materia nº 114/2024

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Mensagem nº 012/2024 Chopinzinho/PR, de 05 de março de 2024.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores, o Projeto de 
Lei nº 012/2024, que ratifica os atos do Poder Executivo Municipal como associado da Associação 
dos Municípios do Paraná 
– AMP e dá outras providências. 
A associação entre o Município e a AMP trará inúmeros benefícios, sendo um deles, o 
associativismo, afinal, forças somadas trarão melhores resultados. 
A Associação dos Municípios do Paraná foi criada como entidade representativa dos 
municípios do Paraná, habilitada a integrar os órgãos colegiados da Administração Pública Federal e 
Estadual e atuar em prol da coletividade, com ações de cunho difuso, abrangendo todos os 
municípios do Paraná. 
Preliminarmente, insta consignar que a Associação dos Municípios do Paraná 
– AMP é uma 
sociedade civil de duração indeterminada, de âmbito estadual, sem fins lucrativos, com sede e foto 
na Capital do Estado do Paraná. Declarada de utilidade pública através da Lei Estadual nº 5.455, de 
24 de dezembro de 1966, também foi reconhecida como entidade representativa dos municípios do 
Paraná por meio da recente Lei Estadual 19.216/2017, sendo assim, uma entidade de abrangência 
estadual, que congrega os 399 municípios do Paraná. 
Informa-se que no site da AMP encontram-se detalhadas as atividades desenvolvidas, as 
notícias divulgadas, e os relatórios anuais de atividades da AMP, a contar de 2014, contendo 
relatórios das ações que foram desenvolvidas ano a ano, que resultaram em aumento de valores aos 
cofres municipais, O site para consulta é http:/www.ampr.org.br. 
Informamos ainda que, como medida de lisura, a AMP divulga no próprio site, disponível 
para a consulta de todos os interessados, através da busca AMP I balancete financeiro, todos os 
balancetes financeiros/fiscais da entidade, a contar de julho de 2011. 
Ademais, a AMP oferta de forma gratuita aos seus municípios associados a publicação dos 
atos oficiais através do DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS. Sendo que os Municípios associados à 
AMP, podem utilizar sem custo adicional algum, da ferramenta do Diário Oficial Eletrônico, que serve 
como meio oficial de publicação dos atos administrativos e normativos municipais, disponibilizando-o 
em meio eletrônico, pela rede mundial de computadores, no endereço: 
http:/www.diariomunicipal.com.br/amp. 
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/FAD9-E648-402D-F09A e informe o código FAD9-E648-402D-F09A
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Sendo associado à AMP, o Município que utiliza do diário oficial para publicação dos atos 
oficiais, por si só, representa a aplicação do princípio da economicidade e eficiência, afinal, o 
montante que se gastaria com publicidade de atos oficias em mídia impressa, o que sabemos não é 
pouco, fica nos cofres públicos para melhor aplicação do erário conforme a administração local optar. 
Quanto a regularidade da associação e repasse de contribuições pelos Municípios 
associados às suas entidades, cumpre-nos esclarecer que a recente lei nº 14.341/2022, estabeleceu 
os requisitos do associativismo municipal e sua legalidade, inclusive em seara federal. Ademais, tais 
vínculos associativistas e os repasses mensais já foram objeto de análise pelo Poder Judiciário, 
tendo o Superior Tribunal de Justiça julgado como legal, regular e constitucional tal vínculo 
associativo e repasses às entidades integradas pelos Municípios. 
Não obstante, esclarecemos ainda, que os valores de contribuição são aprovados em 
assembleia geral, e são cobrados de acordo com o critério populacional do Município. 
Assim, encaminha-se o presente Projeto de Lei, solicitando que seja o mesmo aprovado 
pelos nobres vereadores. 
Segue em anexo o impacto orçamentário-financeiro, e a declaração do ordenador de
despesa. 
Atenciosamente,
Edson Luiz Cenci 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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PROJETO DE LEI Nº 012, DE 05 DE MARÇO DE 2024
Ratifica os atos do Poder Executivo 
Municipal como associado da 
Associação dos Municípios do Paraná 
–
AMP e dá outras providências. 
 
Art. 1º Fica ratificada a manutenção do Município de Chopinzinho/PR como ente associado e 
integrante da AMP 
– Associação dos Municípios do Paraná, desde a criação da entidade até a 
presente data. 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a 
Associação dos Municípios do Paraná 
– AMP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, com CNPJ sob nº 76.694.132/0001/22, entidade estadual oficial de representação 
dos Municípios do Estado do Paraná. 
§1º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de 
Chopinzinho/PR nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, junto ao 
Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos públicos de 
todas as esferas, na defesa e promoção dos direitos de seus associados, bem como, no 
aprimoramento da Gestão Pública Municipal. 
§2º A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no Estatuto Social da 
Associação dos Municípios do Paraná, aprovado em Assembléia Geral na forma estatutária 
vigente. 
Art. 3º A contribuição a que se refere o artigo anterior será na importância de R$ 1.768,00 (mil, 
setecentos e sessenta e oito reais), mensais, a partir do mês de março, sendo atualizado
anualmente por Assembléia Geral, nos moldes estatutários. 
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, e se necessário, devidamente suplementadas. 
Art. 5º Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo, poderão exigir prestação de 
contas da entidade Associação dos Municípios do Paraná, para fins de repasse de informações 
aos órgãos competentes. 
Art. 6º Ficam ratificados os atos de vinculação, delegação e contribuição realizados pelo 
Executivo Municipal junto a AMP até a data da publicação da presente Lei. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO, PR, 05 DE MARÇO DE 2024.
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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Apreciação:________________ _____/_____/_____ _______________ 
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Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FAD9-E648-402D-F09A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDSON LUIZ CENCI (CPF 518.XXX.XXX-68) em 05/03/2024 16:17:11 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC CNDL RFB v3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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