deliberarem, os membros
das comissões decidiram que o referido projeto deve ser levado a Plenário para
votação, já que não contém ilegalidade ou inconstitucionalidade.
É o parecer.
Câmara Municipal de Chopinzinho, em 09 de abril de 2021.
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