Câmara Municipal de Chopinzinho
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Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS
PARECER E VOTO DE RELATOR
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei
Ordinária 015/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 17 de abril de 2024.
▪ Relator: Vereador Nereu Hengen.
▪ Comissão Requerente: Comissão de Orçamento,
Finanças e Contas Públicas.
▪ Ementa: Dispõe sobre o controle da poluição sonora
resultante de atividades urbanas e rurais no Município de
Chopinzinho, e estabelece limites de níveis sonoras em
função da finalidade de uso e ocupação do solo visando
à saúde humana e ao sossego público.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 015/2024, submetido pelo Poder Executivo
Municipal, propõe a regulamentação da emissão de ruídos no município de Chopinzinho,
estabelecendo limites máximos de pressão sonora para diferentes zonas da cidade, conforme
o uso e ocupação do solo.
Em resumo, o objetivo é garantir a saúde pública e o sossego da população,
atendendo às frequentes reclamações sobre poluição sonora e às recomendações do
Ministério Público.
Do que se pode observar, a pretensão já foi objeto de Termo de Ajustamento de
Conduta, celebrado entre o Município de Chopinzinho e o Ministério Público, com a
fiscalização desta Câmara Municipal, já havendo inclusive sido pauta sobre potencial infração
político administrativa, onde se instaurou procedimento para investigação sob pena de
cassação de mandato.
A matéria, vem até esta Casa Legislativa, para suprimir tal lacuna existente no
sistema normativo e operacional do Município de Chopinzinho, baseando-se nas normas
técnicas vigentes, especificamente nas NBRs 10.151:2020 e 10.152:2020, e na Resolução
CONAMA 001/1990.
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
A análise financeira e orçamentária realizada por esta Comissão considera vários
aspectos críticos para a implementação do projeto. Primeiramente, é essencial garantir que a
proposta não comprometerá as metas fiscais do Município, estando em conformidade com a
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e NEREU HENGEN
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A responsabilidade fiscal é uma premissa fundamental para a viabilidade de
qualquer iniciativa legislativa que envolva despesas públicas. Neste tocante, o projeto prevê
mecanismos claros de fiscalização e aplicação de penalidades, garantindo a sustentabilidade
financeira do processo e assegurando que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e
transparente.
Além disso, a previsão orçamentária para a implementação das medidas
propostas está detalhada no estudo de impacto financeiro anexado ao projeto de lei. Este
estudo demonstra que as despesas associadas à fiscalização e ao controle da poluição
sonora, incluindo a aquisição de equipamentos e a formação de equipes de fiscalização, foram
devidamente consideradas e estão dentro das capacidades financeiras do Município.
É importante ressaltar que o valor arrecadado com as multas aplicadas por
infrações às normas de controle de poluição sonora será destinado a projetos que beneficiem
a comunidade, promovendo a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos
públicos. O projeto de lei também contempla a criação de um programa de controle de ruídos
urbanos, conforme recomendado pelo Ministério Público.
Ademais, o programa incluirá a aquisição de decibelímetros e outros
equipamentos necessários para a fiscalização, além da capacitação de agentes fiscais e a
divulgação de canais de denúncia para a população. Nestes termos, do que se pode concluir,
a implementação do programa é fundamental para garantir a eficácia das medidas propostas
e atender às demandas da comunidade por um ambiente sonoro saudável e equilibrado.
CONCLUSÃO
Diante da análise realizada, verificou-se que o Projeto de Lei Ordinária nº
015/2024 é FINANCEIRAMENTE E ORÇAMENTARIAMENTE VIÁVEL. A proposta está em
conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e prevê mecanismos adequados para a
gestão dos recursos públicos, garantindo a sustentabilidade das ações de controle da poluição
sonora. O projeto atende a uma necessidade urgente de regulamentação da emissão de
ruídos no Município, visando proteger a saúde pública e o bem-estar da população.
Nestes termos, POSICIONO-ME FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de
Lei Ordinária nº 015/2024 e recomendo seu encaminhamento para votação plenária.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 06 dias de junho de 2024.
[Datado e assinado digitalmente]
VEREADOR NEREU HENGEN
RELATOR e VICE-PRESIDENTE
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e NEREU HENGEN
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NEREU HENGEN (CPF 040.XXX.XXX-93) em 10/06/2024 10:42:14 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS ▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
015/2024. ▪ Autoria: Poder Executivo Municipal. ▪ Data do Protocolo: 17 de abril de 2024. ▪ Relator: Vereador Nereu Hengen. ▪ Comissão Requerente: Comissão de Orçamento, Finanças
e Contas Públicas. ▪ Ementa: Dispõe sobre o controle da poluição sonora
resultante de atividades urbanas e rurais no Município de
Chopinzinho, e estabelece limites de níveis sonoras em função
da finalidade de uso e ocupação do solo visando à saúde
humana e ao sossego público.
VOTO DE MEMBRO DE COMISSÃO
A luz do teor da fundamentação e dos votos supra destacados em relação ao
Projeto de Lei Ordinária nº 015/2024, por compartilhar do entendimento exarado pelos demais
membros desta Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, acompanho o voto do
relator na íntegra de seus fundamentos, SENDO FAVORÁVEL AO PARECER confeccionado
e, consequentemente, à remessa do Projeto de Lei ao Plenário para Votação.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 06 dias de junho de 2024.
[Datado e assinado digitalmente]
VEREADOR PROF. IVO PATEL
MEMBRO DE COMISSÃO
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e IVO PATEL
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IVO PATEL (CPF 019.XXX.XXX-80) em 10/06/2024 10:41:46 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
015/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 17 de abril de 2024.
▪ Relator: Vereador Nereu Hengen.
▪ Comissão Requerente: Comissão de Orçamento, Finanças
e Contas Públicas.
▪ Ementa: Dispõe sobre o controle da poluição sonora
resultante de atividades urbanas e rurais no Município de
Chopinzinho, e estabelece limites de níveis sonoras em função
da finalidade de uso e ocupação do solo visando à saúde
humana e ao sossego público.
VOTO DE PRESIDENTE DE COMISSÃO
Considerando os argumentos expostos e a fundamentação do voto, acompanho
o voto do relator e, face ao preenchimento dos requisitos orçamentários e financeiros de
viabilidade de tramitação, POSICIONO-ME FAVORÁVEL A PARECER.
Face ao exposto, determino à remessa do Projeto de Lei ao Plenário para
Votação de acordo com os termos regimentais.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 06 dias de junho de 2024.
[Datado e assinado digitalmente]
VEREADOR SAIMON MIRI
PRESIDENTE
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e SAIMON ROBERTO MIRI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F758-A80E-AEF1-612E
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DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO (CPF 075.XXX.XXX-64) em 10/06/2024 10:42:00 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAIMON ROBERTO MIRI (CPF 055.XXX.XXX-59) em 10/06/2024 14:11:23 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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