Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
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Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER E VOTO DE RELATOR
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei
Ordinária 015/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 17 de abril de 2024.
▪ Relator: Vereador Paulo Rosa.
▪ Comissão Requerente: Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final.
▪ Ementa: Dispõe sobre o controle da poluição sonora
resultante de atividades urbanas e rurais no Município de
Chopinzinho, e estabelece limites de níveis sonoras em
função da finalidade de uso e ocupação do solo visando
à saúde humana e ao sossego público.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 015/2024, submetido pelo Poder Executivo
Municipal, objetiva estabelecer uma regulamentação detalhada para o controle da poluição
sonora no Município de Chopinzinho.
O projeto de lei estabelece limites diferenciados de níveis de pressão sonora (em
decibéis) para períodos diurno e noturno em diferentes zonas da cidade, com base no
zoneamento de uso e ocupação do solo urbano, conforme a Lei Complementar nº 106/2019.
Por exemplo, para a Zona Central (ZC), os limites são de 60 dB no período diurno e 55 dB no
período noturno; para as Zonas Residenciais 1 e 2 (ZR1 e ZR2), os limites são de 50 dB no
período diurno e 45 dB no período noturno; para a Zona de Uso Misto (ZUM), os limites são
de 55 dB no período diurno e 45 dB no período noturno; e para a Zona Industrial (ZI), os limites
são de 70 dB no período diurno e 60 dB no período noturno. Limites estes, que se destinam
de fato a proteger a saúde e o bem-estar da população, garantindo um ambiente sonoro
adequado para cada tipo de área.
Além disso, o projeto define diversas categorias de ruído, incluindo atividades
geradoras de ruído, atividades ruidosas temporárias e poluição sonora. Atividades geradoras
de ruído são aquelas suscetíveis de produzir ruído para os que habitem, trabalhem ou
permaneçam nas imediações; atividades ruidosas temporárias incluem obras de construção
civil, competições desportivas, espetáculos e festas; e poluição sonora refere-se à emissão
de sons, ruídos e vibrações resultantes de atividades industriais, comerciais, religiosas, de
prestação de serviços, domésticas, sociais, de trânsito e de obras públicas ou privadas que
causem desconforto ou que direta ou indiretamente sejam ofensivos à saúde, à segurança e
ao bem-estar da coletividade.
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O projeto também proíbe a execução de atividades ruidosas antes das 07h e após
as 22h, salvo nos estabelecimentos localizados em zona exclusivamente industrial,
assegurando períodos de silêncio adequados para descanso e bem-estar da população. O
controle das fontes de emissão sonora ficará a cargo do Agente Fiscal e das Secretarias
Municipais competentes, incluindo a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente, a Secretaria Municipal de Finanças e a Secretaria Municipal de Saúde. A
fiscalização envolve o monitoramento ambiental, com a aferição dos níveis de pressão sonora
utilizando equipamentos calibrados, e a realização de vistorias, medições e aplicação de
penalidades. As penalidades previstas incluem advertência, multa, interdição de atividade,
apreensão de equipamentos e suspensão do alvará de licença ou de autorização de eventos.
A implementação do projeto será acompanhada por um programa de controle de
ruídos urbanos, conforme estabelecido pela Recomendação nº 02/2023 do Ministério Público,
que também exige a demonstração da existência de equipamentos necessários para
fiscalização, especialmente decibelímetros, a verificação de adequação acústica em
processos de licenciamento de estabelecimentos comerciais e de eventos, e a divulgação de
canais para denúncia de poluição sonora pela população. Essas recomendações visam
garantir que a administração pública atue de forma eficaz no controle da poluição sonora,
protegendo a saúde e o bem-estar da população.
A justificativa apresentada pelo Executivo Municipal ressalta a importância de
regulamentar a emissão de ruídos para garantir a saúde pública e o sossego, atendendo
também a recomendações do Ministério Público que apontam a necessidade de um programa
eficaz de controle de ruídos urbanos, caminhando de encontro inclusive, a outras proposições
que partiram desta Casa de Leis e se tornaram normativas neste momento vigentes, tais como
a Lei da proibição de Fogos de Artifício e a Lei de Proteção ao Autista.
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
Em primeiro lugar, cabe destacar a competência do Município de Chopinzinho
para legislar sobre matérias de interesse local, conforme disposto nos artigos 5º, 6º e 7º da
Lei Orgânica Municipal. O artigo 5º estabelece que compete ao município legislar sobre
assuntos de interesse local, enquanto o artigo 6º, em conjunto com a União e o Estado do
Paraná, atribui ao município a responsabilidade de proteger o meio ambiente e combater a
poluição em qualquer de suas formas. O artigo 7º reforça a competência do município para
suplementar a legislação federal e estadual no que diz respeito à proteção do meio ambiente
e à garantia de qualidade de vida. Dessa forma, o Projeto de Lei nº 015/2024 encontra
conformidade com a competência legislativa atribuída ao Município.
A técnica legislativa utilizada na elaboração do projeto de lei está adequada
conforme os critérios formais e materiais estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº
95/1998. Esta lei regulamenta a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e atos
normativos. O preâmbulo do projeto indica corretamente o órgão competente para a prática
do ato e sua base legal, conforme exigido pelo artigo 6º da referida lei, seguindo os padrões
de clareza, precisão e simplicidade, facilitando sua compreensão e aplicação.
Em relação ao quórum necessário para a aprovação, observa-se que, nos termos
do artigo 45, §4º, da Lei Orgânica do Município de Chopinzinho, bem como nos artigos 74 e
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86 do Regimento Interno da Câmara Municipal, as deliberações do plenário serão tomadas
por maioria simples, sempre que a matéria necessitar do voto de mais da metade dos
vereadores presentes, devendo valer esta regra ao caso tratado no Projeto de Lei 15/2024.
CONCLUSÃO
Conclui-se que a adequação legislativa proposta pelo Projeto de Lei nº 015/2024
está em conformidade com as atualizações legislativas e a realidade local. Diante do exposto,
procedidos os devidos apontamentos e ressalvas pertinentes ao objeto preterido, nos termos
constantes nesta relatoria e voto e, em análise do ponto de vista da Constitucionalidade e da
legalidade, POSICIONO-ME FAVORAVELMENTE à tramitação do projeto pela regular
tramitação do Projeto de Lei nº 015/2024 perante a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final.
Encaminhe-se o feito aos demais membros Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final, para que possam exercer suas funções regimentais de relatoria e voto.
Posteriormente, ao Plenário para votação.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 15 dias de maio de 2024.
[Assinado Digitalmente]
VEREADOR PAULO ROSA
RELATOR e PRESIDENTE
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
015/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 17 de abril de 2024.
▪ Relator: Vereador Paulo Rosa.
▪ Comissão Requerente: Comissão de Constituição, Justiça
e Redação Final.
▪ Ementa: Dispõe sobre o controle da poluição sonora
resultante de atividades urbanas e rurais no Município de
Chopinzinho, e estabelece limites de níveis sonoras em função
da finalidade de uso e ocupação do solo visando à saúde
humana e ao sossego público.
VOTO DE MEMBRO DE COMISSÃO
Tendo em vista o teor da fundamentação e voto do trâmite legislativo do Projeto
de Lei Ordinária nº 015/2024, concordando plenamente com os argumentos e fundamentos
apresentados pelo Relator, compartilho do entendimento exposto pelos demais membros
desta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, sendo FAVORÁVEL A
APROVAÇÃO da proposta normativa.
Siga o projeto ao regular processamento interno e, após cumpridas as
formalidades legais e regimentais, remetido ao Plenário desta Casa de Leis para sua votação.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 15 dias de maio de 2024.
[Datado e assinado digitalmente]
VEREADOR ZICO
MEMBRO DE COMISSÃO
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
015/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 17 de abril de 2024.
▪ Relator: Vereador Paulo Rosa.
▪ Comissão Requerente: Comissão de Constituição, Justiça
e Redação Final.
▪ Ementa: Dispõe sobre o controle da poluição sonora
resultante de atividades urbanas e rurais no Município de
Chopinzinho, e estabelece limites de níveis sonoras em função
da finalidade de uso e ocupação do solo visando à saúde
humana e ao sossego público.
VOTO DE VICE-PRESIDENTE
Nos termos regimentais desta Casa de Leis, no uso das prerrogativas das funções
da vereança junto a esta Egrégia Comissão, acompanho na totalidade os fundamentos de
relatoria e voto do Relator, POSICIONANDO-ME FAVORÁVEL ao entendimento firmado.
Nestes termos, após observado o trâmite legal, submeta-se o feito ao Plenário
para votação, conforme determinado pelo relator-presidente desta Comissão.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 15 dias de maio de 2024.
[Assinado Digitalmente]
VEREADOR PEDRINHO
VICE-PRESIDENTE