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materia nº 44/2024

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 44 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaO vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que junto à Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/PR ocorra a implementação de medidas para garantir a veracidade das ofertas anunciadas nos supermercados de nosso município, através da fiscalização a cada 15 dias nos estabelecimentos.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-19 Proposição arquivada — —
2024-04-23 Aguardando resposta do Prefeito Municipal — —
2024-04-22 Aguardando comunicação e encaminhamento em plenário — —

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Chopinzinho
 CNPJ 77.774.511/0001
-95
 
e
-mail: camara
@chopinzinho
.pr.leg.br
– site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br 
 Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 
– Centro 
– Anexo ao Banco do Brasil
 Fone
: (46) 3242
-1686/1407
 85560
-000 Chopinzinho Paraná
 ____________________________________________________________________
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 
044/202
4
Excelentíssimo Senhor
OSMAR CHECCHI
Presidente da Câmara Municipal de Chopinzinho
O vereador infra
-assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita ao 
Presidente desta Casa o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que 
junto à Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor 
- PROCON/PR ocorra a 
implementação de medidas para garantir a veracidade das ofertas anunciadas nos 
supermercados de nosso município, através da fiscalização a cada 15 dias nos 
estabelecimentos
.
Considerando a importância da proteção e defesa dos direitos do consumidor, é 
necessário assegurar que as ofertas veiculadas nas prateleiras dos estabelecimentos 
correspondam efetivamente aos valores registrados em seus sistemas informatizados. 
Infelizmente, é recorrente a ocorrência de disparidades entre os preços anunciados e os 
praticados no momento da compra, o que configura uma prática prejudicial aos consumidores 
e à transparência nas relações comerciais.
A presença contínua do PROCON/PR nos supermercados contribuirá para coibir 
práticas abusivas, promover a transparência nas relações de consumo e proteger os direitos 
dos cidadãos de nossa cidade. Além disso, reforçará a confiança dos consumidores nos 
estabelecimentos locais e fortalecerá a ética e a legalidade no comércio varejista.
Chopinzinho, 22 de abril de 20
2
4
. 
Enio Valdir Ceni
Vereador
– MDB
(Assinado Digitalmente)
Assinado por 1 pessoa: ENIO VALDIR CENI
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ENIO VALDIR CENI (CPF 306.XXX.XXX-72) em 22/04/2024 09:58:18 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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