Câmara Municipal de Chopinzinho
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER E VOTO DE RELATOR
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Emenda 001/2024 ao Projeto
de Lei Ordinária 061/2023.
▪ Autoria: Poder Legislativo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 08 de maio de 2024.
▪ Relator: Vereador Pedrinho.
▪ Comissão Processante: Constituição, Justiça e Redação
Final.
▪ Ementa: Acrescenta ao teor da redação contida no Projeto de
Lei 061/2023, de 11.12.2023, o Art. 3º A, que viabiliza
possibilidade de doação por cooperação, de percentual do Cria
o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, em casos de
Calamidades Públicas ocorridas em outros Entes da Federação.
RELATÓRIO
Trata o Projeto de Lei Ordinária nº 061/2023, objeto da Emenda 001/2024, de
pretensão protocolada em 11 de dezembro de 2023, pelo Chefe do Poder Executivo, cujo a
qual visa criar o Fundo Municipal para Calamidades Públicas no Município de Chopinzinho.
Do que se extraí do referido fundo, este será composto por recursos oriundos de
transferências do Fundo Estadual para Calamidades Públicas (FECAP), dotações
consignadas na lei orçamentária anual do Município e seus créditos adicionais, doações e
auxílios de entidades nacionais ou estrangeiras, além de quaisquer outros recursos
destinados a esse fim.
No tocante à Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 061/2023,
proposta pela Líder de Bancada Lídia Posso, visa adicionar o artigo 3º-A ao projeto original,
estabelecendo diretrizes para a doação de recursos do Fundo Municipal de Calamidades
Públicas (FMP) para outros Municípios e Estados da Federação em situações de desastres
naturais de grande proporção, evidentemente, quando e em percentual que não comprometa
a saúde do fundo e a sua manutenção. A gestão dos recursos ficará a cargo de um Conselho
Diretor, composto por representantes de várias unidades da Administração Municipal, que
terá a função de fixar critérios para priorização e aprovação de requerimentos, além de
fiscalizar e aprovar a prestação de contas.
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
Observo, que à emenda proposta é juridicamente válida, pois está em
conformidade com as normas constitucionais e legais que regem a atuação do Poder Público,
especialmente no que concerne à cooperação federativa e à assistência em casos de
calamidades públicas. Ademais, o artigo 23, II da Constituição Federal, estabelece que é
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da
saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Tanto a criação do Fundo Municipal para Calamidades Públicas para manutenção
de eventuais desastres naturais suportados pelo Município, como também a possibilidade de
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA
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doação de percentual, a outros Municípios ou Entes que venham a necessitar, encontram-se
dentro da competência comum de legislar do Município. No caso da emenda, a doação de
recursos do FMP a outros entes federativos em situação de calamidade é justificada pelo
interesse público na cooperação e solidariedade entre municípios e estados.
Saliente-se que, a doação com encargo apresenta um regime jurídico próprio,
onde a relevância do encargo para a consecução dos interesses coletivos justifica sua
realização. Ocorre, pois, que no caso da emenda, a doação de recursos do FMP para auxílio
em desastres naturais é um exemplo claro de interesse público relevante, que justifica a
adoção dessa medida.
Não parecem existirem óbices para o acolhimento da pretensão, já que não se
presta a criar uma regra, mas sim uma exceção que, em qualquer cenário dependerá da
escolha do Gestor em agir ou não, sendo ainda que somente poderá destinar recursos que
possuam tal natureza, salvaguardando recursos provenientes de fontes com destinação
específica. Ademias, o artigo 73, §10 da Lei das Eleições proíbe a distribuição gratuita de
bens em ano eleitoral, exceto em casos de calamidade pública, estado de emergência ou
programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, o
que viabiliza tanto a proposição da emenda, quanto operações futuras após criação do fundo.
O TSE tem entendimento consolidado de que a doação de bens, mesmo em ano
eleitoral, é permitida em casos de calamidade pública, desde que não haja uso promocional
da doação para favorecer candidatos, partidos ou coligações. A emenda respeita essa diretriz
ao exigir estudo técnico prévio e aprovação pelo Conselho Diretor do FMP, garantindo
transparência e legalidade na destinação dos recursos. Sendo assim, à emenda atende a
essas exceções, pois a doação de recursos será realizada somente em situações de
desastres naturais de grande proporção, conforme reconhecido por ato oficial, e respeitará
critérios técnicos para garantir que não haja desvio de finalidade ou uso eleitoreiro.
Fato é, que para que a medida possa ser adotada, certamente algumas
observações deverão ser respeitadas. Nestes termos, a emenda estabelece critérios claros e
objetivos para a doação de recursos, incluindo a necessidade de reconhecimento oficial da
calamidade, a realização de estudos técnicos para avaliar a viabilidade da doação e a
limitação dos recursos a serem doados, respeitando-se a manutenção e disponibilidade do
FMP. Além disso, a doação será formalizada por meio de convênio ou acordo de cooperação,
garantindo a transparência e a prestação de contas.
CONCLUSÃO
Com base na análise detalhada apresentada e considerando os argumentos
robustos em favor da tramitação e viabilidade da Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei
Ordinária nº 061/2023, o voto desta relatoria, É FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA EMENDA.
Encaminhe-se este parecer à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final para
deliberação, recomendando que, após observadas as medidas de estilo e as prerrogativas
desta Comissão, o projeto seja remetido ao Plenário para votação nos termos regimentais.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 15 dias de maio de 2024.
[Assinado Digitalmente]
VEREADOR PEDRINHO
RELATOR e VICE-PRESIDENTE
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA
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▪ Tipo e Numeração de Matéria: Emenda 001/2024 ao Projeto
de Lei Ordinária 061/2023.
▪ Autoria: Poder Legislativo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 08 de maio de 2024.
▪ Relator: Vereador Pedrinho.
▪ Comissão Processante: Constituição, Justiça e Redação
Final.
▪ Ementa: Acrescenta ao teor da redação contida no Projeto de
Lei 061/2023, de 11.12.2023, o Art. 3º A, que viabiliza
possibilidade de doação por cooperação, de percentual do Cria
o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, em casos de
Calamidades Públicas ocorridas em outros Entes da Federação.
VOTO DE MEMBRO DE COMISSÃO
Em conformidade com a análise e os votos apresentados pelo relator sobre a
Emenda ao Projeto de Lei Ordinária nº 061/2024, que acrescenta ao teor da redação do
Projeto de Lei o artigo 3º A, expresso meu pleno acordo com os fundamentos expostos.
Procedo com o encaminhamento deste projeto para as etapas subsequentes
dentro dos trâmites regulamentares desta Casa. Após a devida análise e aprovação por esta
Comissão, recomendo que o projeto seja levado ao Plenário para votação final, assegurando
que a proposta receba a consideração adequada pelos demais membros do legislativo.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 15 dias de maio de 2024.
[Assinado Digitalmente]
VEREADOR ZICO
MEMBRO DE COMISSÃO
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e JOSÉ CARLOS MARTINI
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▪ Tipo e Numeração de Matéria: Emenda 001/2024 ao Projeto
de Lei Ordinária 061/2023.
▪ Autoria: Poder Legislativo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 08 de maio de 2024.
▪ Relator: Vereador Pedrinho.
▪ Comissão Processante: Constituição, Justiça e Redação
Final.
▪ Ementa: Acrescenta ao teor da redação contida no Projeto de
Lei 061/2023, de 11.12.2023, o Art. 3º A, que viabiliza
possibilidade de doação por cooperação, de percentual do Cria
o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, em casos de
Calamidades Públicas ocorridas em outros Entes da Federação.
VOTO DE PRESIDENTE
Acompanhando o voto do Relator desta Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final, em referência à Emenda 001 ao Projeto de Lei Ordinária nº 061/2024,
expressando meu VOTO FAVORÁVEL, endossando o parecer apresentado, conforme os
procedimentos desta Casa, encaminho o projeto para a próxima fase de revisão interna.
Após a conclusão satisfatória desta etapa, submeto a matéria ao Plenário desta
Câmara para a decisiva votação, com a expectativa de que seja recebida com o apoio
necessário para sua implementação efetiva.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 15 dias de maio de 2024.
[Assinado Digitalmente]
VEREADOR PAULO ROSA
PRESIDENTE
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e PAULO CESAR DA ROSA
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