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materia nº 18/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaDeclara de Utilidade Pública Municipal o Centro de Treinamento e Terapia Assistida com Cavalos – Associação GALLOPE.
native_id1662

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-19 Proposição transformada em lei — —
2024-06-12 Aguardando sanção do Prefeito Municipal — —
2024-06-05 Aguardando discussão e 2ª Votação — —
2024-06-04 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-06-03 Aguardando discussão e 1ª votação — —
2024-06-03 Aguardando inclusão na pauta da sessão para deliberação — —
2024-05-16 Aguardando parecer da Comissão de Infraestrutura, Bem-Esta S — —
2024-05-07 Aguardando parecer Comissão de Const., Justiça e Red. Final — —
2024-04-30 Aguardando comunicação em Plenário e enc. p Comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-11T18:32:03.993460-03:00 Aprovado em Votação Final 7 0 0
2024-06-04T18:25:21.412679-03:00 Aprovado em 1ª apreciação 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Chopinzinho
 CNPJ 77.774.511/0001-95
 e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br 
 Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
 Fone: (46) 3242-1686/1407
 85560-000 Chopinzinho Paraná
 ____________________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 018/2024, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Declara de Utilidade Pública Municipal o 
Centro de Treinamento e Terapia Assistida 
com Cavalos – Associação GALLOPE.
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Centro de Treinamento e Terapia 
Assistida com Cavalos – Associação GALLOPE; entidade civil sem fins lucrativos, fundada em 
11.11.2022, inscrita no CNPJ sob o nº 49.268.558/0001-41, com sede na Linha Paradão, S/N, 
Zona Rural, interior deste município e comarca de Chopinzinho, Estado do Paraná, CEP 85560-
000.
Art. 2º - A referida Associação é uma sociedade civil, fundada em 11 de novembro de dois mil 
e vinte e dois, possui como objetivo a realizar a prática da equoterapia e a promoção de
demais atividades, de acordo com o seu Estatuto.
Art. 3º - A referida Associação obriga-se a apresentar, anualmente, ao Chefe do Poder 
Executivo, relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade no ano anterior.
Art. 4º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade se esta comprovadamente:
I – deixar de apresentar, durante 2 (anos) consecutivos, sem motivo justificado, o relatório 
anual a que se refere o artigo 2º da Lei nº 1.089/91 de 18 de setembro de 1991;
II – deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para a qual 
foi constituída;
III – remunerar, sob qualquer forma, os membros de sua Diretoria, ou conceder e distribuir 
lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes mantenedores ou associados;
IV – alterar suas finalidades.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
 Câmara Municipal de Chopinzinho
 CNPJ 77.774.511/0001-95
 e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br 
 Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
 Fone: (46) 3242-1686/1407
 85560-000 Chopinzinho Paraná
 ____________________________________________________________________
Câmara Municipal de Chopinzinho, em 30 de abril de 2024.
Saimon Miri
Vereador
(Assinatura Digital)
 Câmara Municipal de Chopinzinho
 CNPJ 77.774.511/0001-95
 e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br 
 Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
 Fone: (46) 3242-1686/1407
 85560-000 Chopinzinho Paraná
 ____________________________________________________________________
Mensagem Projeto de Lei nº 18/2024 Chopinzinho, 30 de abril de 2024
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Senhorias o Projeto de Lei nº 018/2024, de 
30 de abril de 2024, que almeja declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação de 
Produtores de Linha Alto Vitória- APROAVI; entidade civil sem fins lucrativos, fundada em 
15.01.1994, inscrita no CNPJ sob o nº 86.961.802/0001-83, com sede na Linha Alto Vitória, 
S/N, Zona Rural, interior deste município e comarca de Chopinzinho, Estado do Paraná, CEP 
85560-000.
A mesma possui como objetivos, de acordo com seu Estatuto:
I. Promover O desenvolvimento comunitário através da realização de obras e 
melhoramentos, com recursos próprios ou obtidos por doação ou empréstimo;
II. Proporcionar melhorias do convívio entre os habitantes da área de abrangência 
através da integração de seus moradores;
III. Proporcionar aos associados O seus dependentes atividades econômicas, 
culturais e desportivas;
IV. Promover atividades assistenciais, diretamente ou através de instituições 
filantrópicas;
V. Defender os interesses dos agricultores em todos os assuntos referentes 
produção de seus comercialização de safra e comercialização de produtos de 
interesse de seus associados;
VI. Organizar a compra de insumos, máquinas, equipamentos, produtos 
domésticos e outros, necessários às atividades de propriedade rural;
VII. Promover o desenvolvimento da agropecuária através do aumento de 
produtividades visando o aumento de renda das propriedades.
Solicito apoio dos demais edis, visando o desenvolvimento social do interior de nosso 
estimado município chopinzinhense.
Câmara Municipal de Chopinzinho, em 30 de abril de 2024.
Saimon Miri
Vereador
 (Assinado Digitalmente)
20/01/2023 14:29 about:blank
about:blank 1/1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
49.268.558/0001-41
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
13/12/2022
NOME EMPRESARIAL
CENTRO DE TREINAMENTO E TERAPIA ASSISTIDA COM CAVALOS - ASSOCIACAO GALLOPE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO GALLOPE
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
86.90-9-01 - Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
87.20-4-99 - Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e
dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
NUCR LINHA PARADAO
NÚMERO
SN
COMPLEMENTO
********
CEP
85.560-000
BAIRRO/DISTRITO
ZONA RURAL
MUNICÍPIO
CHOPINZINHO
UF
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO
SANTIAGOPAVIMENTACOES@GMAIL.COM
TELEFONE
(46) 9121-7606
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
13/12/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 20/01/2023 às 14:26:28 (data e hora de Brasília). Página: 1/1













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