Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 016/2024, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Declara de Utilidade Pública Municipal a
associação Chopinzinho Clube de Serviço –
CCS.
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a associação Chopinzinho Clube de
Serviço - CCS; entidade civil sem fins lucrativos, fundada em 12.11.2022, inscrita no CNPJ sob
o nº 52.938.066/0001-20, com sede na Rua Padre Anchieta, nº 4100, Centro, município e
comarca de Chopinzinho, Estado do Paraná.
Art. 2º - A referida Associação é uma sociedade civil, fundada em doze de novembro de dois
mil e vinte e dois, possui como objetivos o desenvolvimento comunitário de acordo com seu
Estatuto.
Art. 3º - A referida Associação obriga-se a apresentar, anualmente, ao Chefe do Poder
Executivo, relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade no ano anterior.
Art. 4º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade se esta comprovadamente:
I – deixar de apresentar, durante 2 (anos) consecutivos, sem motivo justificado, o relatório
anual a que se refere o artigo 2º da Lei nº 1.089/91 de 18 de setembro de 1991;
II – deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para a qual
foi constituída;
III – remunerar, sob qualquer forma, os membros de sua Diretoria, ou conceder e distribuir
lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes mantenedores ou associados;
IV – alterar suas finalidades.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
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Câmara Municipal de Chopinzinho, em 25 de abril de 2024.
SAIMON MIRI
Vereador
(Assinatura Digital)
Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
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Mensagem Projeto de Lei nº 16/2024
Chopinzinho, 25 de fevereiro de 2024
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Senhorias o Projeto de Lei nº 016/2024, de
25 de abril de 2024, que almeja declarar de Utilidade Pública Municipal a associação
Chopinzinho Clube de Serviço - CCS; entidade civil sem fins lucrativos, fundada em 12.11.2022,
inscrita no CNPJ sob o nº 52.938.066/0001-20, com sede na Rua Padre Anchieta, nº 4100,
Centro, município e comarca de Chopinzinho, Estado do Paraná.
A mesma possui como objetivos, de acordo com seu Estatuto:
Prestar serviços humanitários para a sociedade visando o desenvolvimento e
melhoramento social, cultural, educacional e da saúde;
Buscar o bem-estar cívico, cultural, social e moral da comunidade;
Incentivar as pessoas ao serviço social filantrópico para servirem em suas
comunidades em projetos e programas sócias, sem benefício financeiro;
Promover ações e atividades nas áreas da saúde e assistência social;
Realizar projetos sociais com a comunidade, especialmente nas áreas da saúde
e assistência social;
Prestar assistência econômica, social, moral, cultural, educacional ou recreativa
à comunidade;
Manter e realizar programas visando o bem estar social e à saúde da
comunidade;
Assistir aos indivíduos ou famílias que necessitem de apoio, mediante o
desenvolvimento de ações ou projetos nas áreas da educação, saúde ou
assistência social.
Solicito apoio dos demais edis, visando o desenvolvimento social de nosso município.
Câmara Municipal de Chopinzinho, em 25 de abril de 2024.
SAIMON MIRI
Vereador
(Assinado Digitalmente)
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
52.938.066/0001-20
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
27/09/2023
NOME EMPRESARIAL
CHOPINZINHO CLUBE DE SERVICOS - C.C.S
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CCS CLUBE DE SERVICOS
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R RUA PADRE ANCHIETA
NÚMERO
4100
COMPLEMENTO
********
CEP
85.560-000
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
CHOPINZINHO
UF
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO
MALAGIADVOCACIA@GMAIL.COM
TELEFONE
(46) 9911-2802
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
27/09/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
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DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 21/11/2023 às 16:39:09 (data e hora de Brasília). Página: 1/1