Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br
– site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073
– Centro
– Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
____________________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº
017/2024, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Produtores de Linha Alto
Vitória - APROAVI.
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a Associação de Produtores de Linha
Alto Vitória- APROAVI; entidade civil sem fins lucrativos, fundada em 15.01.1994, inscrita no
CNPJ sob o nº 86.961.802/0001-83, com sede na Linha Alto Vitória, S/N, Zona Rural, interior
deste município e comarca de Chopinzinho, Estado do Paraná, CEP 85560
-000.
Art. 2º - A referida Associação é uma sociedade civil, fundada em 15 de janeiro de mil
novecentos e noventa e quatro, congrega agricultores e agropecuaristas da comunidade de
Linha Alto Vitória e arredores no município de Chopinzinho (PR), possuindo como objetivo
promover o desenvolvimento comunitário de acordo com o seu Estatuto.
Art. 3º - A referida Associação obriga-se a apresentar, anualmente, ao Chefe do Poder
Executivo, relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade no ano anterior.
Art. 4º
- Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade se esta comprovadamente:
I
– deixar de apresentar, durante 2 (anos) consecutivos, sem motivo justificado, o relatório
anual a que se refere o artigo 2º da Lei nº 1.089/91 de 18 de setembro de 1991;
II
– deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para a qual
foi constituída;
III
– remunerar, sob qualquer forma, os membros de sua Diretoria, ou conceder e distribuir
lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes mantenedores ou associados;
IV
– alterar suas finalidades.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Assinado por 1 pessoa: SAIMON ROBERTO MIRI
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Câmara Municipal de Chopinzinho, em 30 de abril de 2024.
Saimon Miri
Vereador
(Assinatura Digital)
Assinado por 1 pessoa: SAIMON ROBERTO MIRI
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Mensagem Projeto de Lei nº 17/2024 Chopinzinho, 30 de abril de 2024
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Senhorias o Projeto de Lei nº 017/2024, de
30 de abril de 2024, que almeja declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação de
Produtores de Linha Alto Vitória- APROAVI; entidade civil sem fins lucrativos, fundada em
15.01.1994, inscrita no CNPJ sob o nº 86.961.802/0001-83, com sede na Linha Alto Vitória,
S/N, Zona Rural, interior deste município e comarca de Chopinzinho, Estado do Paraná, CEP
85560-000.
A mesma possui como objetivos, de acordo com seu Estatuto:
I. Promover O desenvolvimento comunitário através da realização de obras e
melhoramentos, com recursos próprios ou obtidos por doação ou empréstimo;
II. Proporcionar melhorias do convívio entre os habitantes da área de abrangência
através da integração de seus moradores;
III. Proporcionar aos associados O seus dependentes atividades econômicas,
culturais e desportivas;
IV. Promover atividades assistenciais, diretamente ou através de instituições
filantrópicas;
V. Defender os interesses dos agricultores em todos os assuntos referentes
produção de seus comercialização de safra e comercialização de produtos de
interesse de seus associados;
VI. Organizar a compra de insumos, máquinas, equipamentos, produtos
domésticos e outros, necessários às atividades de propriedade rural;
VII. Promover o desenvolvimento da agropecuária através do aumento de
produtividades visando o aumento de renda das propriedades.
Solicito apoio dos demais edis, visando o desenvolvimento social do interior de nosso
estimado município chopinzinhense.
Câmara Municipal de Chopinzinho, em 30 de abril de 2024.
Saimon Miri
Vereador
(Assinado Digitalmente)
Assinado por 1 pessoa: SAIMON ROBERTO MIRI
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
86.961.802/0001-83
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
22/03/1994
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PRODUTORES DE LINHA VITORIA APROLIVI
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
LOC LINHA VITORIA
NÚMERO
SN
COMPLEMENTO
********
CEP
85.560-000
BAIRRO/DISTRITO
LINHA VITORIA
MUNICÍPIO
CHOPINZINHO
UF
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
18/11/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 25/04/2024 às 09:18:38 (data e hora de Brasília). Página: 1/1Assinado por 1 pessoa: SAIMON ROBERTO MIRI
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VERIFICAÇÃO DAS
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SAIMON ROBERTO MIRI (CPF 055.XXX.XXX-59) em 30/04/2024 16:36:11 (GMT-03:00)
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