Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER E VOTO DE RELATOR
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei
Ordinária - nº 016/2024;
▪ Autoria: Poder Legislativo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 25 de abril de 2024;
▪ Relator: Vereador Pedrinho.
▪ Comissão Processante: Constituição, Justiça e
Redação Final.
▪ Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a
associação Chopinzinho Clube de Serviço – CCS.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 016/2024, submetido a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Chopinzinho, visa declarar a
associação Chopinzinho Clube de Serviço – CCS como entidade de Utilidade Pública
Municipal. A referida Associação, sem fins lucrativos, foi fundada em 12 de novembro de 2022,
possui personalidade jurídica instituída e cumpre as exigências legais. A proposta foi
protocolada em 25 de abril de 2024 pelo Poder Legislativo Municipal, indicando a importância
da Associação para a comunidade local.
A CCS está ativamente envolvida em diversas atividades que beneficiam a
comunidade, incluindo a promoção de serviços humanitários, ações nas áreas de saúde,
educação e assistência social, conforme definido em seu estatuto. Essas atividades estão
alinhadas com o propósito de servir desinteressadamente à coletividade, um requisito
fundamental para a declaração de utilidade pública conforme a Lei Municipal nº 1.089/1991.
O estatuto da CCS define claramente seus objetivos e as regras de governança,
proibindo a remuneração dos diretores e a distribuição de lucros, em conformidade com os
preceitos legais vigentes. Essa estrutura organizacional assegura que todos os recursos
sejam utilizados exclusivamente para o avanço de suas missões estatutárias, destacando o
compromisso da CCS com a transparência e a boa administração. Além disso, o projeto
estabelece critérios específicos sob os quais a declaração de utilidade pública pode ser
revogada, garantindo assim a continuidade do compromisso da entidade com os princípios
que justificam sua concessão inicial.
A análise documental anexa ao projeto demonstra que a CCS cumpre com os
requisitos legais para a declaração de utilidade pública, promovendo significativamente a
educação, a assistência social e outras atividades de caráter filantrópico, contribuindo de
maneira substancial para o bem-estar da comunidade de Chopinzinho.
Passa-se a tecer os argumentos jurídicos e Constitucionais deste voto.
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FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
No mérito, o Projeto de Lei Ordinária nº 016/2024 está claramente fundamentado
na relevância social e econômica da CCS para a comunidade. A associação demonstrou
através de suas atividades e compromissos estatutários uma dedicação ao desenvolvimento
comunitário, econômico e cultural, tornando-se um pilar importante para a sociedade local. A
designação como utilidade pública municipal não apenas reconhece esses esforços, mas
também facilita o acesso a mais recursos e apoio, ampliando sua capacidade de servir
efetivamente a comunidade.
Do ponto de vista legal, o projeto cumpre com todos os critérios exigidos pela Lei
Municipal nº 1.089/1991. A iniciativa do projeto segue a competência legislativa atribuída ao
Poder Legislativo Municipal, sem conflitos de iniciativa com prerrogativas do Executivo. Além
disso, a estrutura e a redação do projeto estão em conformidade com as exigências da técnica
legislativa, garantindo que o processo legislativo transcorra sem vícios formais ou materiais.
Juridicamente, o reconhecimento da CCS como entidade de utilidade pública é
um ato que reforça o compromisso do governo local com o desenvolvimento sustentável e o
suporte às atividades filantrópicas que são fundamentais para a comunidade. Este apoio está
alinhado aos objetivos de política pública de promover o bem-estar social e a assistência
comunitária.
Adicionalmente, a transparência e a governança praticadas pela CCS são
indicativos de sua capacidade e responsabilidade em administrar os benefícios decorrentes
desse status legal. A estrita aderência às normas estatutárias e legais reflete a seriedade e a
eficácia da associação na gestão de suas atividades e recursos, o que justifica plenamente a
concessão do título de utilidade pública.
CONCLUSÃO
Com base na análise detalhada apresentada e considerando os robustos
argumentos a favor da declaração da associação Chopinzinho Clube de Serviço – CCS como
entidade de Utilidade Pública Municipal, o VOTO desta Relatoria é FAVORÁVEL à aprovação
do Projeto de Lei Ordinária nº 016/2024.
Encaminho este parecer à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
para deliberação, de acordo com os procedimentos regimentais desta Casa de Leis. Uma vez
completada a avaliação por esta Comissão, recomenda-se a remessa do projeto ao Plenário
para votação pela maioria dos vereadores.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 15 dias de maio de 2024.
VEREADOR PEDRINHO
RELATOR
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei
Ordinária - nº 016/2024;
▪ Autoria: Poder Legislativo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 25 de abril de 2024;
▪ Relator: Vereador Pedrinho.
▪ Comissão Processante: Constituição, Justiça e
Redação Final.
▪ Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a
associação Chopinzinho Clube de Serviço – CCS.
VOTO DE MEMBRO DE COMISSÃO
Em conformidade com a análise e os votos apresentados pelo relator sobre o
Projeto de Lei Ordinária nº 016/2024, expresso meu pleno acordo com os fundamentos
expostos. Procedo com o encaminhamento deste projeto para as etapas subsequentes dentro
dos trâmites regulamentares desta Casa.
Após a devida análise e aprovação por esta Comissão, recomendo que o projeto
seja levado ao Plenário para votação final, assegurando que a proposta receba a
consideração adequada pelos demais membros do legislativo.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 15 dias de maio de 2024.
VEREADOR ZICO
MEMBRO DE COMISSÃO
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei
Ordinária - nº 016/2024;
▪ Autoria: Poder Legislativo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 25 de abril de 2024;
▪ Relator: Vereador Pedrinho.
▪ Comissão Processante: Constituição, Justiça e
Redação Final.
▪ Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a
associação Chopinzinho Clube de Serviço – CCS.
VOTO DE PRESIDENTE
Acompanhando o voto do relato desta Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final, em referência ao Projeto de Lei Ordinária nº 016/2024, expresso meu voto
favorável, endossando o parecer favorável do relator e, conforme os procedimentos desta
Casa, encaminho o projeto para a próxima fase de revisão interna.
Após a conclusão satisfatória desta etapa, é minha intenção submeter esta
matéria significativa ao Plenário desta Câmara para a decisiva votação, com a expectativa de
que seja recebida com o apoio necessário para sua implementação efetiva.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 15 dias de maio de 2024.
VEREADOR PAULO ROSA
PRESIDENTE