Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
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COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E DESENVOLVIMENTO LOCAL
PARECER E VOTO DE RELATOR
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei
Ordinária 015/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 17 de abril de 2024.
▪ Relator: Vereador Nereu Hengen.
▪ Comissão Requerente: Comissão de Infraestrutura
Bem Estar Social e Desenvolvimento Local.
▪ Ementa: Dispõe sobre o controle da poluição sonora
resultante de atividades urbanas e rurais no Município de
Chopinzinho, e estabelece limites de níveis sonoras em
função da finalidade de uso e ocupação do solo visando
à saúde humana e ao sossego público.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 015/2024, submetido pelo Poder Executivo
Municipal, visa estabelecer uma regulamentação detalhada para o controle da poluição
sonora no Município de Chopinzinho.
A proposta define limites máximos de pressão sonora permitidos para diferentes
zonas urbanas e rurais, com base na finalidade de uso e ocupação do solo, buscando
assegurar a saúde pública e o sossego da população.
A justificativa apresentada pelo Executivo Municipal destaca a importância de
regulamentar a emissão de ruídos para garantir a saúde pública e o sossego, em consonância
com as normas técnicas brasileiras vigentes e as recomendações do Ministério Público.
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
O projeto está alinhado com a competência legislativa do Município, conforme
disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Chopinzinho. A matéria
trata de interesse local, protegendo o meio ambiente e combatendo a poluição sonora em
todas as suas formas. A proposta atende aos princípios da assistência social e do
desenvolvimento local, promovendo um ambiente mais saudável e equilibrado para a
população.
A inclusão de limites diferenciados de níveis de pressão sonora para períodos
diurno e noturno em diferentes zonas da cidade visa garantir um ambiente sonoro adequado
para cada tipo de área, protegendo a saúde e o bem-estar da população. Bem como, a
definição de várias categorias de ruído, incluindo atividades geradoras de ruído, atividades
ruidosas temporárias e poluição sonora, é essencial para garantir a eficácia das medidas
propostas.
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e LÍDIA POSSO
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A proibição de atividades ruidosas antes das 07h e após as 22h, salvo nos
estabelecimentos localizados em zona exclusivamente industrial, assegura períodos de
silêncio adequados para descanso e bem-estar da população. Também, o controle das fontes
de emissão sonora ficará a cargo do Agente Fiscal e das Secretarias Municipais competentes,
que terão a responsabilidade de monitorar os níveis de pressão sonora e aplicar as
penalidades previstas em caso de infrações.
A implementação do projeto será acompanhada por um programa de controle de
ruídos urbanos, conforme recomendado pelo Ministério Público, o qual incluirá a aquisição de
decibelímetros e outros equipamentos necessários para a fiscalização, além da capacitação
de agentes fiscais e a divulgação de canais de denúncia para a população. Fundamentos
pelos quais, concluo que a medida é fundamental para garantir a eficácia das propostas em
atender às demandas da comunidade por um ambiente sonoro saudável e equilibrado.
CONCLUSÃO
CONSIDERANDO a análise detalhada, a legislação vigente e os benefícios
substanciais que o Projeto de Lei nº 015/2024 trará para a população de Chopinzinho, VOTO
FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto.
REITERO a necessidade de um monitoramento contínuo e relatórios de impacto
para avaliar a efetividade do projeto pós-implementação, garantindo que os objetivos
propostos sejam alcançados de maneira eficiente e justa.
RECOMENDO que este seja encaminhado ao Plenário para votação final, com
urgência, dada a importância e impacto positivo esperado.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 06 dias de junho de 2024.
[Datado e assinado digitalmente]
VEREADORA LÍDIA POSSO
RELATORA e PRESIDENTE
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▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
015/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 17 de abril de 2024.
▪ Relator: Vereador Nereu Hengen.
▪ Comissão Requerente: Comissão de Infraestrutura Bem
Estar Social e Desenvolvimento Local.
▪ Ementa: Dispõe sobre o controle da poluição sonora
resultante de atividades urbanas e rurais no Município de
Chopinzinho, e estabelece limites de níveis sonoras em função
da finalidade de uso e ocupação do solo visando à saúde
humana e ao sossego público.
VOTO DE MEMBRO DE COMISSÃO
Diante de minha concordância plena com a análise e as razões de voto
apresentados em relação ao Projeto, CONSIDERANDO, que a proposta traz melhorias
significativas para o combate ao meio ambiente, à poluição sono, e a perturbação do sossego,
bem como a outras proposições encabeçadas por esta Casa de Leis que, hoje são normativas
vigentes como a Lei dos Autistas, uma inclusive de minha autoria, está sendo a Lei da
Proibição aos Fogos de Artifício danosos a audição humana e animal, manifesto minha
concordância, razão pela qual VOTO FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei, recomendando
a sua remessa ao Plenário para deliberação.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 06 dias de junho de 2024.
[Datado e assinado digitalmente]
VEREADOR NEREU HENGEN
MEMBRO DE COMISSÃO
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e NEREU HENGEN
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NEREU HENGEN (CPF 040.XXX.XXX-93) em 10/06/2024 11:05:23 (GMT-03:00)
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▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
015/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 17 de abril de 2024.
▪ Relator: Vereador Nereu Hengen.
▪ Comissão Requerente: Comissão de Infraestrutura Bem
Estar Social e Desenvolvimento Local.
▪ Ementa: Dispõe sobre o controle da poluição sonora
resultante de atividades urbanas e rurais no Município de
Chopinzinho, e estabelece limites de níveis sonoras em função
da finalidade de uso e ocupação do solo visando à saúde
humana e ao sossego público.
VOTO DE VICE – PRESIDENTE
Considerando o teor dos fundamentos apontamentos, analisando detalhadamente
as razões do voto do Relator, acompanho as razões e fundamentos em seus exatos termos,
razão pela qual expresso MEU VOTO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei, já que se alinha aos
objetivos de bem-estar social e desenvolvimento sustentável, garantindo equidade e justiça
no atendimento social do Município, no combate à poluição sonora e na perturbação do
sossego dos Munícipes, nestes termos, após as medidas procedimentais necessárias, façase remessa da proposta de Lei ao Plenário para votação.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 06 dias de junho de 2024.
[Datado e assinado digitalmente]
VEREADOR ENIO VALDIR CENI
VICE - PRESIDENTE
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e ENIO VALDIR CENI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 365F-5337-938E-310E
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DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO (CPF 075.XXX.XXX-64) em 10/06/2024 10:52:33 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ENIO VALDIR CENI (CPF 306.XXX.XXX-72) em 10/06/2024 11:36:34 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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