“Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANA
CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraQchopinzinho,pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 025/2021, DE 12 DE ABRIL DE 2021
12 ABr, 202! Autoriza o Executivo Municipal a receber em
doação a Chácara n.º 201-F-7, Rua Projetada
“Marginal Moinho Velho”, situada no quadro
urbano, para regularização de rua e dá outras
so SID
Protocolo ne did providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber, em doação área total de 502,14m?
(quinhentos e dois metros quadrados e quatorze decimetros quadrados), sendo de propriedade de
ELOI MARCEL CHICHORRO e de sua esposa IVANETE DE BRITO CHICHORRO, denominada
como Chácara n.º 201-F-7, Rua Projetada "Marginal Moinho Velho”, situada no quadro urbano de
Chopinzinho, sob matricula n.º 28.767, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, conforme
descrições abaixo:
a) Chácara n.º 201-F-7, Rua Projetada “Marginal Moinho Velho”, situada no quadro urbano de
Chopinzinho, sob matrícula n.º 28.767, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, com área
total de 502,14m? (quinhentos e dois metros quadrados e quatorze decímetros quadrados), com
os seguintes limites e confrontações:
Partindo do marco P104, coordenada ptana 7.139.653,9969m Norte e 347.818,8607m Leste,
deste segue confrontando com À RUA MARGINAL MOINHO VELHO, com distância de 14,00m e
azimute plano de 105º17'04”, chega-se ao P103, deste segue confrontando com A CHÁCARA
N.º 201-F-5, com distância de 14,92m e azimute plano de 209º45'00” chega-se ao P102, deste
segue confrontando com A CHÁCARA N.º 201-F-4 com distância de 16,33m e azimute plano de
209º45'00” chega-se ao P101, deste segue confrontando com A CHÁCARA N.º 201-F-3, com
distância de 12,64m e azimute plano de 209º45'00” chega-se ao P100, deste segue confrontando
com a RUA ALUÍZO AZEVEDO, com distância de 25,08m e azimute plano de 343º03'53” chega-
se ao P84, deste segue confrontando com A CHÁCARA N.º 201-F-6, com distância de 5,58m e
azimute plano de 86º55'16” chega-se ao P105, deste segue com distância de 20,17m e azimute
plano de 29º45'00" chega-se ao P104, ponto inicial da descrição deste perímetro.
A descrição completa do perímetro consta em memorial topográfico anexo.
Art. 2º A àrea objeto da doação passa a fazer parte da Rua Projetada Marginal Moinho Velho até
a Rua Aluízo Azevedo, situada no quadro urbano, no Bairro São Sebastião, deste Municipio.
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Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraQchopinzinho,pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária municipal vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CngriNziNne(ER 12 DE ABRIL DE 2021.
tom ao W Câmara Municipal de
Edson Luiz Cenci Chopinzinho - PR
Prefeito
Apreciação: ARRDVA DO Odin OA,
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Município de Chopinzinho
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CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraochopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
Mensagem nº 025/2021 Chopinzinho/PR, de 12 de abril de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
.
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores, o Projeto de
Lei nº 025/2021, quei autoriza o Executivo Municipal a receber em doação a Chácara n.º 201-F-7,
Rua Projetada "Marginal Moinho Velho”, situada no quádro urbano, para regularização de rua e dá
outras providências.
O presente projeto de lei tem por objeto receber em doação o imóvel Chácara n.º 201-F-7,
Rua Projetada “Marginal Moinho Velho”, situada no quadro urbano de Chopinzinho, sob matricula n.º
28.767, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, com área total de 502,14m? (quinhentos e
dois metros quadrados e quatorze decimetros quadrados), de propriedade ELOI MARCEL CHI-
CHORRO e de sua esposa IVANETE DE BRITO CHICHORRO, assim regularizando a rua e sendo
aberta matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. -
A área objeto da doação passa a fazer parte da Rua Projetada Marginal Moinho Velho até a
Rua Aluízo Azevedo, situada no quadro urbano, no Bairro São Sebastião, deste Município.
Em anexo, matrícula n.º 28.767, memoriais, Decreto n.º 524/2020 — Desmembramento, ter-
mo de doação e procuração pública.
Assim, encaminha-se o presente Projeto de Lei, solicitando que seja o mesmo aprovado pelos
nobres vereadores.
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Atenciosamente,
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