Câmara Municipal de Chopinzinho
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS
PARECER E VOTO DE RELATOR
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei
Ordinária 012/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 05 de março de 2024.
▪ Relator: Vereador Nereu Hengen.
▪ Comissão Requerente: Comissão de Orçamento,
Finanças e Contas Públicas.
▪ Ementa: Ratifica os atos do Poder Executivo
Municipal como associado da Associação dos
Municípios do Paraná AMP, e dá outras providências.
RELATÓRIO
Trata-se, em suma, do Projeto de Lei Ordinária nº 012/2024, o qual propõe a
ratificação dos atos de associação do município à Associação dos Municípios do Paraná
(AMP) e a autorização da contribuição mensal para a Entidade Associativa.
A proposta foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final,
sendo considerada constitucional e legal, já que vai de encontro à representatividade do
Município e seus tutelados e, especialmente, foi pleiteada mediante previa outorga legislativa.
Convém, a esta Comissão, analisar o impacto Financeiro e Orçamentário da
proposição, constatando a existência de dotação orçamentária para cobrir as despesas com
a contribuição mensal, conforme demonstrado na estimativa de impacto financeiro e
orçamentário apresentada pelo Poder Executivo.
O projeto de lei propõe a ratificação da associação do município à AMP desde a
sua criação e autoriza a contribuição mensal de R$ 1.768,00 (um mil setecentos e sessenta e
oito reais), a partir de março de 2024, com atualização anual em assembleia geral. Os
recursos para custear a despesa são provenientes de recursos livres do orçamento Municipal.
A análise do impacto orçamentário-financeiro, realizada pela Secretaria de
Finanças, demonstra a existência de dotação orçamentária para cobrir as despesas com a
contribuição à AMP. A previsão de gastos para os anos de 2024, 2025 e 2026 é de R$
17.680,00 (dezessete mil seiscentos e oitenta reais), R$ 21.216,00 (vinte e um mil duzentos
e dezesseis reais) e, novamente, R$ 21.216,00 (vinte e um mil duzentos e dezesseis reais),
respectivamente.
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e NEREU HENGEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/CDA2-6632-9158-1152 e informe o código CDA2-6632-9158-1152
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FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
Conforme visto, quanto ao conteúdo do projeto, não se vislumbra, a princípio, vício
de Constitucionalidade ou de legalidade, especialmente pelo fato de que o Município já
participa ativamente da Associação já havendo em outras oportunidades realizado repasses
financeiros, a questão recai especificadamente no tocante a viabilidade orçamentária e
financeira de sua implementação e manutenção ao longo do período de vigência.
Nos termos de posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre
caso semelhante, cite-se o Acórdão 4.588/2015, inexistem óbices que viabilizem a
participação do Munícipio como parte em Associações como a AMP, desde que previamente
submetida a outorga legislativa e, especialmente, desde que alcançada por disponibilidade
orçamentária para implementação.
A proposta demonstra Responsabilidade Fiscal, uma vez que a contribuição
mensal está prevista no orçamento Municipal e não comprometerá as metas fiscais
estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos previstos na Lei Federal
Complementar 101 de 2001.
A participação do Município na AMP trará benefícios como a representação dos
interesses municipais, o aprimoramento da Gestão Pública e a economia gerada pela
utilização do Diário Oficial Eletrônico da AMP. Também neste aspecto, no que diz respeito a
transparência na prestação de contas, denota-se que a gestão dos recursos é garantida pela
previsão de prestação de contas da AMP ao Poder Executivo e ao Legislativo Municipal.
Por fim, o feito vem acompanhado de estimativa de impacto da Secretaria de
Finanças e ordenador de despesas, apontando que os Recursos Livres do Município são
aptos a prevenir os gastos para os anos de 2024, 2025 e 2026 é de R$ 17.680,00 (dezessete
mil seiscentos e oitenta reais), R$ 21.216,00 (vinte e um mil duzentos e dezesseis reais) e,
novamente, R$ 21.216,00 (vinte e um mil duzentos e dezesseis reais), respectivamente.
CONCLUSÃO
Diante da análise realizada, POSICIONO-ME FAVORAVELMENTE à aprovação
do Projeto de Lei Ordinária nº 012/2024, considerando sua viabilidade financeira e
orçamentária, bem como os benefícios que a ratificação da associação junto à AMP, poderá
trazer para o Município.
Nestes termos, entendo que a matéria se encontra bem amparada orçamentário
e financeiramente para seguir seu trâmite regimental no devido processo legislativo,
recomendo pela remessa do feito ao Plenário para deliberação e voto.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 28 dias de março de 2024.
(Datado e assinado digitalmente)
VEREADOR NEREU HENGEN
RELATOR
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e NEREU HENGEN
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS ▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei
Ordinária 012/2024. ▪ Autoria: Poder Executivo Municipal. ▪ Data do Protocolo: 05 de março de 2024. ▪ Relator: Vereador Nereu Hengen. ▪ Comissão Requerente: Comissão de
Orçamento, Finanças e Contas Públicas. ▪ Ementa: Ratifica os atos do Poder Executivo
Municipal como associado da Associação dos
Municípios do Paraná AMP, e dá outras
providências.
VOTO DE MEMBRO DE COMISSÃO
Considerando os argumentos expostos e a fundamentação do voto, acompanho
o voto do relator e, face ao preenchimento dos requisitos orçamentários e financeiros de
viabilidade de tramitação, POSICIONO-ME FAVORÁVEL MEDIANTE VOTO. Nestes termos,
oriento pela remessa do Projeto de Lei ao Plenário para Votação, nos termos regimentais.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 28 dias de março de 2024.
(Datado e assinado digitalmente)
VEREADOR PROF. IVO PATEL
MEMBRO DE COMISSÃO
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e IVO PATEL
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei
Ordinária 012/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 05 de março de 2024.
▪ Relator: Vereador Nereu Hengen.
▪ Comissão Requerente: Comissão de
Orçamento, Finanças e Contas Públicas.
▪ Ementa: Ratifica os atos do Poder Executivo
Municipal como associado da Associação dos
Municípios do Paraná AMP, e dá outras
providências.
VOTO DE PRESIDENTE
Nos termos e fundamentos do voto do Relator no tocante ao ao Projeto de Lei
Ordinária nº 012/2024, por compartilhar do entendimento exarado pelos demais membros
desta Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, ACOMPANHO O VOTO
FAVORÁVEL exarado na íntegra de seus fundamentos, sendo favorável a tramitação da
matéria a luz do Devido Processo Legislativo e, consequentemente, sua remessa ao Plenário
para Votação conforme o juízo dos Nobres Pares.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 28 dias de março de 2024.
(Datado e assinado digitalmente)
VEREADOR SAIMON MIRI
PRESIDENTE
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e SAIMON ROBERTO MIRI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO (CPF 075.XXX.XXX-64) em 13/05/2024 14:52:17 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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SAIMON ROBERTO MIRI (CPF 055.XXX.XXX-59) em 14/05/2024 10:05:32 (GMT-03:00)
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