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PROJETO DE LEI Nº 026, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a Educação em Tempo
Integral no Município de Chopinzinho e dá
outras providências.
CAPÍTULO I
DO PROJETO ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL
Art. 1º Fica instituída a Educação em Tempo Integral nas Instituições da Rede Municipal de
Ensino, conforme as seguintes organizações:
I - educação integral em turno único;
II - jornada ampliada com atividades curriculares complementares, sendo o turno regular mais
contraturno.
Art. 2º A Educação em Tempo Integral tem como objetivos:
I - proporcionar uma educação voltada ao desenvolvimento integral do educando, visando à
aquisição de conhecimentos, habilidades e valores, elevando a qualidade do ensino e
contribuindo para a formação do cidadão por meio da ampliação de tempos, espaços e
oportunidades educativas;
II - oportunizar uma aprendizagem significativa, desenvolvendo habilidades artísticas e a
prática de esportes, diminuindo as desigualdades sociais;
III - promover uma aprendizagem significativa, oportunizando o desenvolvimento de
habilidades e competências sociemocionais, visando o sucesso escolar do alunos;
IV - estabelecer procedimentos pedagógicos de acompanhamento de estudos, visando a
recomposição das aprendizagens;
V - desenvolver práticas pedagógicas e culturais que permitam ao educando valorizar e se
engajar na vida social e cultural da comunidade;
VI - envolver a comunidade local, secretarias e departamentos em parcerias, com vistas a
viabilizar a efetivação de um currículo que integre atividades pedagógicas e ações
significativas;
VII - mobilizar a escola, a família, a sociedade e a comunidade sobre a importância da
Educação em Tempo Integral;
VIII - oportunizar atividades educativas diversificadas a partir da interação com múltiplas
linguagens, recursos, espaços, saberes e agentes, condição fundamental para o
enfrentamento das desigualdades educacionais.
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 3º As escolas da Rede Municipal que ofertarem a Educação em Tempo Integral, terão
seu funcionamento e sua organização curricular regulamentada pelas diretrizes contidas na
presente lei.
Art. 4º O desenvolvimento das atividades da Educação em Tempo Integral, ofertado nas
Instituições Municipais, compreenderá um período de permanência igual ou superior a 07
(sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais.
Art. 5º O almoço, quando ofertado na Instituição, será computado como carga horária de
efetivo trabalho escolar, contemplado na Proposta Pedagógica Curricular, supervisionado
diretamente por professor habilitado ou pela coordenação pedagógica.
Art. 6º A matrícula e o registro da frequência obrigatória na Educação em Tempo Integral
serão organizadas a partir das orientações das Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Art. 7º A organização curricular da Educação em Tempo Integral contemplará as Diretrizes
Curriculares Nacionais para Ensino Fundamental e a Base Nacional Comum Curricular, sendo
desenvolvida no formato de oficinas pedagógicas vinculadas a macrocampos.
§ 1º Ficam definidos os seguintes macrocampos e respectivas oficinas pedagógicas:
I - cultura, artes e educação patrimonial:
a) oficinas pedagógicas: canto coral; banda; iniciação musical; desenho; escultura e cerâmica;
grafite; pintura; cineclube; teatro; danças; práticas circenses; capoeira; artesanato;
brinquedos; contos; educação patrimonial; línguas estrangeiras; leitura e outra categoria de
cultura, artes e educação patrimonial.
II - esporte e lazer:
a) oficinas pedagógicas: recreação; brinquedoteca e jogos; yoga; tênis de campo; atletismo;
badminton; basquete; ciclismo; futebol; futsal; ginástica rítmica, artística e acrobática;
handebol; judô; karatê; luta olímpica; natação; taekwondo; tênis de mesa; voleibol; vôlei de
praia; xadrez tradicional/xadrez virtual e outra categoria de esporte e lazer.
III - acompanhamento pedagógico:
a) oficinas pedagógicas: matemática; português e outra categoria de acompanhamento
pedagógico.
IV - educação em direitos humanos:
a) oficina pedagógica: educação em direitos humanos.
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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V - promoção da saúde:
a) oficina pedagógica: promoção da saúde.
VI - iniciação científica:
a) oficina pedagógica: iniciação científica.
VII - educação ambiental, desenvolvimento sustentável, economia solidária e criativa,
educação econômica (educação financeira e fiscal):
a) oficinas pedagógicas: educação ambiental, desenvolvimento sustentável, economia
solidária e criativa, educação econômica (educação financeira e fiscal).
VIII - comunicação, uso de mídias e cultura digital e tecnológica:
a) oficinas pedagógicas: fotografia; história em quadrinhos; jornal escolar; rádio escolar; vídeo;
robótica educacional; tecnologias educacionais; ambientes de redes sociais e outra categoria
de comunicação; uso de mídias e cultura digital e tecnológica.
IX - memória e história das comunidades tradicionais:
a) oficinas pedagógicas: memória e história das comunidades tradicionais.
§ 2º Entende-se por oficina de enriquecimento curricular a ação docente/discente concebida
pela equipe escolar em sua proposta pedagógica como uma atividade, prática, integrada e
relacionada a conhecimentos previamente selecionados, a ser realizada por todos os alunos,
em espaço adequado, na própria unidade escolar ou fora dela, desenvolvida por meio de
metodologias, estratégias e recursos didático-tecnológicos coerentes com as atividades
propostas para a mesma.
Art. 8º A equipe gestora da instituição de ensino organizará as oficinas do Ensino
Fundamental em conformidade com os macrocampos podendo optar pela inclusão ou
exclusão de uma ou mais atividades das oficinas pedagógicas, de acordo com as orientações
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Parágrafo único. As oficinas de Matemática e Língua Portuguesa, do Macrocampo
Acompanhamento Pedagógico, serão obrigatórias e formarão a estrutura básica das oficinas,
devendo ser ofertadas em todas as turmas.
Art. 9º O Projeto Político-Pedagógico (PPP) é o documento da instituição de ensino que define
os princípios e a intencionalidade do trabalho educativo, além de explicitar a organização dos
processos pedagógicos e administrativos utilizados para alcançar objetivos, metas e
expectativas, conforme orientações emanadas pela Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esporte.
Art. 10º A Proposta Pedagógica Curricular fundamenta e sistematiza a organização dos
conhecimentos no currículo, sendo a Matriz Curricular sua expressão de forma sintética,
considerando suas características e especificidades no processo de elaboração.
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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Art. 11. O Regimento Escolar é o documento normatizador, que compreende a organização
didática, pedagógica, administrativa e disciplinar, com propósito de assegurar as finalidades
e o bom desempenho da instituição de ensino, deve assegurar a efetivação da organização
pedagógica e administrativa da Educação em Tempo Integral em Turno Único e da Jornada
Ampliada.
Art. 12
. O processo de avaliação dos estudantes na Educação em Tempo Integral, poderá
ser organizado de forma diferente do sistema de avaliação adotado pela Instituição de ensino
nos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular.
CAPÍTULO IV
DA DIREÇÃO, COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA E DOCENTES
Art. 13. As funções e atividades de direção e coordenação pedagógica deverão ser exercidas
nos termos da lei instituidora do plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público
municipal.
Art. 14. As oficinas pedagógicas deverão ser ofertadas preferencialmente por cargos públicos
de provimento efetivo, mediante a alocação de pessoal do quadro do magistério, respeitados
os campos de atuação e as habilitações/qualificações do docente.
§ 1º A Administração municipal deve dar preferência ao quadro efetivo do magistério, com
regras específicas previstas em resolução e edital de credenciamento publicado para
alocação de pessoal no ensino em tempo integral, a serem regulamentadas por ato da
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
§ 2º Não havendo interessados e/ou candidatos do quadro efetivo do magistério habilitados
no procedimento de credenciamento, após procedimento previsto em edital publicado, a
Administração municipal poderá optar entre a contratação de profissionais para alocação nas
oficinas pedagógicas mediante terceirização, ou proceder a contratação temporária de
professores com a finalidade de atender necessidade educacional excepcional, conforme as
vagas previstas no Anexo I desta lei, e voltada apenas a garantir a continuidade das oficinas
pedagógicas.
§ 3º Fica dispensado o procedimento de credenciamento de que trata o parágrafo anterior
quando, por ato fundamentado da Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, esta
declarar que não há nos quadros cargos públicos de provimento efetivo e/ou servidores com
habilitações/qualificações necessárias, para alocação de pessoal do quadro do magistério em
determinada oficina pedagógica, podendo optar entre a contratação de profissionais para
alocação nas oficinas pedagógicas mediante terceirização, ou proceder a contratação
temporária de professores com a finalidade de atender necessidade educacional excepcional,
conforme as vagas previstas no Anexo I desta lei, e voltada apenas a garantir a continuidade
das oficinas pedagógicas.
§ 4º Excepcionalmente, para as oficinas, em especial, de esporte ou cultura, o trabalho poderá
ser executado diretamente por profissional com conhecimento técnico devidamente
comprovado, porém sem habilitação para o magistério, devendo as suas atividades serem
supervisionadas diretamente por professor habilitado ou pela coordenação pedagógica.
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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CAPÍTULO V
DA CONTRATAÇÃO
Art. 15. O processo seletivo ou a terceirização para a contratação de professores para
atendimento aos alunos das Escolas de Tempo Integral Municipais de Chopinzinho, no que
diz respeito à formação, obedecerá aos critérios de formação e/ou comprovação de
experiência, para o Macrocampo/Oficina a ser desenvolvida.
Art. 16. São atribuições dos professores das oficinas desenvolvidas na Educação de Tempo
Integral:
I - ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de conteúdo dos componentes
curriculares ou ano sob sua responsabilidade;
II - participar da elaboração e/ou regulamentação do Projeto Político Pedagógico da escola,
de acordo com a proposta curricular adotada pela rede municipal de ensino;
III - participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em
consonância com o Projeto Político Pedagógico da escola e com a proposta curricular adotada
pela rede municipal de ensino;
IV - participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem
trabalhados com os alunos;
V - informar a equipe pedagógica os problemas que interferem no trabalho na sala de aula;
VI - planejar executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do
processo de aprendizagem;
VII - participar de reuniões e eventos da unidade escolar;
VIII - propor, executar e avaliar o desenvolvimento do aluno, proporcionando meios para seu
melhor desenvolvimento;
IX - acompanhar o desenvolvimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor
desenvolvimento;
X - acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo de
ensino e aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos da série em que se
encontra;
XI - recuperar o aluno com defasagem de conteúdos que esteja sob sua responsabilidade,
dando atendimento individualizado;
XII - buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participação em
grupos de estudos, cursos e eventos educacionais e, sendo em horário de expediente,
conforme oportunidade e conveniência da Administração;
XIII - proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como o registro de
frequência dos alunos, registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório
das atividades desenvolvidas em sala de aula;
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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XIV - promover a integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor
atendimento do educando;
XV - manter os pais informados quanto ao rendimento escolar dos filhos;
XVI - organizar o plano de aula, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho e, em caso
de necessidade de substituição, deverá informar os conteúdos a serem trabalhados com a
turma, para que haja sequência pedagógica;
XVII - participar das atividades do colegiado da unidade escolar;
XVIII - manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a Administração
e Coordenação Pedagógica da Escola quanto às obrigações do cargo e as normas do
Regimento Interno da Unidade;
XIX - desempenhar outras atividades correlatas e as funções inerentes ao seu cargo efetivo.
Art. 17. A contratação dos professores temporários por processo seletivo simplificado e
respectiva remuneração, observará a Lei Complementar nº 89/2017.
Parágrafo único. Na contratação de professor temporário por processo seletivo para cumprir
jornada de trabalho com carga horária diversa de 20h (vinte horas) semanais, a remuneração
será aumentada ou reduzida, proporcionalmente às horas acrescidas ou subtraídas, sendo a
jornada nunca menor que 20h (vinte horas) semanais ou maior que 40h (quarenta horas)
semanais.
Art. 18. O professor contratado mediante terceirização, terá sua jornada de trabalho e sua
remuneração estabelecidas no processo licitatório, com base na Lei nº 14.133/2021.
Art. 19. O professor com contrato temporário ou terceirizado que, por qualquer motivo, deixar
de corresponder às expectativas do desenvolvimento das atividades da Educação de Tempo
Integral terá o contrato cessado a qualquer tempo, ou substituído, no caso de terceirização,
nos termos da legislação vigente.
Art. 20. Os professores efetivos do quadro do magistério poderão atuar na Educação em
Tempo Integral, através de regime suplementar, conforme critérios estabelecidos em
credenciamento específico.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 21. As especificidades da Educação em Tempo Integral, bem como a organização das
suas unidades escolares poderão ser disciplinadas por ato normativo do Poder Executivo
Municipal.
Art. 22. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, através
de Decreto e Resolução.
Art. 23
. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
consignadas no orçamento vigente, podendo, se necessário, serem suplementadas.
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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Art. 24
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 3.390,
de 12 de março de 2015 e Lei nº 3.389, de 12 de março de 2015.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO - PR, 12 DE JUNHO DE 2024.
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Apreciação:________________ _____/_____/_____ _______________
________________ _____/_____/_____ _______________
ANEXO I
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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Nº DE
VAGAS
CARGA HORÁRIA C.B.O. DENOMINAÇÃO
100 20 HORAS
SEMANAIS
2312
-05 PROFESSOR TEMPO INTEGRAL
TEMPORÁRIO
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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Mensagem nº 026/2024 Chopinzinho/PR, de 13 de junho de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores, o
Projeto de Lei nº 026/2024, que dispõe sobre a Educação em Tempo Integral no Município
de Chopinzinho e dá outras providências.
Encaminhamos o presente Projeto de Lei, considerando o contexto histórico da
oferta de ensino em tempo integral no Município de Chopinzinho, as discussões e
orientações legais, a necessidade deste atendimento na escola objetivando ampliar
oportunidades diferenciadas de aprendizagem, amenizar o risco de insegurança alimentar
das crianças e sua proteção, observando ainda a responsabilidade pedagógica de cumprir
integralmente a grade curricular prevista.
O ensino em tempo integral contempla maior número de profissionais envolvidos
com o processo educativo, dando atenção especial a cada criança, oferecendo
oportunidades e situações variadas e significativas de aprendizagem. Oportuniza, ainda,
condições dignas de acesso e permanência para as crianças na escola, alimentação
adequada, materiais de boa qualidade, evitando a exclusão e a marginalidade, elevando
ainda a qualidade do ensino.
Atualmente a modalidade de ensino em tempo integral é ofertada em turno único
na Escola Municipal de Excelência (252 alunos) e no formato jornada ampliada, onde os
estudantes das Escolas Coronel Santiago Dantas (122 alunos e Presidente Tancredo
Neves (80 alunos) frequentam estas instituições em um turno e no turno contrário
participam das oficinas pedagógicas no Centro Municipal de Ensino Integral Maria Evanira
Silvério.
O horário de almoço é computado como carga horária de efetivo trabalho escolar,
porque é apresentado na proposta pedagógica curricular, sendo passível de controle de
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frequência e de responsabilidade de corpo docente habilitado, conforme Parecer nº
02/2003 CNE/CEB (segue em anexo).
Uma grande dificuldade observada pela Secretaria Municipal de Educação é que,
desde a implantação do Projeto de Educação em Tempo Integral em Chopinzinho não é
dado sequência do trabalho docente por diversas vezes, isto pois o profissional mudou de
rede de ensino e o trabalho é recomeçado por outro. Soma-se ainda o tempo de adaptação
de professor, do aluno e da escola. Outras vezes, não há profissional com habilidade para
dar continuidade a oficina que estava em desenvolvimento na escola, fazendo-se
necessário novo arranjo educativo, consequentemente a qualidade do ensino fica
comprometida. Deve-se considerar ainda o custo do investimento financeiro do trabalho
docente.
Desde 2015, com a promulgação da Lei 3.390/2015, de 12 de março de 2015, que
“dispõe sobre a contratação temporária de professores para atendimento aos alunos das
escolas de tempo integral municipais de Chopinzinho, conforme específica
”, a forma de
contratação docente para atuação no ensino em tempo integral passou a ser
especificamente através de Processo Seletivo Simplificado, objetivando reduzir o custo
financeiro e ampliar a qualidade de ensino.
Todavia, os professores que possuem contrato temporário são regidos pelo
disposto legal contido no contrato administrativo, assegurados pela mesma legislação que
rege o professor concursado, incluindo a remuneração salarial, portanto, não há
economicidade financeira.
Desde então, o atendimento em período integral nas séries iniciais do Ensino
Fundamental tem sido realizado exclusivamente por professores contratados através de
processo seletivo simplificado.
A Secretaria Municipal de Educação avaliou que a qualidade da ação pedagógica
não tem sido eficiente e que os resultados de aprendizagem apresentados pelos alunos
não têm sido satisfatórios, devido a falta de docentes qualificados e burocracia do
processo.
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Sendo assim, o presente projeto visa possibilitar ao professor concursado atuar em
regime suplementar ministrando as oficinas pedagógicas no ensino integral. Este
profissional periodicamente participa de formação continuada e pertence a Rede Municipal
de Ensino, assume a sua prática pedagógica com maior efetividade. Os macrocampos
apresentados na matriz curricular da educação integral podem ser desenvolvidos por este
profissional sem a necessidade de realização de concurso público ou processo seletivo,
apenas atuando no regime suplementar.
Ainda, a atuação do professor concursado nas oficinas pedagógicas não irá
representar desvio de função porque ao elaborar a matriz curricular planejou-se uma
proposta pedagógica integrada seguindo as diretrizes propostas pela Base Nacional
Comum Curricular.
Deve-se frisar que atualmente, de acordo com a legislação estadual e federal, a
qual possui nova interpretação, vendo o Ensino Integral como política pública
permanente, caracterizado como tarefa ordinária, permanente e previsível do
Município, e que a ela deve corresponder preferencialmente cargos públicos de
provimento efetivo, mediante alocação de pessoal do quadro do magistério, respeitados
os campos de atuação e as habilitações/qualificações do docente.
Ainda, deve-se levar em conta que o Município possui firmado com o Ministério
Público Termo de Ajustamento de Conduta, visando sanar irregularidades relacionadas
às contratações temporárias realizadas pela Administração Pública, bem como garantir
que eventuais e futuras contratações não incorram em novas irregularidades.
Assim, encaminha-se o presente Projeto de Lei, solicitando que seja o mesmo
aprovado pelos nobres vereadores.
Atenciosamente,
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO – PR
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811,
Bairro São Miguel – 85.560-000 Chopinzinho – Paraná
ATA nº 02/2024
Aos quatro dias do mês de março, do ano dois mil e vinte e quatro, as sete horas e quarenta
e cinco minutos, reuniram-se os membros do Conselho Municipal de Educação para analisar
a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte sobre a
necessidade de alterações na Lei nº 3.390/2015, publicada em 12 de março de 2015. Após a
leitura da justificativa e comentários pertinentes feitos pela Secretária de Educação Mari Lúcia,
complementados pelas coordenadoras pedagógicas que atuam na Secretaria, o grupo fez
breve avaliação do contexto observado no ensino em tempo integral. Concorda que os
resultados de aprendizagem apresentados poderiam ser melhores, que a rotatividade dos
professores e a falta dos mesmos para ministrar algumas oficinas fundamentais ao
desenvolvimento infantil tem sido um agravante, causa desinteresse por parte das crianças,
torna o atendimento maçante e o diferencial do ensino limitado. No ano passado, foram
apresentadas e aprovadas duas matrizes curriculares, as quais foram planejadas
considerando uma proposta pedagógica integrada seguindo as diretrizes propostas pela Base
Nacional Comum Curricular. Na Escola Municipal de Excelência a oferta em turno único e
Escolas Municipais Coronel Santiago Dantas e Presidente Tancredo Neves oferta em jornada
ampliada. Este formato de atendimento oportuniza diferentes possibilidades de acesso e de
interações no ambiente educativo. Considerando a justificativa apresentada pela Secretaria,
os membros do Conselho Municipal de Educação consideram adequada a sugestão de um
processo de credenciamento, através de Edital específico para que o professor concursado
possa atuar em regime suplementar ministrando as oficinas pedagógicas no ensino integral,
visto que este profissional periodicamente participa de formação continuada e pertence a rede
municipal de ensino, assume a sua prática pedagógica com maior efetividade. Considerando
o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e o Município de
Chopinzinho no ano dois mil e dezoito e a necessidade de diminuição do custo financeiro
relacionado a contratação docente, compreendem que o processo de terceirização será mais
viável, além do que, este tipo de processo permitirá contratação de profissionais com
habilitação específica para ministrar determinadas oficinas. Neste processo a contratação
docente será responsabilidade de uma empresa habilitada e as ações pedagógicas
acontecerão em parceria com as orientações emanadas da Secretaria de Educação.
Observando o contido na proposta de alteração da lei, os membros deste conselho
apresentam parecer favorável as adequações, o qual será redigido e posteriormente publicado
em diário oficial. Nada mais havendo a registrar, encerro a presente ata que após lida e
aprovada será assinada por mim e por todos os presentes.
PARECER HOMOLOGADO (*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 3/7/2003.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO: Câmara de Educação Básica/ Conselho Nacional de
Educação
UF: DF
ASSUNTO: Recreio como atividade escolar (referente à Indicação CNE/CEB 2/2002, de
04.11.2002)
RELATORA: Sylvia Figueiredo Gouvêa
PROCESSO N.º: 23001000204200214
PARECER N.º:
CEB 02/2003
COLEGIADO:
CEB
APROVADO EM:
19.02.2003
I – RELATÓRIO
“Não tive coragem de afrontar o recreio. Via de longe os colegas, poucos àquela hora,
passeando em grupos, conversando amigavelmente, sem animação, impressionados ainda com as
recordações de casa; hesitava em ir ter com eles, embaraçado da estréia das calças longas, como um
exagero cômico e da sensação de nudez à nuca, que o corte recente dos cabelos desabrigara em
escândalo”...
”as longuíssimas horas de recreio... as provocações no recreio eram freqüentes... no recreio havia os
jogos...as transações eram proibidas no Ateneu. Razão demais para interessar” (Raul Pompéia, O
Ateneu)
Com relação ao assunto, esta relatora apresentou, em 04 de novembro do ano passado, a
Indicação CNE/CEB 2/2002 nos seguinte termos:
“Inúmeras questões têm surgido a respeito da atividade denominada “recreio” ou
“intervalo” nas etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
Julgamos conveniente que esta Câmara manifeste-se a respeito, a fim de orientar os sistemas
de ensino nesta matéria.”
O recreio escolar não só aparece na literatura universal, como faz parte das boas e más
lembranças de todos os que já freqüentaram escola. Momento de gloria ou de horror, oportunidade
de conquistar fama ou de passar vergonha, o período de recreio, mesmo quando tranqüilo ou até
monótono, tem muita importância na formação da personalidade dos alunos.
Os problemas no recreio podem assumir tamanha gravidade que existe nos EEUU uma
ONG chamada Peer Support Foundation que ajuda e aconselha os pais como se dirigir ao colégio
indicando “o que os pais devem saber sobre intimidação no recreio escolar”
Estando os alunos sob a responsabilidade da instituição, também durante os intervalos ou recreios,
esses momentos podem se transformar em excelentes oportunidades para os educadores
conhecerem melhor os educandos, assim como para exercerem a sua função educativa.
Conheço um exemplo marcante dessa função: nas escolas da Noruega os alunos aprendem,
e assumem para si, como postura natural, não gozarem os colegas de forma“ desmoralizante”
PARECER HOMOLOGADO (*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 3/7/2003.
“O desafio posto, hoje, para a escola, é conjugar o aprender a aprender e o aprender a viver
como duas realidades que se encontram e se fundem constantemente, ao longo de todo processo
educativo. Isso porque o conhecimento é global, tem muitas dimensões e não se aprende tendo
como referência uma única perspectiva. Daí ser fundamental considerar-se em todo o processo, a
prática social dos sujeitos nele envolvidos, pois não é possível conceber o processo de
ensino/aprendizagem apenas como uma atividade intelectual. Aprende-se participando, vivenciando
sentimentos, tomando atitudes diante de fatos, escolhendo procedimentos para atingir determinados
objetivos. Ensina-se não só pelas respostas dadas, mas principalmente pelas experiências
proporcionadas, pelos problemas criados, pela ação desencadeada”. (documento da Escola Plural,
MG)
As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental ( Parecer CNE/CEB
04/98) determinam que as escolas deverão estabelecer, como norteadoras de suas ações
pedagógicas, os princípios éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e da
autonomia, assim como os princípios políticos dos direitos e deveres da cidadania, da criticidade e
da democracia, além dos princípios estéticos da sensibilidade, da criatividade e da diversidade de
manifestações culturais e artísticas
As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio ( Parecer CNE/CEB 15/98)
retomam as mesmas determinações, reforçando a necessidade das Propostas Pedagógicas
estimularem o desenvolvimento da “criatividade, do espírito inventivo, da curiosidade pelo
inusitado, e da afetividade para facilitar a constituição de identidades capazes de suportar a
inquietação , conviver com o incerto, o imprevisível e o diferente”.
As atividades livres ou dirigidas, durante o período de recreio, possuem um enorme
potencial educativo e devem ser consideradas pela escola na elaboração da sua Proposta
Pedagógica. Os momentos de recreio livre são fundamentais para a expansão da criatividade, para o
cultivo da intimidade dos alunos mas, de longe, o professor deve estar observando, anotando,
pensando até em como aproveitar algo que aconteceu durante esses momentos para ser usado na
contextualização de um conteúdo que vai trabalhar na próxima aula.
Na legislação, o recreio e os intervalos de aula são horas de efetivo trabalho escolar,
conforme conceituou o CNE, no Parecer CEB nº 05/97 :
"As atividades escolares se realizam na tradicional sala de aula, do mesmo modo que em
outros locais adequados a trabalhos teóricos e práticos, a leituras, pesquisas ou atividades em
grupo, treinamento e demonstrações, contato com o meio ambiente e com as demais atividades
humanas de natureza cultural e artística, visando à plenitude da formação de cada aluno. Assim,
não são apenas os limites da sala de aula propriamente dita que caracterizam com exclusividade a
atividade escolar de que fala a lei. Esta se caracterizará por toda e qualquer programação
incluída na proposta
pedagógica da instituição, com freqüência exigível e efetiva orientação
por professores habilitados. Os 200 dias letivos e as 800 horas anuais
englobarão todo esse conjunto."
Fica muito claro que, caso alguma atividade não esteja incluída na proposta pedagógica da
instituição, a mesma não poderá ser computada no cálculo das horas de efetivo trabalho escolar. Do
mesmo modo, a efetiva orientação por professores habilitados é condição indispensável para a
caracterização de “ horas de efetivo trabalho escolar”
Esse entendimento é consentâneo com o disposto na Lei 9394/95 nos seus artigos 24 e 34,
como exposto a seguir.
O Artigo 24 da LDBEN estabelece no inciso I:
“Art. 24 – A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com
as seguintes regras comuns:
PARECER HOMOLOGADO (*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 3/7/2003.
I – a carga horária mínima anual será de oitocentos horas, distribuídas por um mínimo de
duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais,
quando houver;”
Há dois aspectos a serem observados nessas disposições da LDB:
a) A Educação Infantil está isenta do cumprimento do mínimo de duzentos dias de efetivo
trabalho escolar e das 800 horas anuais. Essa exigência é apenas para as duas etapas
seguintes da Educação Básica. Implicitamente, o tempo e a carga horária para a Educação
Infantil é uma decisão da Escola, coerentemente com sua Proposta Pedagógica.
b) A única exclusão desses mínimos para o Ensino Fundamental e o Ensino Médio é o Exame
Final.
1. O Artigo 34 da LDBN diz:
Art.34 – A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de
trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência
na Escola.
§1º.- ................................................................................................................................
§ 2.- O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos
sistemas de ensino.”
O Parágrafo Segundo desse Artigo, deixa para os Sistemas de Ensino, por meio dos respectivos
Conselhos de Educação, a responsabilidade de dizer como poderá ser cumprido esse tempo
integral, devendo também, ser levado em conta o Plano Nacional de Educação.
No conjunto da legislação vigente fica claro que a jornada obrigatória de quatro horas de
trabalho no Ensino Fundamental não corresponde exclusivamente às atividades realizadas na
tradicional sala de aula. São ainda atividades escolares aquelas realizadas em outros recintos, com
freqüência dos alunos controlada e efetiva orientação da escola, por meio de pessoal habilitado e
competente, referidos no Parecer CNE/CEB 05/97 que, no seu conjunto, integram os 200 dias de
efetivo trabalho escolar e as 800 horas, mínimos fixados pela Lei Federal 9394/96.
O fato do recreio ser considerado “ efetivo trabalho escolar” não é um entendimento novo. Já
foi adotado quando da implantação da Lei 5.692/71 e o CFE, no Parecer 792/73, de 5-6-73,
concluiu: ‘o recreio faz parte da atividade educativa e, como tal, se inclui no tempo de trabalho
escolar efetivo...; e quanto à sua duração, ‘... parece razoável que se adote como referência o limite
de um sexto das atividades (10 minutos para 60, ou 20 para 120, ou 30 para 180 minutos, por
exemplo)’.
Na prática, no entanto, encontramos atualmente, em diferentes Estados da Federação brasileira,
interpretações variadas a respeito desse assunto.
Na convenção coletiva dos trabalhadores no ensino do Pará ( SIMPRO-PA) a clausula sexta assim
está expressa: “ é obrigatória a concessão de um intervalo de 15 ( quinze) minutos de recreio
destinado exclusivamente ao descanso do professor, após o máximo de ( 03) aulas consecutivas,
excluindo-se dessa norma os professores do curso de Educação Infantil”. Nos comentários, o
documento enfatiza: “ usufrua sua hora de recreio... não permita que seu horário de recreio seja
destinado para outros fins ( reuniões, etc.)
Em São Paulo, a Indicação CEE nº. 09/97 registra:
“São ainda atividades escolares aquelas realizadas em outros recintos, para trabalhos
teóricos e práticos, leituras, pesquisas e trabalhos em grupo, concursos e competições,
conhecimento da natureza e das múltiplas atividades humanas, desenvolvimento cultural, artístico,
recreio (g.n) e tudo o mais que é necessário à plenitude da ação formadora, desde que obrigatórias
e incluídas na proposta pedagógica, com freqüência do aluno controlada e efetiva orientação da
escola, por meio de pessoal habilitado e competente. Essas atividades, no seu conjunto, integram
os 200 dias de efetivo trabalho escolar e as 800horas, mínimos fixados pela Lei.”
PARECER HOMOLOGADO (*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 3/7/2003.
A Convenção Coletiva dos Professores da Educação Básica em São Paulo, com vigência
até 29/02/2004 de 21 das 61 cláusulas que a constituem, registra sua aceitação às condições de
trabalho docente, nos seguintes termos:
“Com o objetivo de melhorar a qualidade de ensino e criar condições de proteção ao
trabalho e à saúde dos Professores, preservando-lhes a integridade física e mental, as Escolas
deverão cumprir as normas previstas em leis e deliberações do Conselho Estadual de Educação e
do Conselho Municipal de Educação – Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional; Indicação CEE nº. 04/ de 30 de junho de 1999 etc.”
Mérito
Para melhor encaminhamento desse assunto devemos, considerar o Artigo 12 da LDBEN
que fixa a seguinte responsabilidade para a Escolas:
“Art. 12 – Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de
ensino, terão a incumbência de:
I . elaborar e executar sua proposta pedagógica;
II- administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III- assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos;” (g.n.)
A Lei, acertadamente, dá às Escolas a responsabilidade de administrar seu pessoal.
Incluindo-se aí, evidentemente, o pessoal docente, cabe à Escola administrar seu pessoal da forma
que melhor atenda o cumprimento de sua Proposta Pedagógica, inclusive para cumprimento
integral dos dias letivos e da Carga Horária. Sem essa liberdade, ficaria difícil para as Escolas
assegurarem o cumprimento dos dias letivos e da Carga Horária previstos no inciso I do Artigo 24
da LDBEN.
Outro aspecto: a Escola tem a liberdade de elaborar sua Proposta Pedagógica que dá o rumo
de todo o desenvolvimento do processo ensino e aprendizagem.
II – VOTO DO RELATOR
À vista do exposto, a Câmara de Educação Básica encaminha aos órgãos gestores dos
sistemas de ensino as seguintes orientações:
1ª.) A Proposta Pedagógica da Escola é a base da Instituição Escolar, no desenvolvimento
do processo ensino-aprendizagem.
2ª.) A Escola, ao fazer constar na Carga Horária o tempo reservado para o recreio, o fará
dentro de um planejamento global e sempre coerente com sua Proposta Pedagógica.
3ª.) Não poderá ser considerado o tempo do recreio no cômputo da Carga Horária do Ensino
Fundamental e Médio sem o controle da freqüência. E, a freqüência deve ser de responsabilidade
do corpo docente. Portanto, sem a participação do corpo docente não haverá o cômputo do tempo
reservado para o recreio na Carga Horária do ano letivo dessas etapas da Educação Básica.
4ª.)Não há exigência explícita de Carga Horária para a Educação Infantil, na legislação.
5ª.) Se a Escola decidir fixar a Carga Horária para a Educação Infantil, pode administrar seu
pessoal docente para o cumprimento dessa determinação interna da instituição de ensino, sempre de
acordo com a sua Proposta Pedagógica.
Brasília(DF), 19 de fevereiro de 2003.
Conselheira Sylvia Figueiredo Gouvêa– Relator
PARECER HOMOLOGADO (*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 3/7/2003.
III – DECISÃO DA CÂMARA
A Câmara de Educação Básica aprova por unanimidade o voto do Relator.
Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2003
Conselheiro Carlos Roberto Jamil Cury – Presidente
Conselheiro Nelio Marco Vincenzo Bizzo– Vice-Presidente
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO – PR
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811,
Bairro São Miguel – 85.560-000 Chopinzinho – Paraná
Chopinzinho, 04 de março de 2024.
Observando o contexto histórico da oferta de ensino em tempo integral no
município de Chopinzinho, as discussões e orientações legais, a necessidade deste
atendimento na escola objetivando ampliar oportunidades diferenciadas de
aprendizagem, amenizar o risco de insegurança alimentar das crianças e sua proteção,
observando ainda a responsabilidade pedagógica de cumprir integralmente a grade
curricular prevista, apresentamos a necessidade de alteração na Lei 3.390/2015,
publicada em 12 de março de 2015.
O ensino em tempo integral contempla maior número de profissionais envolvidos
com o processo educativo, dando atenção especial a cada criança, oferecendo
oportunidades e situações variadas e significativas de aprendizagem. Oportuniza,
ainda, condições dignas de acesso e permanência para as crianças na escola,
alimentação adequada, materiais de boa qualidade, evitando a exclusão e a
marginalidade e elevando a qualidade de ensino.
Atualmente esta modalidade de ensino é ofertada em turno único na Escola
Municipal de Excelência (252 alunos) e no formato jornada ampliada, onde os
estudantes das Escolas Coronel Santiago Dantas (122 alunos) e Presidente Tancredo
Neves (80 alunos) frequentam estas instituições em um turno e no turno contrário
participam das oficinas pedagógicas no Centro Municipal de Ensino Integral Maria
Evanira Silvério.
O horário do almoço é computado como carga horária de efetivo trabalho escolar
porque é apresentado na proposta pedagógica curricular, sendo passível de controle
de frequência e de responsabilidade de corpo docente habilitado, conforme Parecer nº
02/2003 CNE/CEB.
Uma grande dificuldade observada desde a implantação do Projeto de Educação
em Tempo Integral em Chopinzinho está relacionada a sequência do trabalho docente,
visto que muitas vezes é interrompido porque o profissional mudou de rede de ensino
e o trabalho é recomeçado por outro. Soma-se ainda o tempo de adaptação
professor/aluno/escola e vice-versa. Outras vezes não há profissional com habilidade
para dar continuidade a oficina que estava em desenvolvimento na escola, fazendo-se
necessário novo arranjo educativo, consequentemente a qualidade do ensino ofertado
fica comprometida. Considera-se ainda o custo do investimento financeiro do trabalho
docente.
A Lei 3.390/2015, publicada em 12 de março de 2015, que dispôs sobre a
contratação temporária de professores para atendimento aos alunos das escolas de
tempo integral municipais objetivou reduzir custo financeiro e ampliar qualidade de
ensino.
Os professores que possuem contrato temporário são regidos pelo disposto legal
contido no contrato administrativo, assegurados pela mesma legislação que rege o
professor concursado, incluindo a remuneração salarial, portanto, não há
economicidade financeira.
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Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811,
Bairro São Miguel – 85.560-000 Chopinzinho – Paraná
Desde 2015, a forma de contratação docente para atuação no ensino em tempo
integral passou a ser especificamente através de Processo Seletivo Simplificado.
O atendimento em período integral nas séries iniciais do Ensino Fundamental
tem sido realizado exclusivamente através de processo seletivo simplificado.
Avaliamos que a qualidade da ação pedagógica não tem sido eficiente e que os
resultados de aprendizagem apresentados pelos alunos não têm sido satisfatórios,
devido à falta de docentes qualificados e a burocracia do processo.
A Secretaria M. de Educação tem dedicado esforços e buscado estratégias para
avançar na qualidade do ensino, porém, o formato apresentado especialmente
relacionado a contratação docente tem limitado algumas ações e interferido na
qualidade do ensino.
Apresentamos como sugestão a possibilidade de o professor concursado atuar
em regime suplementar ministrando as oficinas pedagógicas no ensino integral. Este
profissional periodicamente participa de formação continuada e pertence a rede
municipal de ensino, assume a sua prática pedagógica com maior efetividade. Os
macrocampos apresentados na matriz curricular da educação integral podem ser
desenvolvidos por este profissional sem a necessidade de realização de concurso
público ou processo seletivo, apenas atuando no regime suplementar,
A atuação do professor concursado nas oficinas pedagógicas não representa
desvio de função porque ao elaborar a matriz curricular planejou-se uma proposta
pedagógica integrada seguindo as diretrizes propostas pela Base Nacional Comum
Curricular.
A Procuradoria Municipal orienta para que a contratação temporária de professores
com a finalidade de atender necessidade educacional seja excepcional e voltada apenas
a garantir a continuidade do serviço, “Ao permitir a designação temporária para serviços
permanentes, viola a regra constitucional do concurso público, porquanto trata de contratação de servidores
para atividades absolutamente previsíveis, permanentes e ordinárias, permitindo que sucessivas
contratações temporárias perpetuem indefinidamente a precarização de relações trabalhistas e do ensino
no âmbito da Administração Pública municipal.”,
A Procuradoria Municipal após análise de documentação enviada pela Secretaria M.
de Educação e observação do contido na legislação estadual e federal relativo a Educação
Integral, confere nova interpretação ao ensino em tempo integral, considerando-o política
pública permanente, caracterizado como tarefa ordinária, permanente e previsível do
município, e que a ela deve corresponder preferencialmente cargos públicos de
provimento efetivo, mediante a alocação de pessoal do quadro do magistério, respeitados
os campos de atuação e as habilitações/qualificações do docente.
Orienta um regime de transição para a regularização da atuação docente, ou seja,
a preferência ao quadro do magistério, com regras específicas previstas em resolução e
edital publicado para alocação de pessoal no ensino em tempo integral, a serem
regulamentadas por ato da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
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Não havendo interessados e/ou candidatos do quadro do magistério habilitados no
procedimento de credenciamento, após procedimento previsto em edital publicado, não
há óbice para a contratação temporária de professores com a finalidade de atender
necessidade educacional excepcional e voltada apenas a garantir a continuidade do
serviço.
O processo de terceirização poderá ser realizado, desde que autorizado em lei, e
para as oficinas que não podem ser atendidas pelo quadro do magistério, por
descaracterizar o campo de atuação e as habilitações/qualificações do docente.
Considerando que no ano 2018, o Ministério Público firmou compromisso de
ajustamento de conduta junto ao Município de Chopinzinho/PR visando sanar
irregularidades relacionadas às contratações temporárias realizadas pela Administração
Pública, bem como garantir que eventuais e futuras contratações não incorram em novas
irregularidades,
Considerando os motivos apresentados de que a oferta da educação integral
necessita de um reordenamento, bem como, de que as orientações jurídicas também
compreendem a possibilidade de nova organização, seja através de um processo de
credenciamento e/ou de processo terceirizado para a contratação de professores,
solicitamos a alteração na Lei 3.390/2015, conforme modelo apresentado em anexo.
Mari Lúcia Lazarotto
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Conselho Municipal de Educação
Município de Chopinzinho – Paraná
Lei Municipal nº 1.678/2001 de 16/05/2001 e Lei Complementar nº 17 de 01/10/2002
PARECER CME Nº 01/2024 APROVADO EM 04/03/2024
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
ASSUNTO: alterações na Lei nº 3.390/2015, publicada em 12 de março de 2015, que dispõe
sobre a contratação de professores para atendimento aos alunos das escolas de Tempo
Integral
RELATÓRIO
A Secretaria Municipal de Educação encaminhou a este Conselho uma justificativa
sobre a necessidade de alterações na Lei nº 3.390/2015, publicada em 12 de março de 2015,
que dispõe sobre a contratação de professores para atendimento aos alunos das escolas de
Tempo Integral.
Após a leitura da justificativa e comentários pertinentes feitos pela Secretária de
Educação Mari Lúcia, complementados pelas coordenadoras pedagógicas que atuam na
Secretaria, o grupo fez breve avaliação do contexto observado no ensino em tempo integral.
Concorda que os resultados de aprendizagem apresentados poderiam ser melhores, que a
rotatividade dos professores e a falta dos mesmos para ministrar algumas oficinas
fundamentais ao desenvolvimento infantil tem sido um agravante, causa desinteresse por
parte das crianças, torna o atendimento maçante e o diferencial do ensino limitado.
Considerou que no ano passado, foram apresentadas e aprovadas duas matrizes
curriculares, as quais foram planejadas de acordo com uma proposta pedagógica integrada
seguindo as diretrizes propostas pela Base Nacional Comum Curricular. Na Escola Municipal
de Excelência a oferta em turno único e Escolas Municipais Coronel Santiago Dantas e
Presidente Tancredo Neves oferta em jornada ampliada. Este formato de atendimento
oportuniza diferentes possibilidades de acesso e de interações no ambiente educativo.
A justificativa apresenta a sugestão de um processo de credenciamento, através de
Edital específico para que o professor concursado possa atuar em regime suplementar
ministrando as oficinas pedagógicas no ensino integral, visto que este profissional
periodicamente participa de formação continuada e pertence a rede municipal de ensino,
assume a sua prática pedagógica com maior efetividade.
Conselho Municipal de Educação
Município de Chopinzinho – Paraná
Lei Municipal nº 1.678/2001 de 16/05/2001 e Lei Complementar nº 17 de 01/10/2002
Considera ainda o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público
e o Município de Chopinzinho no ano dois mil e dezoito e a necessidade de diminuição do
custo financeiro relacionado a contratação docente.
Outra possibilidade apresentada refere-se ao processo de terceirização, o qual
permitirá contratação de profissionais com habilitação específica para ministrar determinadas
oficinas. Neste processo a contratação docente será responsabilidade de uma empresa
habilitada e as ações pedagógicas acontecerão em parceria com as orientações emanadas
da Secretaria de Educação.
Os Conselheiros observaram o contido na proposta de alteração da lei e consideraram
adequadas e viáveis as sugestões.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, todos os conselheiros presentes a reunião, apresentaram voto
favorável as sugestões de alteração na lei que dispõe sobre a contratação de professores para
atendimento aos alunos das escolas de Tempo Integral.
Chopinzinho, 04 de março de 2023.
Fabiana Cristina Brum de Carli
Presidente do Conselho Municipal de Educação
Conselho Municipal de Educação
Município de Chopinzinho – Paraná
Lei Municipal nº 1.678/2001 de 16/05/2001 e Lei Complementar nº 17 de 01/10/2002
uma proposta de Calendário Escolar - Educação Infantil, para o ano letivo 2024, da
Escola Santo Anjo.
Após análise e discussão das informações e datas apresentadas no calendário escolar,
verificando que o mesmo está de acordo com a legislação vigente, este Conselho emite
Parecer Favorável à sua Aprovação.
Aprovado por unanimidade, em reunião realizada no dia 14 de novembro de 2023.
Chopinzinho, 14 de novembro de 2023.
Fabiana Cristina Brum de Carli
Presidente do Conselho Municipal de Educação - CME
08/03/2024, 08:00 Município de Chopinzinho
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1F2061D1/03AFcWeA4sF9EaBGO1ROf6D2YWaieRd9O6zQPKbKceLiMCZ1mFvbLrQSb4kzM… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PARECER 01/2024 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARECER CME Nº 01/2024 APROVADO EM 04/03/2024
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esporte
ASSUNTO: alterações na Lei nº 3.390/2015, publicada em 12
de março de 2015, que dispõe sobre a contratação de
professores para atendimento aos alunos das escolas de Tempo
Integral
RELATÓRIO
A Secretaria Municipal de Educação encaminhou a este
Conselho uma justificativa sobre a necessidade de alterações na
Lei nº 3.390/2015, publicada em 12 de março de 2015, que
dispõe sobre a contratação de professores para atendimento aos
alunos das escolas de Tempo Integral.
Após a leitura da justificativa e comentários pertinentes feitos
pela Secretária de Educação Mari Lúcia, complementados
pelas coordenadoras pedagógicas que atuam na Secretaria, o
grupo fez breve avaliação do contexto observado no ensino em
tempo integral. Concorda que os resultados de aprendizagem
apresentados poderiam ser melhores, que a rotatividade dos
professores e a falta dos mesmos para ministrar algumas
oficinas fundamentais ao desenvolvimento infantil tem sido um
agravante, causa desinteresse por parte das crianças, torna o
atendimento maçante e o diferencial do ensino limitado.
Considerou que no ano passado, foram apresentadas e
aprovadas duas matrizes curriculares, as quais foram
planejadas de acordo com uma proposta pedagógica integrada
seguindo as diretrizes propostas pela Base Nacional Comum
Curricular. Na Escola Municipal de Excelência a oferta em
turno único e Escolas Municipais Coronel Santiago Dantas e
Presidente Tancredo Neves oferta em jornada ampliada. Este
formato de atendimento oportuniza diferentes possibilidades de
acesso e de interações no ambiente educativo.
A justificativa apresenta a sugestão de um processo de
credenciamento, através de Edital específico para que o
professor concursado possa atuar em regime suplementar
ministrando as oficinas pedagógicas no ensino integral, visto
que este profissional periodicamente participa de formação
continuada e pertence a rede municipal de ensino, assume a sua
prática pedagógica com maior efetividade.
Considera ainda o Termo de Ajustamento de Conduta firmado
entre o Ministério Público e o Município de Chopinzinho no
ano dois mil e dezoito e a necessidade de diminuição do custo
financeiro relacionado a contratação docente.
Outra possibilidade apresentada refere-se ao processo de
terceirização, o qual permitirá contratação de profissionais com
habilitação específica para ministrar determinadas oficinas.
Neste processo a contratação docente será responsabilidade de
uma empresa habilitada e as ações pedagógicas acontecerão em
parceria com as orientações emanadas da Secretaria de
Educação.
Os Conselheiros observaram o contido na proposta de alteração
da lei e consideraram adequadas e viáveis as sugestões.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, todos os conselheiros presentes a reunião,
apresentaram voto favorável as sugestões de alteração na lei
que dispõe sobre a contratação de professores para atendimento
aos alunos das escolas de Tempo Integral.
Chopinzinho, 04 de março de 2023.
FABIANA CRISTINA BRUM DE CARLI
08/03/2024, 08:00 Município de Chopinzinho
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1F2061D1/03AFcWeA4sF9EaBGO1ROf6D2YWaieRd9O6zQPKbKceLiMCZ1mFvbLrQSb4kzM… 2/2
Presidente do Conselho Municipal de Educação
Publicado por:
Zeloir Aparecida Scabeni Mendes
Código Identificador:1F2061D1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/03/2024. Edição 2977
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/