PROJETO DE LEI Nº 021, DE 20 DE MAIO DE 2024
Revoga a Lei Municipal nº 3.199/2013, de
21 de novembro de 2013, que Institui a
Fundação Municipal de Atenção em
Saúde de Chopinzinho FMASCHOPINZINHO, e dá outras providências.
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.199/2013, de 21 de novembro de 2013,
que Institui a Fundação Municipal de Atenção em Saúde de Chopinzinho FMASCHOPINZINHO, e dá outras providências.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO-PR, DE 20 DE MAIO DE 2024.
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Apreciação:________________ _____/_____/_____ _______________
________________ _____/_____/_____ _______________
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/D9CC-4864-E60F-08D6 e informe o código D9CC-4864-E60F-08D6
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Mensagem nº 021/2024 Chopinzinho/PR, de 20 de maio de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores, o Projeto de
Lei nº 021/2024, que Revoga a Lei nº 3.199, de 21 de novembro de 2013, que
“Institui a
Fundação Municipal de Atenção em Saúde de Chopinzinho FMAS-CHOPINZINHO, e dá outras
providências
”
.
Considerando informações prestadas pela Secretaria de Saúde, de que a referida
Fundação Municipal de Atenção em Saúde de Chopinzinho, foi instituída no ano de 2013, sendo
a sua finalidade o desenvolvimento e execução de ações e serviços ambulatoriais
especializados, hospitalares, urgências e emergências, serviços de apoio diagnóstico, ensino,
pesquisa e educação permanente no âmbito do Sistema Único de Saúde e não foram
encontrados registros das atividades da Fundação.
Está ativo perante ao órgão de registro Nacional de Estabelecimentos de Saúde apenas
01 (um) estabelecimento compatível com os serviços especializados hospitalares cujo fim seria
da Fundação, sendo este o Instituto São Rafael, conforme relatório apresentado pela Secretaria
de Saúde (em anexo).
Considerando que não há e não houve atividade na Fundação Municipal de Atenção em
Saúde de Chopinzinho
– FMAS, se faz necessária a revogação da referida lei.
Assim, encaminha-se o presente Projeto de Lei, solicitando que seja o mesmo aprovado
pelos nobres vereadores.
Atenciosamente,
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/D9CC-4864-E60F-08D6 e informe o código D9CC-4864-E60F-08D6
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